Execução Fiscal 0000798-10.2008.8.14.0100 - TJPA

Execução Fiscal 0000798-10.2008.8.14.0100 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PARÁ. APELADO: TAINA INDUSTRIA MADEIREIRA DE COMPENSADOS E PORTAS LTDA. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos eletrônicos de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ (ID 16653317) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aurora (ID 16653315) que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ora Apelante em face de TAINA INDUSTRIA MADEIREIRA DE COMPENSADOS E PORTAS LTDA, reconheceu a prescrição intercorrente para cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174, caput, do CTN, e art. 40, §4º, da LEF, julgando o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Inconformado, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação (ID 16653317), alegando, em síntese, ausência da prescrição intercorrente e necessidade de anulação ou reforma da sentença apelada. O apelado deixou de apresentar contrarrazões, tendo decorrido o prazo, embora devidamente intimado, conforme ID 16653327. Encaminhados os autos para análise conclusiva da Procuradoria de Justiça, o parquet deixou de se manifestar nos autos. (ID 16829338) Vieram conclusos os autos, cabendo a mim relatar o feito. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na presente ação de execução fiscal. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. A prescrição intercorrente tem como parâmetro legal para a sua aplicação o art. 40, §§ 1º a 4º, da LEF, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Verifica-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente. Além disso, observa-se que o STJ fixou as seguintes teses ao julgar o REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos: 1 - O prazo de 1 (um) ano previsto nos §§1º e 2º do Art. 40 da LEF tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de seus bens; 2 - Terminado o prazo de 01 ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional do crédito tributário, findo o qual, após ouvida a Fazenda Pública, poderá o Juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente; 3 - Somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por Edital) são aptas a interromper o curso do prazo prescricional, não bastando o mero peticionamento em juízo. 4 - A Fazenda Pública, na primeira oportunidade a falar nos autos, deve demonstrar prejuízo na ausência das intimações previstas no art. 40, com exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo torna-se presumido. 5 - O Magistrado, ao decretar a prescrição intercorrente, deve fundamentar a decisão por meio da delimitação dos marcos temporais, inclusive quanto ao período que a execução ficou suspensa. Compulsando os autos, observa-se que a Execução foi recebida em 06/11/2008 (ID 16653241), tendo sido expedido em 01/03/2010 despacho inicial que interrompeu a prescrição (ID 16653242). Conforme consta no ID 16653242 – pág. 7, o executado não foi localizado, a parte exequente teve ciência em 14/04/2011 (ID 16653244 – pág. 2). Diante disso, a exequente requereu a citação dos sócios (ID 16653245 – págs. 1 a 3), pedido que foi deferido (ID 16653246). Conforme consta no documento de ID 16653247 – pág. 14, os sócios não foram localizados no endereço indicado, tendo a parte exequente tomado ciência de tal fato em 22/04/2014 (ID 16653248 – pág. 2). A empresa executada, em 26/09/2014, peticionou nos autos requerendo a juntada do substabelecimento com procuração (ID 16653249). Por sua vez, a exequente apresentou novo endereço de um dos sócios, requerendo sua citação postal (ID 16653252 - Pág. 5). Realizada nova tentativa de citação, a parte exequente novamente não foi localizada no endereço indicado, conforme certidão de ID 16653254 – pág. 7. Assim, em 19/02/2019, a exequente teve ciência da situação em comento. Desse modo, a parte exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros sob o argumento de que a executada compareceu espontaneamente aos autos, suprindo a tentativa de citação postal (ID 16653255 – pág. 1). Assim, foi realizada tentativa de bloqueio via sistema BACENJUD e verificou-se a inexistência de valores a serem bloqueados na conta da parte executada (ID 16653256). Conforme certidão de ID 16653257 – pág. 6, a exequente, em que pese devidamente intimada, quedou-se inerte. Assim, a exequente foi intimada para se manifestar quanto a prescrição intercorrente (ID 16653260). A parte exequente se manifestou informando não ter sido operada a prescrição e requereu o bloqueio via sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como a inclusão de dados no SERASAJUD. Em seguida, sobreveio sentença em 25/10/2022 decretando a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 174, caput, do CTN, e art. 40, §4º, da LEF, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/15. Assim, o