Procedimento Comum Cível 0803794-86.2020.8.14.0015 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803794-86.2020.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: YVES THIERRE LISBOA LOPES - PA018813, THIAGO HENRIQUE CRISTO PARANHOS - PA018715 Nome: CAMILA NOBRE LIMA MENDES Endereço: Rua Eusébio Foreliza, 1512, Apartamento 17, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-410 Advogado(s) do reclamante: THIAGO HENRIQUE CRISTO PARANHOS, YVES THIERRE LISBOA LOPES Advogado do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Endereço: AC UnB, Campus Universitário Darcy Ribeiro Bloco A Sala 64/74, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70904-970 Advogado(s) do reclamado: DANIEL BARBOSA SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0803794-86.2020.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) Trata-se de “Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência”, proposto por CAMILA NOBRE LIMA MENDES em face de ESTADO DO PARÁ e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA AVALIAÇÃO SELEÇÃO E DE PROMOÇÕES DE EVENTOS – CEBRASPE/UNB, pretendendo o controle de legalidade do ato administrativo que a excluiu da lista destinada aos candidatos que se autodeclararam negros do Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJ/PA, ocorrido em 2019. Afirma a autora ter se submetido ao concurso, concorrendo no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, e classificada na 1ª (primeira) posição da lista de cotas e 7ª (sétima) posição na lista de ampla concorrência da 8ª Região Judiciária - Polo Breves, sendo convocada para comparecer perante à Comissão Avaliadora para “verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros”, tendo esta, de modo errado, avaliado que não ostentava as características necessárias para concorrer como cotista, razão pela qual interpôs recurso administrativo, contudo, a banca manteve a eliminação. Assevera que não poderia ser eliminada da listagem especial posto que a avaliação da banca contrariou evidências físicas e fenotípicas da requerente, não oportunizou a juntada de fotos e documentos que comprovam sua condição, e que em concursos anteriores e órgãos do governo federal já foi reconhecida como pessoa parda. Por essa razão, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado seu retorno a lista de candidatos considerados negros, de acordo com sua classificação, sob pena de multa diária, a ser confirmada em sentença. Com a inicial juntou documentos. Em Decisão Interlocutória de ID. 21456391 foram deferidas a gratuidade de justiça e a tutela de urgência. Devidamente citado, o ESTADO DO PARÁ apresentou Contestação de ID. 22828021, alegando, em suma, que a autora tinha conhecimento das regras dispostas no edital do concurso público, e que a decisão de que a candidata não se enquadrava na condição para concorrer às vagas destinadas aos candidatos negros foi unânime, utilizando-se também de critérios estabelecidos pelo IBGE. Pugna pela revogação da liminar concedida e pela total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. O ente estatal também interpôs Agravo de Instrumento de ID. 22927409, que foi conhecido e desprovido, conforme Acórdão de ID. 64612347. O CEBRASPE apresentou Contestação de ID. 24144734, aduzindo, em síntese, preliminar de litisconsórcio passivo de todos os candidatos que concorreram para a mesma vaga em discussão, e no mérito alega que o poder judiciário não pode substituir a banca examinadora quanto aos critérios de seleção e avaliação, por ser tratar de mérito administrativo. Afirma ainda que as regras foram estabelecidas no edital e foram seguidas na avaliação da candidata, que não possui características físicas que se enquadrem nas que a banca considera para o cargo. Requer o julgamento pela improcedência do pedido da parte autora. Juntou documentos. A candidata JOSILENE BARBOSA ABOIM requereu sua intervenção no processo, por ser a atual 1ª colocada no cargo, nas cotas para negros. As partes apresentaram manifestação quanto ao pedido, e em Decisão Interlocutória este foi indeferido. As partes foram intimadas quanto a provas a produzir, não havendo manifestação, e os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434, do CPC. Quanto à preliminar de litisconsórcio passivo necessário suscitada pelo requerido e o dever de citação de todos os candidatos negros aprovados no certame para compor o polo passivo da lide, entendo que não há como prosperar uma vez que, consoante entendimento amplamente difundido na jurisprudência, os candidatos aprovados em certame não possuem direito líquido e certo à nomeação, tratando-se de mera expectativa de direito. