Recurso Especial 0802927-34.2022.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 348.502,85

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e Criminal de Cametá 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

DILMA FREITAS DOS SANTOS

CPF

Autor

COSMO RODRIGUES FILHO

CPF

Autor

AERCIO VIEIRA BARROSO

CPF

Autor

ADRIANO FREITAS DA CRUZ

CPF

Autor

SONIA DE LEAO MOIA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO

OAB/PB 11181·CPF·Representa: Autor

MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS

OAB/PB 11536·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

DILMA FREITAS DOS SANTOS

CPF

Autor

COSMO RODRIGUES FILHO

CPF

Autor

AERCIO VIEIRA BARROSO

CPF

Autor

ADRIANO FREITAS DA CRUZ

CPF

Autor

SONIA DE LEAO MOIA

CPF

Autor

CAMETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMETA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:05

Decorrido prazo de DILMA FREITAS DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:06

Decorrido prazo de COSMO RODRIGUES FILHO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:06

Decorrido prazo de AERCIO VIEIRA BARROSO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:06

Decorrido prazo de ADRIANO FREITAS DA CRUZ em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:06

Decorrido prazo de SONIA DE LEAO MOIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:06

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:22

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 54

11/12/2025, 09:13

Conclusos para decisão

04/12/2025, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/11/2025, 09:25

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

28/11/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 14:49

Todas as movimentações(82)

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:05

Decorrido prazo de DILMA FREITAS DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:06

Decorrido prazo de COSMO RODRIGUES FILHO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:06

Decorrido prazo de AERCIO VIEIRA BARROSO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:06

Decorrido prazo de ADRIANO FREITAS DA CRUZ em 09/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 11:22

Decisão

•11/12/2025, 09:13

10/02/2026, 12:06

Decorrido prazo de SONIA DE LEAO MOIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:06

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:22

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 54

11/12/2025, 09:13

Conclusos para decisão

04/12/2025, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/11/2025, 09:25

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

28/11/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:29

Decorrido prazo de AERCIO VIEIRA BARROSO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de ADRIANO FREITAS DA CRUZ em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de SONIA DE LEAO MOIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/11/2025, 16:43

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

08/10/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:14

Conhecido o recurso de ADRIANO FREITAS DA CRUZ - CPF: 991.225.102-49 (APELANTE), AERCIO VIEIRA BARROSO - CPF: 813.910.722-00 (APELANTE), COSMO RODRIGUES FILHO - CPF: 567.616.782-34 (APELANTE), DILMA FREITAS DOS SANTOS - CPF: 376.750.282-87 (APELANTE) e SONIA DE LEAO MOIA - CPF: 736.916.312-15 (APELANTE) e não-provido

06/10/2025, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência

19/09/2025, 13:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2025, 14:09

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 10:12

Juntada de Certidão

20/05/2025, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de DILMA FREITAS DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:19

Decorrido prazo de COSMO RODRIGUES FILHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 12:08

Conclusos ao relator

31/03/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

11/03/2025, 00:05

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:09

Conhecido o recurso de ADRIANO FREITAS DA CRUZ - CPF: 991.225.102-49 (APELANTE), AERCIO VIEIRA BARROSO - CPF: 813.910.722-00 (APELANTE), COSMO RODRIGUES FILHO - CPF: 567.616.782-34 (APELANTE), DILMA FREITAS DOS SANTOS - CPF: 376.750.282-87 (APELANTE) e SONIA DE LEAO MOIA - CPF: 736.916.312-15 (APELANTE) e não-provido

06/03/2025, 14:28

Conclusos para decisão

17/02/2025, 15:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

17/02/2025, 15:09

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 10:09

Juntada de Petição de parecer

06/11/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 09:05

Conclusos ao relator

04/11/2024, 08:54

Juntada de Certidão

04/11/2024, 08:54

Decorrido prazo de AERCIO VIEIRA BARROSO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de ADRIANO FREITAS DA CRUZ em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de SONIA DE LEAO MOIA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:22

Cancelada a movimentação processual

09/10/2024, 07:57

Desentranhado o documento

09/10/2024, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 00:04

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/10/2024, 08:42

Conclusos ao relator

07/10/2024, 08:14

Juntada de Certidão

07/10/2024, 08:14

Decorrido prazo de DILMA FREITAS DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de COSMO RODRIGUES FILHO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de AERCIO VIEIRA BARROSO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de ADRIANO FREITAS DA CRUZ em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de SONIA DE LEAO MOIA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 00:04

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 08:45

Conclusos para decisão

11/09/2024, 08:33

Recebidos os autos

11/09/2024, 08:33

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 13:58

Acórdão

•06/10/2025, 15:14

Acórdão

•06/10/2025, 14:46

Despacho

•31/03/2025, 13:33

Despacho

•31/03/2025, 12:08

Decisão

•07/03/2025, 11:09

Decisão

•06/03/2025, 14:28

Despacho

•04/11/2024, 09:05

Decisão

•07/10/2024, 13:49

Decisão

•07/10/2024, 08:42

Despacho

•11/09/2024, 09:13

Despacho

•11/09/2024, 08:45

Todos os documentos(22)

Decisão

•16/12/2025, 11:22

Decisão

•11/12/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 13:58

Acórdão

•06/10/2025, 15:14

Acórdão

•06/10/2025, 14:46

Despacho

•31/03/2025, 13:33

Despacho

•31/03/2025, 12:08

Decisão

•07/03/2025, 11:09

Decisão

•06/03/2025, 14:28

Despacho

•04/11/2024, 09:05

Decisão

•07/10/2024, 13:49

Decisão

•07/10/2024, 08:42

Despacho

•11/09/2024, 09:13

Despacho

•11/09/2024, 08:45

Despacho

•09/09/2024, 21:10

Sentença

•01/08/2024, 09:36

Sentença

•31/07/2024, 19:28

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 09:12

Despacho

•26/10/2022, 11:36

Despacho

•25/10/2022, 12:07