Monitória 0871909-48.2018.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0871909-48.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0871909-48.2018.8.14.0301 [Contratos Bancários] MONITÓRIA (40) BANCO DO BRASIL SA Nome: DISTRIBUIDORA MARAJOARA LTDA - ME Endereço: AV BERNARDO SAYAO, Nº 4588, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-150 Nome: ELIZABETH DA SILVA ROSARIO Endereço: Avenida Bernardo Sayão, 4588, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-155 Nome: Ronise Gomes Israel Endereço: Avenida Bernardo Sayão, 4588, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-155 SENTENÇA SENTENÇA VISTOS. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em razão da sentença proferida por este Juízo, arguindo o embargante, a ocorrência de omissão e/ou contradição e/ou omissão no julgado, tendo sido oportunizado ao embargado, a apresentação de manifestação, conforme se infere de leitura dos autos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. De imediato, cabível pontuar que para a interposição de recurso de embargos de declaração, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que, sua finalidade visa a integralização do julgado, na hipótese de serem constatadas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Ora, a interposição dos embargos, portanto, exige que o Juízo venha a se manifestar sobre pontos antes não analisados pela decisão, ou, ainda, esclarecer eventual contradição ou obscuridade que tenha ocorrido, ensejando, consequentemente, sua correção. NO CASO EM APREÇO, entretanto, os presentes embargos visam a reforma do julgado, tendo em vista que a parte não demonstrou êxito em comprovar a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais que justificasse a apresentação do presente recurso. Ademais, acerca da suposta omissão por tratar-se de documento apócrifo, o embargante confunde o fato de tratar-se de ação de execução com ação monitório, com rito e exigências processuais diferentes, tendo este Juízo fartamente fundamentado a sentença proferida, conforme se infere dos seguintes trechos: Por sua vez, a requerida não impugnou especificamente o contrato firmado entre as partes nem demonstrou a ocorrência de nenhuma causa impeditiva, suspensiva ou extintiva do crédito, qual seja, o pagamento, nos termos do art. 373 inciso II do CPC. [...] Importante consignar que conquanto estejamos diante de contrato por adesão e ser aplicável aqui a lei consumerista, há de se convir também que não está afastada pura e simplesmente a incidência de princípios que norteiam a teoria geral dos contratos, com destaque para aquele segundo o qual o contrato faz lei entre as partes (desde que o pactuado não se mostre ilegal ou abusivo). A parte autora não se inclui no rol das pessoas sem alfabetização e ainda, tem capacidade econômica para contratar financiamento. Também não se pode perder de vista que foi a parte autora quem procurou e optou por captar dinheiro por esta via, não sendo minimamente verossímil que não tivesse razoável compreensão do contrato que firmava e das consequências decorrentes da mora, tudo contratualmente pactuado. Indubitável, assim, que a adesão ao contrato pela parte autora se deu de forma esclarecida, livre e consciente, não se cogitando acerca de qualquer desrespeito ao princípio da boa-fé contratual, ou infringência a qualquer outro princípio aplicável à matéria, não se evidenciando, sob esse aspecto, inobservância aos pressupostos traçados no Livro III da Parte Geral do Código Civil, determinantes da validade do ato jurídico. Em verdade, com a interposição dos presentes embargos, busca a embargante rediscussão da matéria fática e jurídica, inviável por meio dos embargos de declaração, os quais, somente devem ser utilizados nas restritas hipóteses legais, conforme alhures mencionado, devendo atentar-se a embargante que a natureza e função dos aclaratórios é apenas de integralizar o julgado. A irresignação do embargante, então, não está amparada na existência de contradição/omissão/obscuridade na sentença, mas sim, na discordância acerca do próprio conteúdo decisório. Desta forma, inexistindo as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não é possível reverter o entendimento da decisão vergastada, por meio do recurso interposto. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, conheço, vez que tempestivos, porém, REJEITO os embargos de declaração oposto, tendo em vista que não preenchidos nenhum dos requisitos contidos no art. 1.022 do CPC. P.R.I. Cumprida integralmente a sentença proferida nos presentes autos, transitado em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª VCE da Capital RP

15/01/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA MARAJOARA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA ROSARIO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA ROSARIO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ronise Gomes Israel em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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