Execução Fiscal 0000008-68.2004.8.14.0002 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 16.927,20

Órgão julgador

Vara Única de Afuá

Partes do Processo

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Autor

M. OLIVEIRA MONTE COMERCIAL

Reu

MANOEL DE OLIVEIRA MONTE

CPF

Reu

M OLIVEIRA MONTE COMERCIAL

CNPJ

Reu

MANOEL DE OLIVEIRA MONTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 22:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 15:32

Juntada de Certidão

08/08/2025, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2025, 19:01

Conclusos para decisão

25/06/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 21:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 12:51

Juntada de Certidão

21/08/2024, 09:09

Expedição de Informações.

01/08/2024, 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/07/2024, 21:34

Conclusos para decisão

29/07/2024, 10:19

Todas as movimentações(185)

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 22:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 15:32

Juntada de Certidão

08/08/2025, 13:00

Documentos

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2025, 19:01

Conclusos para decisão

25/06/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 21:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 12:51

Juntada de Certidão

21/08/2024, 09:09

Expedição de Informações.

01/08/2024, 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/07/2024, 21:34

Conclusos para decisão

29/07/2024, 10:19

Conclusos para decisão

16/04/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 18:45

Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA MONTE em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:58

Juntada de Petição de certidão

10/10/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 08:43

Decorrido prazo de M. OLIVEIRA MONTE COMERCIAL em 25/04/2023 23:59.

07/05/2023, 03:27

Expedição de Carta.

16/02/2023, 09:13

Publicado CARTA em 28/10/2022.

29/10/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

29/10/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: MANOEL DE OLIVEIRA MONTE E OUTROS Finalidade: PROCEDER a PENHORA E AVALIAÇÃO no valor de R$-7 CARTA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ CARTA PRECATÓRIA – MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE AFUÁ (PA) Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTANA (AP) Processo PJe 0000008-68.2004.8.14.0002 Classe: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Exequente (s): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

27/10/2022, 00:00

Expedição de Carta precatória.

26/10/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 14:34

Juntada de Carta precatória

07/10/2022, 19:14

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 13:19

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 09:52

Cancelada a movimentação processual

03/08/2022, 08:32

Conclusos para despacho

03/08/2022, 08:32

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 09:58

Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA MONTE em 19/07/2022 23:59.

23/07/2022, 14:18

Cancelada a movimentação processual

12/07/2022, 08:43

Desentranhado o documento

12/07/2022, 08:43

Juntada de Petição de certidão

12/07/2022, 08:41

Expedição de Carta precatória.

02/06/2022, 15:56

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 15:43

Expedição de Carta precatória.

05/05/2022, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2022, 13:56

Conclusos para decisão

27/04/2022, 13:12

Conclusos para decisão

27/04/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição

26/04/2022, 23:29

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 14:50

Juntada de Petição de diligência

01/04/2022, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2022, 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2022, 11:20

Expedição de Mandado.

07/03/2022, 14:21

Expedição de Mandado.

07/03/2022, 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2022, 16:43

Conclusos para decisão

01/02/2022, 18:27

Juntada de Petição de Petição

25/01/2022, 21:28

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição

18/01/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 10:35

Processo migrado do sistema Libra

11/01/2022, 12:16

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000086820048140002: - Classe Antiga: 214, Classe Nova: 1116. - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

11/01/2022, 12:07

CERTIDAO - CERTIDAO

01/12/2021, 13:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/12/2021, 13:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/08/2021, 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/08/2021, 11:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/08/2021, 11:19

CONCLUSOS

11/08/2021, 13:34

CONCLUSOS

06/08/2021, 08:38

AO GABINETE DO MAGISTRADO

29/07/2021, 09:28

OUTROS

27/07/2021, 12:08

CERTIDAO - CERTIDAO

26/07/2021, 08:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/07/2021, 08:31

À UNAJ

27/05/2021, 09:19

AGUARDANDO PRAZO

02/12/2020, 11:32

AGUARDANDO PRAZO

11/03/2020, 09:06

OUTROS

04/12/2019, 11:49

OUTROS

07/08/2019, 13:45

OUTROS

16/07/2019, 12:13

A SECRETARIA DE ORIGEM

03/07/2019, 09:49

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

01/07/2019, 10:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00000086820048140002: - Classe Antiga: 10517, Classe Nova: 214. Município atualizado: 305 - Valor de causa inserido: 16927.2. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

01/07/2019, 09:55

À UNAJ

13/05/2019, 13:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/05/2019, 13:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/05/2019, 13:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/05/2019, 13:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/05/2019, 13:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/05/2019, 13:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/05/2019, 13:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/05/2019, 13:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/05/2019, 13:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/05/2019, 13:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/05/2019, 13:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/05/2019, 13:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/05/2019, 13:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/05/2019, 13:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/05/2019, 13:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/05/2019, 13:18

