Recurso Extraordinário 0800608-89.2021.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Santa Maria do Pará 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Santa Maria do Pará 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MARCIO HIROHITO SUGITA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG 174298·CPF·Representa: Autor

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

CPF·Representa: Autor

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR 31310·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MARCIO HIROHITO SUGITA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO AOCP

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 08:19

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:27

Juntada de Certidão

10/02/2026, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 18:20

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

02/12/2025, 00:12

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:06

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 08:19

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:27

Juntada de Certidão

10/02/2026, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 14:01

18/12/2025, 18:20

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

02/12/2025, 00:12

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:06

Recurso Extraordinário não admitido

19/11/2025, 16:28

Conclusos para decisão

29/08/2025, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/08/2025, 09:14

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

29/08/2025, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:44

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2025, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:37

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2025, 17:44

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 10:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/07/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 00:07

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2025, 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 12:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

29/05/2025, 13:29

Conclusos para despacho

05/12/2024, 12:06

Cancelada a movimentação processual

05/12/2024, 12:06

Juntada de Certidão

03/12/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 15:18

Conclusos para despacho

03/12/2024, 12:54

Cancelada a movimentação processual

03/12/2024, 12:54

Cancelada a movimentação processual

03/12/2024, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:14

Cancelada a movimentação processual

03/09/2024, 08:53

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:15

Juntada de Petição de reconvenção

22/08/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/08/2024, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 00:06

Publicado Acórdão em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 09:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO), INSTITUTO AOCP - CNPJ: 12.667.012/0001-53 (APELADO), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), MARCIO HIROHITO SUGITA - CPF: 681.953.202-44 (APELANTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e não-provido

06/08/2024, 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 09:54

Conclusos para despacho

03/06/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 09:14

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:09

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 10:46

Cancelada a movimentação processual

23/01/2023, 10:45

Juntada de Petição de parecer

17/01/2023, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

28/10/2022, 00:03

Publicado Decisão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/10/2022, 13:40

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:25

Cancelada a movimentação processual

08/09/2022, 13:25

Recebidos os autos

08/09/2022, 13:02

Distribuído por sorteio

08/09/2022, 13:02

Decisão

•28/11/2025, 11:06

Decisão

•19/11/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:02

Acórdão

•27/06/2025, 11:08

Acórdão

•27/06/2025, 11:02

Despacho

•29/05/2025, 13:29

Despacho

•03/12/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 12:54

Acórdão

•07/08/2024, 09:03

Acórdão

•06/08/2024, 13:04

Despacho

•04/06/2024, 09:54

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 14:01

Decisão

•28/11/2025, 11:06

Decisão

•19/11/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:02

Acórdão

•27/06/2025, 11:08

Acórdão

•27/06/2025, 11:02

Despacho

•29/05/2025, 13:29

Despacho

•03/12/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 12:54

Acórdão

•07/08/2024, 09:03

Acórdão

•06/08/2024, 13:04

Despacho

•04/06/2024, 09:54

Despacho

•30/11/2023, 09:14

Decisão

•26/10/2022, 13:51

Decisão

•26/10/2022, 13:40

Despacho

•06/09/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 09:00

Documento de Comprovação

•27/01/2022, 15:39

Documento de Comprovação

•27/01/2022, 15:39

Sentença

•27/12/2021, 16:53

Documento de Comprovação

•26/10/2021, 11:42

Documento de Comprovação

•26/10/2021, 11:42

Sentença

•14/10/2021, 13:02

Documento de Comprovação

•09/09/2021, 14:26

Documento de Comprovação

•09/09/2021, 14:26