Procedimento Comum Cível 0800193-11.2020.8.14.0100 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 2.508.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Aurora do Pará

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2026, 13:44

Juntada de Certidão

28/01/2026, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 18:16

Decorrido prazo de ROBERTO JUNIOR SANTOS BARBOSA em 03/10/2025 23:59.

02/11/2025, 18:46

Decorrido prazo de ISONES DOS SANTOS BARBOSA em 03/10/2025 23:59.

02/11/2025, 18:46

Juntada de Petição de apelação

29/10/2025, 17:01

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS DO CARMO em 03/10/2025 23:59.

29/10/2025, 15:22

Decorrido prazo de WEMERSON DO CARMO BARBOSA em 23/09/2025 23:59.

29/10/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:58

Julgado procedente o pedido

02/09/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA DO PARA em 10/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 12:11

Juntada de relatório de gravação de audiência

13/03/2025, 12:03

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2026, 13:44

Juntada de Certidão

28/01/2026, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 18:16

Decorrido prazo de ROBERTO JUNIOR SANTOS BARBOSA em 03/10/2025 23:59.

02/11/2025, 18:46

Decorrido prazo de ISONES DOS SANTOS BARBOSA em 03/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•01/10/2020, 11:25

Despacho

•05/10/2020, 10:48

02/11/2025, 18:46

Juntada de Petição de apelação

29/10/2025, 17:01

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS DO CARMO em 03/10/2025 23:59.

29/10/2025, 15:22

Decorrido prazo de WEMERSON DO CARMO BARBOSA em 23/09/2025 23:59.

29/10/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:58

Julgado procedente o pedido

02/09/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA DO PARA em 10/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 12:11

Juntada de relatório de gravação de audiência

13/03/2025, 12:03

Juntada de relatório de gravação de audiência

13/03/2025, 12:02

Juntada de relatório de gravação de audiência

13/03/2025, 12:01

Juntada de relatório de gravação de audiência

13/03/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 09:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada conduzida por NATALIA ARAUJO SILVA em/para 12/03/2025 09:30, Vara Única de Aurora do Pará.

12/03/2025, 10:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS DO CARMO em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de ROBERTO JUNIOR SANTOS BARBOSA em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 21:01

Decorrido prazo de WEMERSON DO CARMO BARBOSA em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 21:01

Decorrido prazo de ISONES DOS SANTOS BARBOSA em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 21:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA DO PARA em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 21:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/03/2025 09:30 Vara Única de Aurora do Pará.

12/12/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 09:40

Conclusos para despacho

19/11/2024, 12:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/11/2024 08:30 Vara Única de Aurora do Pará.

19/11/2024, 12:36

Juntada de Certidão

19/11/2024, 12:34

Decorrido prazo de RENAN ASSUNCAO em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA DO PARA em 23/10/2024 23:59.

28/10/2024, 03:45

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/11/2024 08:30 Vara Única de Aurora do Pará.

27/09/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 12:51

Conclusos para despacho

17/09/2024, 09:08

Processo Reativado

17/09/2024, 09:08

Juntada de Certidão

17/09/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 11:44

Juntada de Certidão

18/01/2024, 13:29

Juntada de Informações

05/05/2023, 11:01

Juntada de Informações

05/05/2023, 10:48

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 13:46

Transitado em Julgado em 15/09/2022

23/11/2022, 13:46

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 13:46

Juntada de Informações

23/11/2022, 13:42

Juntada de Informações

23/11/2022, 13:19

Juntada de Petição de termo de ciência

14/09/2022, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA DO PARA em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 06:31

Decorrido prazo de SARAH MARIA DA SILVA MARTINS PEREIRA em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 06:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para

05/08/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 10:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/07/2022 08:30 Vara Única de Aurora do Pará.

28/07/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 14:29

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 01:29

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 01:29

Publicado Decisão em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022

24/07/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022

24/07/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022

24/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA DO PARA em 20/07/2022 23:59.

22/07/2022, 03:42

Decorrido prazo de SARAH MARIA DA SILVA MARTINS PEREIRA em 20/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: MARIA DA CONCEICAO SANTOS DO CARMO, ROBERTO JUNIOR SANTOS BARBOSA, WEMERSON DO CARMO BARBOSA, ISONES DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: HEYTOR SILVA E SILVA/ OAB-PA 30.629 REU: MUNICIPIO DE AURORA DO PARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ 0800193-11.2020.8.14.0100 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que envolve as partes supracitadas. Requer a

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: MARIA DA CONCEICAO SANTOS DO CARMO, ROBERTO JUNIOR SANTOS BARBOSA, WEMERSON DO CARMO BARBOSA, ISONES DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: HEYTOR SILVA E SILVA/ OAB-PA 30.629 REU: MUNICIPIO DE AURORA DO PARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ 0800193-11.2020.8.14.0100 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que envolve as partes supracitadas. Requer a

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: MARIA DA CONCEICAO SANTOS DO CARMO, ROBERTO JUNIOR SANTOS BARBOSA, WEMERSON DO CARMO BARBOSA, ISONES DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: HEYTOR SILVA E SILVA/ OAB-PA 30.629 REU: MUNICIPIO DE AURORA DO PARA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ 0800193-11.2020.8.14.0100 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que envolve as partes supracitadas. Requer a

22/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 10:54

Declarada incompetência

21/07/2022, 10:54

Conclusos para decisão

21/07/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 08:11

Publicado Intimação em 20/06/2022.