OUTROS

13/05/2019, 09:15

OUTROS

06/05/2019, 11:15

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

22/03/2019, 15:25

AGUARDANDO REMESSA

08/03/2019, 13:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/02/2019, 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/02/2019, 09:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/02/2019, 09:33

CONCLUSOS

13/12/2018, 08:53

CONCLUSOS

21/09/2018, 10:03

CONCLUSOS

15/12/2017, 19:25

OUTROS

21/06/2017, 14:51

CONCLUSOS

05/01/2017, 15:22

CONCLUSOS

05/01/2017, 10:32

AO GABINETE DO MAGISTRADO

06/05/2016, 15:45

AO GABINETE DO MAGISTRADO

06/05/2016, 15:44

CONCLUSOS

15/03/2016, 13:48

CONCLUSOS

15/03/2016, 13:47

CONCLUSOS

07/01/2016, 10:54

CONCLUSOS

26/08/2015, 17:28

OUTROS

18/07/2015, 13:29

OUTROS

03/06/2015, 11:03

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/05/2015, 11:27

A SECRETARIA

18/05/2015, 09:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/05/2015, 10:33

Remessa

14/05/2015, 10:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/05/2015, 10:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/05/2015, 10:30

Remessa

14/05/2015, 10:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/05/2015, 10:30

Remessa - process contendo 38 folhas encaminhado para procuradoria federal do estado do Pará

29/04/2014, 09:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/03/2014, 12:06

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

14/03/2014, 12:06

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

12/03/2014, 08:04

OUTROS

10/03/2014, 08:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/03/2014, 11:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/03/2014, 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/03/2014, 11:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/02/2014, 14:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/01/2014, 13:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/01/2014, 13:04

Remessa - oficio nº482/2013

07/01/2014, 13:04

AGUARDANDO RESPOSTA - OUTROS

29/11/2013, 08:25

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

22/10/2013, 10:54

OUTROS

22/10/2013, 08:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/10/2013, 14:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/10/2013, 14:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/10/2013, 14:17

CONCLUSOS

17/09/2013, 10:33

AO GABINETE DO MAGISTRADO

04/09/2013, 10:40

AO GABINETE DO MAGISTRADO

04/09/2013, 10:39

AO GABINETE DO MAGISTRADO

04/09/2013, 10:38

AO GABINETE DO MAGISTRADO

04/09/2013, 10:37

AO GABINETE DO MAGISTRADO

04/09/2013, 10:36

AO GABINETE DO MAGISTRADO

04/09/2013, 10:35

AO GABINETE DO MAGISTRADO

04/09/2013, 10:34

AO GABINETE DO MAGISTRADO

04/09/2013, 10:32

AO GABINETE DO MAGISTRADO

04/09/2013, 10:30

AO GABINETE DO MAGISTRADO

04/09/2013, 10:29

AO GABINETE DO MAGISTRADO

04/09/2013, 10:27

OUTROS

03/09/2013, 13:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/09/2013, 11:08

Remessa

03/09/2013, 11:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/09/2013, 11:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/09/2013, 13:52

Remessa

02/09/2013, 13:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/09/2013, 13:52

AGUARDANDO RETORNO DE AR

08/08/2013, 14:43

AGUARDANDO RETORNO DE AR

02/08/2013, 10:15

OUTROS

31/07/2013, 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/07/2013, 09:20

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

24/07/2013, 09:20

Mero expediente - Mero expediente

19/07/2013, 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/07/2013, 14:01

OUTROS

16/07/2013, 09:49

AGUARDADANDO DESPACHO

30/05/2013, 16:12

AO GABINETE DO MAGISTRADO

05/04/2013, 10:33

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

16/08/2012, 17:15

AGUARDANDO MANDADO

20/03/2012, 06:26

AGUARDANDO MANDADO

09/08/2011, 10:33

AO DISTRIBUIDOR

09/08/2011, 00:00

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

18/01/2009, 07:44

Decisão

•25/06/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:51

Decisão

•29/07/2024, 21:34

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 13:15

Despacho

•03/08/2022, 09:52

Decisão

•28/04/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 14:50

Decisão

•21/02/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 11:30

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:32

Decisão

•25/06/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:51

Decisão

•29/07/2024, 21:34

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 13:15

Despacho

•03/08/2022, 09:52

Decisão

•28/04/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 14:50

Decisão

•21/02/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 10:38

Documento de Migração

•11/01/2022, 12:11