magistrado a quo aponta que, em que pese a parte executada ter apresentado nos autos procuração substabelecendo poderes para uma nova advogada, não consta neste instrumento poderes específicos para receber citação. Portanto, não se trataria de comparecimento espontâneo da empresa executada aos autos, nos termos do art. 239. §1º, CPC/2015: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ainda, aduz que sobre o tema que o STJ tem se posicionado no sentido de que, em regra, o peticionamento nos autos por procurador despido de poderes para receber citação não enseja comparecimento espontâneo da parte ré, capaz de suprir a necessidade de citação regular (REsp 1.165.828/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). Ou seja, a mera juntada de substabelecimento, para fins de regularização da representação processual, não supre a ausência de citação. Em suas razões, a fazenda pública alega nulidade da sentença por falta de fundamentação e delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do referido prazo prescricional, tendo apenas decretado a ocorrência da prescrição intercorrente uma vez que transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da não localização do devedor ou da não localização de bens do mesmo, com fundamento no art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei de Execução Fiscal e art. 174 do Código Tributário Nacional. Porém, não levou em consideração que, para que se considere que a pretensão esteja extinta pela prescrição, deve-se verificar a existência de alguns pressupostos: o transcurso do prazo legal, a inércia do titular do direito material, bem como a delimitação dos marcos legais e de eventuais marcos suspensivos e interruptivos. Por conseguinte, aduz que não há de se falar em prescrição, uma vez que a demora nas diligências que dariam andamento ao processo, se deu em razão de mora do judiciário e não de abandono da exequente, invocando a Súmula 106 do STJ. Logo, reitera que o Juízo compreendeu que o comparecimento espontâneo da executada não supre a citação e, portanto, não interrompe a prescrição. Todavia, durante o fluxo processual, este mesmo juízo a quo já havia admitido o comparecimento espontâneo, motivo pelo qual não foram requeridas novas diligências de citação da pessoa jurídica. Além disso, já havia determinação de citação por edital, caso infrutíferas as diligências de citação postal e por oficial de justiça, conforme consta no despacho de fls. 43 ID 16653251. Por conseguinte, tal comparecimento espontâneo com efeito processual de citação, foi inclusive certificado pelo diretor de secretaria às fls. 42 ID – 16653250. Além disso, o próprio juízo em despacho de 21 de maio de 2015 reconheceu a citação da pessoa jurídica via peticionamento regular de seu advogado, ponderando apenas a necessidade de que fosse realizada a citação da sócia administradora – id 0048235154. Nesse sentido, verifica-se que a controvérsia gira em torno da aceitação ou não da juntada de substabelecimento como capaz de suprir a citação. Da análise dos autos verifico que, na contramão do que afirmou o juízo de piso, a procuração trazida aos autos contava sim com poderes especiais para receber citação, como se pode observar do documento de ID 16653249 – Pág. 2. Dito isso, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte aos autos, por intermédio de procurador, desde que munido de poderes especiais, supre-lhe a falta de citação. Logo, a prescrição foi interrompida novamente em 26/09/2014, quando a executada peticionou nos autos requerendo a juntada do substabelecimento com procuração. Nesse sentido a jurisprudência: Direito Processual Público. Juntada de procuração concedida pelo executado sem poderes para receber citação e com a indicação expressa para o outorgado atuar no presente processo. Comparecimento espontâneo configurado. Concessão de procuração para advogado atuar em determinado processo que configura a ciência inequívoca do executado de sua existência. Boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 02113175720108190001, Relator: Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, Data de Julgamento: 30/08/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. CDA APRESENTADA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. II - Por outro lado, não configura o comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato. III - Hipótese em que foram juntadas guias comprovando o pagamento de custas e noticiado, pelo próprio Exequente, o parcelamento dos débitos fiscais de 1993 a 2003. Ainda que o recolhimento das custas tenha sido efetuado em favor da Ré, tal ato não demonstra ciência inequívoca da execução e o reconhecimento do débito, sendo necessário, para tanto, a juntada de procuração do advogado com poderes especiais para receber a citação (desde que