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. Conforme se observa nos autos, cinge-se a controvérsia sobre a observância pelos requeridos das normas do edital do certame e consequente observância da legalidade para efeito de aferição da condição de cotista racial autodeclarada pela ora requerente a quando de sua inscrição no concurso. É cediço que o Poder Judiciário pode intervir em causas relacionadas a concurso públicos e a processos seletivos em geral, quando constatada a lesão ou ameaça a direito subjetivo da pessoa, ante a violação dos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade, da impessoalidade e o da vinculação ao edital do certame, cumprindo o que vem consignado no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Da análise do edital de abertura do certame, mister se faz destacar a previsão dos seguintes itens: 6 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 6.1.4 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 6.2 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 6.2.1 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final no concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros. 6.2.2 Para o procedimento de verificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão avaliadora. 6.2.2.1 A comissão avaliadora será formada por três integrantes e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 6.2.3 Durante o processo de verificação, o candidato deverá responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora. 6.2.4 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação e a filmagem será de uso exclusivo da banca examinadora. 6.2.5 A avaliação da comissão avaliadora considerará o fenótipo do candidato. 6.2.5.1 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido como tal pela maioria dos membros da comissão avaliadora. Desta feita, considerando as normas editalícias acima, verifica-se que há previsão expressa acerca do procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), a ser realizado por comissão avaliadora mediante realização de perguntas ao candidato e análise de seu fenótipo, de modo que “será considerado negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros da comissão avaliadora”. Tendo a autora recorrido administrativamente do parecer da banca examinadora que o considerou não cotista em decorrência de sua aparência não ser “compatível com as exigências do Edital de abertura no tocante ao aspecto da cor da pele, textura dos cabelos e fisionomia”, a decisão de exclusão da candidata da cota racial prevista em edital foi mantida pela banca sob o argumento de que as características fenotípicas do concorrente não eram inerentes à raça negra, de modo que ele não compõe o fenótipo negro/pardo, passível de discriminação pela sociedade. O edital de abertura do certame em apreço é claro ao estabelecer que a análise da Comissão da Banca Examinadora deverá considerar o fenótipo do candidato e, nesse sentido, consoante o arcabouço probatório colacionado aos autos pela autora, composto por diversas fotos da requerente ao longo de sua vida entre outros documentos produzidos ao longo de sua vida que a identificaram como detentora de fenótipo condizente com o de pessoa parda, é evidente o enquadramento da suplicante como “parda”. Desta feita, considerando que deve a banca observar as normas editalícias, e que a fundamentação de seu parecer não foi capaz de elidir as provas carreadas aos autos no tocante à heteroidentificação do fenótipo da autora como parda, mister se faz a correção do equívoco para que este seja considerado cotista e concorra às vagas destinadas a negros/pardos nos moldes do edital. Nesse sentido, vejamos: [...] nada impede que se questione a avaliação procedida pela comissão avaliadora, quando equivocada ou ausente fundamentação razoável. Daí a exigência de fundamentação no parecer da comissão, com lastro em elementos de prova consistentes. [...] a necessidade de a entidade realizar algum tipo de controle para coibir os abusos e usos indevidos do sistema de cotas raciais não torna, por si só, legítima a simples avaliação física para verificação subjetiva do fenótipo ou aparência do candidato, sendo imprescindível uma análise de seu histórico familiar e pessoal e também cultural e ancestral. Caso contrário, a decisão da comissão pode beirar a arbitrariedade. 3. As fotos que instruem a inicial (evento 1 - FOTO3 da ação originária) indicam, sobretudo no tocante ao fenótipo cor da pele e tipo de cabelo, que ela pode ser qualificada, no mínimo, como de cor parda, o que é corroborado pelos traços aparentes de sua família. Como observou o juiz, a confirmar o conteúdo da autodeclaração, as fotos do documento 3 do evento 1, corroboram, na linha dos fundamentos antes exarados, que a autora é efetivamente de família de negros. (TRF4, AC 5006241- 38.2015.404.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 18/05/2016). – [grifo nosso] ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PELO SISTEMA DE COTAS RACIAIS (LEI N. 12.990/2014). ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO FENÓTIPO DE CANDIDATA QUE SE AUTODECLARARA NEGRA/PARDA. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO. RESULTADO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO DA CANDIDATA PELA COMISSÃO DO CONCURSO. INAPTIDÃO À CONDIÇÃO DE PESSOA NEGRA/PARDA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA RAZOABILIDADE, DA MOTIVAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. AFERIÇÃO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE AVALIAÇÃO NÃO PREVISTOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATA CONSIDERADA NEGRA/PARDA EM EXAMES DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REALIZADOS PELO ORGANIZADOR DO CERTAME EM OUTROS CONCURSOS PÚBLICOS. CONTRADIÇÃO E INCOERÊNCIA. CONCORRENTE DETENTORA DE TODOS OS CARACTERÍSTICOS DE IDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO ESTÉTICO DESGUARNECIDO DE SUSTENTAÇÃO. ELIMINAÇÃO DAS VAGAS RESERVAS. ILEGALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DÚVIDA OU DISCORDÂNCIA DA COMISSÃO AVALIADORA ACERCA DA CONDIÇÃO DE PESSOA NEGRA DA CANDIDATA HETEROIDENTIFICADA. PRIVILÉGIO À AFIRMAÇÃO CONTIDA NA AUTODECLARAÇÃO PELO CANDIDATO (STF – ADC 41/DF). ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE CONSTATADA. INCURSÃO PELO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. PODER RESERVADO AO JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO À ILEGALIDADE. (...) 9. Subsistente a legitimidade da etapa do certame da heteroidentificação do fenótipo da candidata que se autodeclarara negra para concorrer às vagas reservadas, notadamente com o propósito de conferir autenticidade à declaração do candidato sobre sua condição de pessoa negra/parda, o resultado da averiguação possui legitimidade presumida, contudo, ressoando a ilegalidade da avaliação que norteara a inabilitação da concorrente inexorável dos elementos coligidos, especialmente porque em outros três exames de heteroidentificacão realizados pela mesma entidade executora do concurso público fora considerada apta à condição de pessoa negra/parda, sua inabilitação ressoa desguarnecida de sustentação legal, configurando ato discriminatório e abusivo, restando desguarnecido da presunção de legalidade e legitimidade relativa que o recobria. 10. Sobejando elementos que atestam que a autodeclaração da candidata negra é legítima, guardando conformação com sua ascendência e com o fenótipo que ostenta, o que é corroborado pelas 03 avaliações antecedentes realizados por técnicos da mesma entidade organizadora do certame em certames distintos, ressoa indene que sua desqualificação como se autodeclarara, inclusive porque permeada por critérios estéticos dissonantes dos parâmetros legais, encerra ato abusivo e ilegal, pois desguarnecido de motivação subjacente, legitimando que seja sindicalizado judicialmente, não como controle do mérito do ato, mas da sua legalidade, pois a infirmação da autodeclaração não encerra ato discricionário, mas vinculado, devendo guardar vinculação aos motivos que o desencadearam. 11. O controle de constitucionalidade promovido sobre o sistema de cotas advindo com a edição da Lei 12.990/2014 (Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 41/DF), conferindo constitucionalidade à norma infraconstitucional de imposição de cotas raciais em concursos públicos e ao exame de heteroidentificação de fenotípico dos candidatos do certame que se autodeclararam negros, estabelecera que, além do exame visual do concorrente, é imperioso, para o juízo de convicção da banca examinadora, o cotejo de todos os elementos possíveis para aferição da identificação da raça negra/parda, e, conflagrada dúvida ou divergência entre os integrantes da comissão acerca da condição de pessoa negra da candidata, o resultado deve privilegiar a identificação de raça que a própria candidata firmara em autodeclaração, determinando que, não observado os parâmetros e a salvaguarda pela comissão avaliadora, configurando inobservância dos critérios ilegitimidade na heteroidentificação, o ato de desqualificação é passível de exame e controle judicial em concreto, porquanto não correspondente à concretização de estabelecimento dos critérios de igualdade constitucionalmente garantidos. (...) 13. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas e desprovida no mérito. Honorários majorados. Erro material retificado de ofício. Maioria. Julgamento realizado na forma do art. 942, § 1o, do Código de Processo Civil, com quórum qualificado. (TJDF, APEL 0702991-69.2019.8.07.0001, 1ª TURMA CÍVEL, RELATOR: DES. HECTOR VALVERDE SANTANA, RELATOR DESIGNADO: TEÓFILO CAETANO, PJE) – [grifo nosso] DISPOSITIVO Posto isto, rejeito a preliminar ventilada e, no mérito, considerando os argumentos e fundamentos que permeiam este decisum, ratifico os termos da tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos da exordial, tornando nulo o ato que excluiu a requerente da concorrência às vagas reservadas a cotas raciais no concurso público no TJEPA e determinando aos requeridos que procedam a inclusão definitiva da autora na lista classificatória destinada aos candidatos negros e pardos para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador da 8ª Região Judiciária – Polo Breves. Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015. Condeno os réus em honorários pelo réu que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 85, §3º, I e §4, III, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, II, do CPC). Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma do Código de Processo Civil. Ocorrendo o trânsito em julgado, sem interposição de recurso voluntário, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais, dando-se baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

26/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA NOBRE LIMA MENDES em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA NOBRE LIMA MENDES em 17/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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