Recurso Especial 0800500-60.2019.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.417.500,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

Partes do Processo

CESTA BASICA COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR

OAB/PA 20208·CPF·Representa: Autor

TALES EFRAIM PERES FALQUETO

OAB/PA 23506·Representa: Réu

MANOEL MARQUES DA SILVA NETO

OAB/PA 4843·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/04/2026, 08:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/04/2026, 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 15:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL em 18/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 11:25

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

25/02/2026, 08:09

Publicado Acórdão em 25/02/2026.

25/02/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/02/2026, 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2026, 14:19

Todas as movimentações(114)

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/04/2026, 08:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/04/2026, 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 15:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL em 18/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•13/02/2019, 09:56

Sentença

•22/04/2019, 13:46

28/03/2026, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 11:25

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

25/02/2026, 08:09

Publicado Acórdão em 25/02/2026.

25/02/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/02/2026, 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2026, 14:19

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 09:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2026, 09:00

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

26/09/2025, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

17/09/2025, 00:03

Publicado Ementa em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 09:50

Conhecido o recurso de CESTA BASICA COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 04.036.915/0001-08 (APELADO) e não-provido

13/09/2025, 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 20:16

Pedido de inclusão em pauta

30/08/2025, 21:44

Conclusos para despacho

29/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 20:03

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2025, 12:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)

20/08/2025, 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2025, 18:45

Deliberado em Sessão - Retirado

28/07/2025, 14:13

Publicado Despacho em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2025, 17:39

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 21:20

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 09:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2025, 09:33

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 13:07

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 13:27

Juntada de Certidão

18/02/2025, 16:27

Decorrido prazo de CESTA BASICA COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:08

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 22:02

Cancelada a movimentação processual

18/12/2024, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 19:42

Cancelada a movimentação processual

17/12/2024, 23:26

Cancelada a movimentação processual

17/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 17:04

Conclusos para despacho

23/07/2024, 16:01

Cancelada a movimentação processual

23/07/2024, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/04/2024, 12:26

Cancelada a movimentação processual

12/04/2024, 12:26

Cancelada a movimentação processual

12/04/2024, 12:26

Declarada incompetência

12/04/2024, 10:40

Cancelada a movimentação processual

01/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/11/2023, 18:44

Deliberado em Sessão - Retirado

10/10/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2023, 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/07/2023, 15:38

Cancelada a movimentação processual

25/04/2022, 20:27

Cancelada a movimentação processual

25/04/2022, 20:27

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2022, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2022, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 06:22

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 06:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/02/2022, 00:31

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 22:40

Provimento por decisão monocrática

11/02/2022, 21:51

Conclusos para decisão

28/01/2022, 18:59

Cancelada a movimentação processual

28/01/2022, 18:59

Decorrido prazo de CESTA BASICA COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

03/12/2021, 12:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

02/12/2021, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/12/2021, 00:00

Publicado Despacho em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.

30/11/2021, 06:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.

30/11/2021, 06:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/11/2021, 19:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

18/11/2021, 18:04

Cancelada a movimentação processual

18/11/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2021, 14:36

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/08/2021, 09:55

Determinação de redistribuição por prevenção

05/08/2021, 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2021, 13:17

Conclusos para decisão

22/06/2021, 08:22

Cancelada a movimentação processual

22/06/2021, 08:21

Recebidos os autos

21/06/2021, 13:31

Distribuído por sorteio

21/06/2021, 13:31

Sentença

•02/05/2019, 13:42

Despacho

•22/11/2019, 11:53

Despacho

•20/05/2020, 13:40

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 13:17

Despacho

•05/08/2021, 09:26

Despacho

•29/11/2021, 19:18

Despacho

•30/11/2021, 06:39

Documento de Comprovação

•02/12/2021, 11:30

Documento de Comprovação

•02/12/2021, 11:30

Parecer

•03/12/2021, 12:45

Decisão

•11/02/2022, 21:51

Decisão

•11/02/2022, 22:40

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 06:21

Todos os documentos(36)

Decisão

•13/02/2019, 09:56

Sentença

•22/04/2019, 13:46

Sentença

•02/05/2019, 13:42

Despacho

•22/11/2019, 11:53

Despacho

•20/05/2020, 13:40

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 13:17

Despacho

•05/08/2021, 09:26

Despacho

•29/11/2021, 19:18

Despacho

•30/11/2021, 06:39

Documento de Comprovação

•02/12/2021, 11:30

Documento de Comprovação

•02/12/2021, 11:30

Parecer

•03/12/2021, 12:45

Decisão

•11/02/2022, 21:51

Decisão

•11/02/2022, 22:40

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 06:21

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 06:22

Despacho

•31/07/2023, 15:38

Despacho

•12/04/2024, 10:40

Despacho

•23/07/2024, 17:04

Despacho

•24/07/2024, 15:20

Despacho

•18/12/2024, 19:42

Despacho

•18/12/2024, 22:02

Despacho

•19/07/2025, 17:39

Despacho

•19/07/2025, 22:44

Despacho

•30/08/2025, 21:44

Despacho

•31/08/2025, 20:16

Acórdão

•13/09/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 11:18

Acórdão

•23/02/2026, 11:10

Acórdão

•23/02/2026, 11:58

Documento de Comprovação

•18/03/2026, 18:07

Documento de Comprovação

•18/03/2026, 18:07

Documento de Comprovação

•18/03/2026, 18:07

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 11:25

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 11:25