possível o acesso aos autos) ou apresentação de defesa. IV - A resolução da controvérsia estabelecida pelo recurso especial em torno da CDA, se apresentada em cópia reprográfica ou em documento original, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ. V - Partindo da premissa adotada pelo acórdão recorrido de que a CDA foi apresentada em cópia reprográfica, não se vislumbra ofensa ao art. 202 do CTN, uma vez que o art. 6º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal autoriza, inclusive, seja ela apenas transcrita na inicial de processo eletrônico. VI - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1165828 RS 2009/0217610-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 07/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DOS BENS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MERA JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM A PROCURAÇÃO QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO. A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50036721920228240000, Relator: Andrea Cristina Rodrigues Studer, Data de Julgamento: 13/04/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MERA JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. - O comparecimento espontâneo da parte aos autos, por intermédio de procurador, desde que munido de poderes especiais, supre-lhe a falta de citação. Se não há outorga de prerrogativa específica neste sentido, o mandato judicial ou a juntada de substabelecimento só habilita o advogado a praticar atos processuais ordinários, reputados ineficazes os praticados além da procuração geral para o foro (art. 105 c/c art. 239, § 1º, ambos do CPC). (TJ-MG - AI: 07768051820208130000, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 14/10/2020, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNO INEXISTÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. REVELIA AFASTADA. O ART. 239 § 1º DA LEI DE RITOS, DISPÕE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A AUSÊNCIA OU A NULIDADE DE CITAÇÃO. ENTRETANTO, SOMENTE SE CONFIGURA O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, CASO SEJA CARREADO AOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDADO PELO QUAL TENHA SIDO OUTORGADO PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. NA ESPÉCIE, O AGRAVANTE CARREOU AOS AUTOS SUBSTABELECIMENTO SEM PODERES PARA SEUS PATRONOS RECEBEREM CITAÇÃO. A DECRETAÇÃO DA REVELIA SE REVELA DESCABIDA, JÁ QUE O RÉU NÃO FOI CITADO. IMPERIOSA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA PARA AFASTAR A REVELIA E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00736735520228190000 2022002100545, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 04/11/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Bem como, é possível notar que o Juízo em muitos momentos se contradiz, vindo a reconhecer o comparecimento espontâneo no curso do processo, mas entendendo o oposto em sede de sentença. Além disso, como já exposto pela apelante, a sentença carece de fundamentação e de uma explícita delimitação dos marcos temporais que ensejariam a consumação do prazo prescricional. Portanto, não merece prosperar a sentença proferida que determinou, de ofício, a consumação da prescrição intercorrente. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – INOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5) – DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00079888220098160116 Matinhos, Relator: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 21/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2023) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE EXAME DOS MARCOS TEMPORAIS PARA CONTAGEM DO PRAZO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. "4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa"( REsp n. 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16-10-2018). POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. CPC, ART. 1.013, § 3º, INCISO I. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 6.830/1980. DEVEDOR E BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. SUBSEQUENTE DECURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DO PROCESSO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (TJ-SC - APL: 00060851920128240040, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 14/06/2022, Primeira Câmara de Direito Público) PROCESSO Nº. 0000798-10.2008.8.14.0100 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação, para anular/reformar a sentença recorrida, no sentido de afastar o reconhecimento da prescrição, assim, determino o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, para o devido prosseguimento do feito executivo. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator

30/04/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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