Execução Fiscal 0000954-49.2011.8.14.0049 - TJPA

Execução Fiscal 0000954-49.2011.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: MANOEL LOURENCO ALVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000954-49.2011.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face Manoel Lourenço Alves, distribuída em 15.04.2011. Em 20/04/2011 foi ordenada a citação da parte executada, ID. 68287389 – pág. 7, contudo, a diligência restou infrutífera. Em manifestação datada de 18/01/2021, ID. 68287389 – pág. 18 e 68287392 – pág. 1/2, a parte exequente apresentou manifestação nos autos por meio da qual requereu a renovação da citação na pessoa do sócio, bem como requereu a penhora do veículo indicado e, ainda, o bloqueio de valores via sistema, o que foi deferido, pelo que foi determinada a citação, ID. 68287392 - Pág. 14. O executado foi devidamente citado em 14/04/2013, ID. 68287392 - Pág. 19 e apresentou petição no ID. 68287394 – pág. 1/3. Em petição apresentada em 25/03/2015 a parte exequente requereu a indisponibilidade de bens do executado via sistema Bacenjud e Renajud, ID. 68287394 – pág. 12/13, o que foi deferido, entretanto, as diligências restaram infrutíferas, razão pela qual em decisão datada de 23/06/2015 foi determinada a suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80 e, após, não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, o arquivamento provisório do feito pelo prazo de 5 anos, ID. 68287396 – pág. 1. Por meio da petição apresentada em 13/10/2016, a Fazenda Pública requereu pesquisa via sistema INFOJUD, ID. 68287396 – pág. 6, o que foi indeferido em decisão datada de 13/11/2017 e mantida a suspensão do curso processual, pelo que ordenado o arquivamento provisório dos autos, ID. 68287396 – pág. 9. Os autos foram digitalizados e migrados para o sistema PJE. Intimada, a parte exequente requereu em última manifestação datada de 01/12/2023 a realização de diligências junto ao sistema Infojud, ID. 105336995. Vieram os autos conclusos, É o relatório. DECIDO. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que `o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Por sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V – a prescrição e a decadência; (...) Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Desta forma, proposta a ação de execução fiscal e interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, conforme art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional com redação anterior à Lei Complementar 118/05, ou atualmente, pelo despacho que ordenar a citação, caso o feito permaneça paralisado, poderá dar causa a prescrição intercorrente. Nesse sentido e uma vez que o processo se encontra paralisado de forma injustificada, por longo período de tempo, sem que a parte exequente tenha adotado as medidas imprescindíveis ao seu regular andamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, consoante prevê o artigo 156, V e art. 174, ambos do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução fiscal com fundamento no artigo 156, V, e 174, ambos do Código Tributário Nacional, em razão da prescrição intercorrente. Por conseguinte, julgo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Sentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo para a propositura de eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial

17/04/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(230)