21/06/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

21/06/2022, 05:41

Publicado Intimação em 20/06/2022.

21/06/2022, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

21/06/2022, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800193-11.2020.8.14.0100. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SANTOS DO CARMO e outros (3) Nome: MARIA DA CONCEICAO SANTOS DO CARMO Endereço: Rua São José/São Joaquim, 410, Aparecida, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Nome: ROBERTO JUNIOR SANTOS BARBOSA Endereço: Rua São José/São Joaquim, 410, Aparecida, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Nome: WEMERSON DO CARMO BARBOSA Endereço: Rua São José/São Joaquim, 410, Aparecida, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Nome: ISONES DOS SANTOS BARBOSA E Intimação -

17/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800193-11.2020.8.14.0100. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SANTOS DO CARMO e outros (3) Nome: MARIA DA CONCEICAO SANTOS DO CARMO Endereço: Rua São José/São Joaquim, 410, Aparecida, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Nome: ROBERTO JUNIOR SANTOS BARBOSA Endereço: Rua São José/São Joaquim, 410, Aparecida, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Nome: WEMERSON DO CARMO BARBOSA Endereço: Rua São José/São Joaquim, 410, Aparecida, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Nome: ISONES DOS SANTOS BARBOSA E Intimação -

17/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 22:52

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 22:52

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 22:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/07/2022 08:30 Vara Única de Aurora do Pará.

16/06/2022, 22:48

Ato ordinatório praticado

16/06/2022, 22:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA DO PARA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 01:17

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 18:03

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 17:49

Decorrido prazo de HEYTOR DA SILVA E SILVA em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 00:08

Publicado Intimação em 17/12/2021.

23/01/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AURORA DO PARÁ Processo n°: 0800193-11.2020.8.14.0100 [Indenização por Dano Moral] Exequente (s): Nome: MARIA DA CONCEICAO SANTOS DO CARMO Endereço: Rua São José/São Joaquim, 410, Aparecida, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Nome: ROBERTO JUNIOR SANTOS BARBOSA Endereço: Rua São José/São Joaquim, 410, Aparecida, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Nome: WEMERSON DO CARMO BARBOSA Endereço: Rua São José/São Joaquim, 410, Aparecida, AURORA D

16/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 09:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/12/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição

11/12/2021, 11:54

Juntada de Petição de petição

23/10/2021, 12:17

Conclusos para decisão

22/10/2021, 14:15

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 14:14

Audiência Conciliação realizada para 28/09/2021 11:30 Vara Única de Aurora do Pará.

22/10/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição

26/09/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição

26/09/2021, 13:42

Decorrido prazo de HEYTOR DA SILVA E SILVA em 23/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:52

Publicado Intimação em 16/09/2021.

24/09/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 09:18

Audiência Conciliação designada para 28/09/2021 11:30 Vara Única de Aurora do Pará.

14/09/2021, 09:14

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 09:13

Juntada de Petição de contestação

13/09/2021, 12:16

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 22:47

Juntada de certidão

10/08/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2021, 15:08

Conclusos para decisão

16/07/2021, 10:05

Juntada de Certidão

16/07/2021, 10:05

Juntada de Petição de petição

03/07/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2021, 12:28

Conclusos para decisão

13/04/2021, 19:55

Juntada de certidão

13/04/2021, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 12:37

Conclusos para despacho

15/03/2021, 17:35

Conclusos para despacho

15/03/2021, 17:34

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURORA DO PARA em 02/03/2021 23:59.

10/03/2021, 03:10

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 11:32

Expedição de Mandado.

02/12/2020, 11:30

Outras Decisões

13/10/2020, 15:28

Conclusos para decisão

06/10/2020, 10:47

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 11:25

Conclusos para despacho

01/10/2020, 10:39

Cancelada a movimentação processual

01/10/2020, 10:39

Cancelada a movimentação processual

01/10/2020, 10:37

Distribuído por sorteio

28/09/2020, 09:33

Decisão

•13/10/2020, 15:28

Despacho

•18/03/2021, 12:37

Decisão

•18/05/2021, 12:28

Decisão

•05/08/2021, 15:08

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 09:13

Decisão

•14/12/2021, 15:22

Ato Ordinatório

•16/06/2022, 22:47

Decisão

•21/07/2022, 10:54

Despacho

•29/07/2022, 10:35

Despacho

•28/02/2024, 11:44

Despacho

•25/09/2024, 14:20

Despacho

•09/12/2024, 09:40

Documento de Comprovação

•13/03/2025, 09:52

Todos os documentos(18)

Despacho

•01/10/2020, 11:25

Despacho

•05/10/2020, 10:48

Decisão

•13/10/2020, 15:28

Despacho

•18/03/2021, 12:37

Decisão

•18/05/2021, 12:28

Decisão

•05/08/2021, 15:08

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 09:13

Decisão

•14/12/2021, 15:22

Ato Ordinatório

•16/06/2022, 22:47

Decisão

•21/07/2022, 10:54

Despacho

•29/07/2022, 10:35

Despacho

•28/02/2024, 11:44

Despacho

•25/09/2024, 14:20

Despacho

•09/12/2024, 09:40

Documento de Comprovação

•13/03/2025, 09:52

Despacho

•13/03/2025, 11:43

Despacho

•13/03/2025, 12:11

Sentença

•02/09/2025, 14:58