Execução de Título Extrajudicial 0863135-87.2022.8.14.0301 - TJPA

Juntada de Petição de certidão

14/06/2024, 10:57

Juntada de Petição de certidão

14/06/2024, 10:57

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 10:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 09:03

Decorrido prazo de ZIBEON ALBUQUERQUE TEIXEIRA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 09:03

Decorrido prazo de ZIBEON ALBUQUERQUE TEIXEIRA em 09/05/2024 23:59.

13/05/2024, 04:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:20

Publicado Sentença em 24/04/2024.

24/04/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL EXECUTADO: ZIBEON ALBUQUERQUE TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0863135-87.2022.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL contra ZIBEON ALBUQUERQUE TEIXEIRA, em razão de taxas condominiais inadimplidas. Após a citação não houve manifestação do executado, sendo realizado o bloqueio online, via SISBAJUD, em suas contas bancárias, sendo encontrado o valor de R$ 1.546,66 (mil quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos). O executado, representado por seu filho ZIBEON ALBUQUERQUE TEIXEIRA JÚNIOR, apresentou embargos à execução impugnando a penhora, alegando ter sido realizada em seus proventos de aposentadoria, o que compromete sua subsistência. Afirma, ainda, ser portador de doença de Alzheimer em estágio moderado para avançado, conforme laudo médico anexo que acompanhou a defesa. Requerendo, assim, o desbloqueio da quantia e alternativamente a retenção de 10% (dez por cento), da quantia. Em manifestação o exequente requer o não conhecimento dos embargos por ausência de garantia do juízo. A inclusão do filho do executado ao polo passivo da lide, tendo em vista que, diante da saúde do executado cabe aos seus responsáveis o comprometimento pelos débitos de manutenção do condomínio onde ele mora. Pugnando pela legitimidade do embargado para figurar no polo passivo da lide, reiterando o pedido de renovação da penhora online nas contas do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias. É o relatório. Decido. Recebo os embargos à execução como impugnação à penhora, tendo em vista ter sido protocolada em razão da penhora de valores monetários nas contas bancárias do executado. Verifico no laudo médico-neurológico do executado que este encontra-se no estágio moderado a avançado da doença de Alzheimer, com déficits cognitivos acentuados que o incapacitam do ponto de vista físico e mental, Id n. 109796077. Portanto, revela-se o Autor relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil. O art. 8º da Lei 9.099/95 dispõe que o incapaz não pode ser parte perante os Juizados Especiais Cíveis, sem fazer qualquer distinção entre os absolutamente incapazes ou relativamente incapazes, impondo-se a extinção do processo, nos termos do art. 51, IV do mencionado diploma legal. Nesse diapasão, tendo em vista a impossibilidade de representação nos Juizados Especiais. A comprovação de bloqueio na conta bancária do executado em que este recebe sua aposentadoria, realizei o desbloqueio, direto no sistema, da quantia de R$ 1.546,66 (mil quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) encontrada na conta salário do executado, conforme tela anexa. Posto isso, julgo extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, IV da Lei 9.099/95, por não poder haver representação nos Juizados Especiais Cíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, PA, 15 de abril de 2024. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/04/2024, 13:27

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 12:28

Cancelada a movimentação processual

15/04/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:35

Cancelada a movimentação processual

07/03/2024, 08:42

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:07

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 18:13

Conclusos para despacho

16/01/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2023, 07:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 22/05/2023 23:59.

19/07/2023, 10:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 15/05/2023 23:59.

18/07/2023, 19:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 08/05/2023 23:59.

14/07/2023, 12:21

Conclusos para despacho

14/07/2023, 10:55

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2023.

08/05/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

07/05/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: ZIBEON ALBUQUERQUE TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2014-CJRMB e em atenção à certidão do Oficial de Justiça do id 91250361, PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 0863135-87.2022.8.14.0301 INTIMADO: Nome: CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL RECLAMADO: intime-se a Parte Exequente para manifestar-se no prazo de cinco dias, requerendo o que ent

05/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2023, 11:57

Juntada de Petição de diligência

19/04/2023, 11:57

Publicado Decisão em 13/04/2023.

14/04/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL EXECUTADO: ZIBEON ALBUQUERQUE TEIXEIRA Nome: ZIBEON ALBUQUERQUE TEIXEIRA Endereço: Condomínio Sol Tropical, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Parque Verde, BELÉM - PA - CEP: 66635-907 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 7.6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Av. José Bonifácio, nº 1177, São Brás entre Av. Conselheiro Furtado e Rua dos Mundurucus Fones: 3229-0869/3229-5175 Processo nº 0863135-87.2022.8.14.0301

12/04/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 14:22

Conclusos para decisão

10/04/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 13:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 14:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 14:43

Conclusos para despacho

01/11/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 10:52

Publicado Despacho em 28/10/2022.

29/10/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

29/10/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0863135-87.2022.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL EXECUTADO: ZIBEON ALBUQUERQUE TEIXEIRA DESPACHO Diante da informação do Oficial de justiça no que se refere a capacidade do Executado, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação deste, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, por incapacidade da parte Executada. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 25 de outubro de 2022. TANIA BATIST

27/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 15:25

Conclusos para despacho

07/10/2022, 11:00

Juntada de Petição de diligência

21/09/2022, 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2022, 21:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2022, 10:25

Expedição de Mandado.

02/09/2022, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2022, 07:45

Conclusos para decisão

22/08/2022, 10:22

Distribuído por sorteio

22/08/2022, 10:22

—

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZIBEON ALBUQUERQUE TEIXEIRA em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZIBEON ALBUQUERQUE TEIXEIRA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 09/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(67)