Cumprimento de sentença 0810875-74.2021.8.14.0040 - TJPA

Cumprimento de sentença 0810875-74.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA DE OLIVEIRA CRUZ Endereço: AVENIDA SÃO JOÃO, 45, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: Rua Rio de Janeiro, 654, anexo 680, 6 andar, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0810875-74.2021.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito e pedido de tutela provisória proposta por RAIMUNDA DE OLIVEIRA CRUZ em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Aduz a requerente, em síntese, que no dia 07/06/2021 foi surpreendida com uma transferência em sua conta bancária no valor de R$3.521,71 (três mil e quinhentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), provenientes do contrato de empréstimo nº 017150982, em 84 parcelas, com desconto mensal no valor de R$91,00 (noventa e um reais) feito em seu nome sem sua anuência. Portanto, requer a declaração de inexistência do débito, a indenização pelos danos morais sofridos e a repetição dos valores que já foram descontados em seu benefício previdenciário. Junta documentos. Decisão recebendo a petição inicial e indeferindo o pedido de tutela provisória (id 50193570). Contestação juntada no id 52627260, onde impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, argumentou em síntese a contratação se deu de forma legal e os valores foram depositados em conta bancária da requerente, sendo impossível outra pessoa de posse dos documentos da autora ter realizado o empréstimo, pugnando pela improcedência da ação. Réplica à contestação no id 100591562. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Não havendo a necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC. Primeiramente, quanto a preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa, é certo que este deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela autora, de modo que o valor da compensação pleiteada na petição inicial não condiz com o somatório atribuído à causa, na forma determinada pelo art. 292, VI do CPC. Destarte, acolho a preliminar suscitada e determino a retificação do valor atribuído à causa para a soma de R$18.703,71 (dezoito mil e setecentos e três reais e setenta e um centavos), correspondente ao valor do contrato discutido na presente ação acrescido dos danos morais e danos materiais pleiteados. Retifique-se o valor da causa junto ao sistema PJe. Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse passo, por ser aplicável na espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, impera no caso em tela a teoria do risco da atividade (aquele que aufere os bônus deve arcar com os ônus decorrentes do empreendimento) e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva de quem deseja aí atuar como fornecedor, conforme disposto no art. 14 do CPC c/c art. 927, parágrafo único do CC. Tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, ou seja, dificuldades de ordem técnica e jurídica de produzir provas em juízo, faz-se necessário confirmar a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, devendo a requerida comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Todavia, a inversão do ônus da prova não libera a parte autora de seu dever processual de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, em atendimento à legislação processual aplicável. No caso em tela, a requerente argumenta a inexistência de relação contratual entre as partes, relatando ter verificado a ocorrência de descontos mensais feitos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação de empréstimo consignado feito sem sua anuência. A requerida, por sua vez, informa ter verificado que o contrato em questão foi celebrado de forma válida e que o valor contratado a título de empréstimo foi creditado na conta bancária de titularidade da requerente. O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre a autora e a Instituição Financeira ré quanto ao desconto mensal de R$91,00 (noventa e um reais) referente a empréstimo consignado. Nesse sentido, competia à requerida comprovar a regularidade da contratação e, consequentemente, que efetivamente agiu em exercício regular de direito ao realizar os descontos no benefício previdenciário da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, nos termos do art. 373, II, do atual diploma processual, caberia à parte ré comprovar sua tese consistente na existência do contrato firmado entre as partes, já que, por se tratar de fato negativo, não se pode exigir da requerente a comprovação de que não celebrou contrato com a requerida. É latente a falha na prestação de serviço da demandada e, consequentemente, a ilegalidade dos descontos efetuados, uma vez que não fora acostado aos autos documento hábil a comprovar a eventual contratação da avença. Como consequência, tem-se que a contratação foi feita irregularmente, sem a vinculação da autora, deixando o requerido de comprovar ter tomado as medidas adequadas de verificação de dados, a implicar a falha na prestação de serviços, na forma do art. 14, §1º do CPC. Assim, é de rigor o reconhecimento de inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, a nulidade do contrato de nº 017150982 e a inexigibilidade dos débitos relativos ao referido contrato, bem como a condenação da requerida à devolução das quantias descontadas do benefício previdenciário da requerente, na forma simples. Por outro lado, a apropriação das quantias creditadas indevidamente caracterizaria hipótese de enriquecimento ilícito, que é vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Código de Defesa do Consumidor. Fraude na contratação. Relação jurídica inexistente. Falha na prestação do serviço. Depósito na conta bancária do autor que não configura amostra grátis. Necessidade de devolução da quantia depositada, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP AC: 10000578320218260157 SP100XXXX-83.2021.8.26.0157. Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal. Data de Julgamento: 01/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado. Data de Publicação: 01/06/2021). Assim, com o retorno ao status quo ante em decorrência da declaração de inexistência do contrato, deverá a autora proceder com a devolução de toda quantia recebida para que não ocorra enriquecimento sem causa. Concernente à caracterização do dano moral, presentes, sem dúvida, o ato ilícito, o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos suportados pela parte autora, não havendo como a requerida se furtar aos resultados lesivos e à obrigação de reparar o dano de natureza moral. É cediço que, na atualidade, a ofensa moral está intimamente ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem das pessoas, abandonando a ideia central da dor como único fundamento dessa espécie de dano. Consoante entendimento jurisprudencial, o valor arbitrado deve observar a proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, tendo em conta os melhores critérios que norteiam a fixação, decorrentes do fato, das circunstâncias que o envolveram, das condições pessoais, econômicas e financeiras dos envolvidos, do grau da ofensa moral, além de não se mostrar excessivo a ponto de resultar em enriquecimento sem causa do ofendido. E, ainda, não ser tão parcimonioso a ponto de passar despercebido pelo ofensor, afetando-lhe o patrimônio de forma moderada, mas sensível para que exerça o efeito pedagógico esperado. Assim, entendo prudente e razoável o arbitramento do valor da indenização na importância de R$3.000,00 (trÊs mil reais), que é suficiente ao ressarcimento dos danos gerados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do CDC, para: a) DECLARAR inexistente o negócio jurídico e o contrato de empréstimo consignado nº 017150982; b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor indevidamente e efetivamente descontado de seu benefício previdenciário referente ao contrato nº 017150982, a título de dano material (repetição do indébito de forma simples), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (CC, art. 405) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) que, na hipótese dos autos compreende a data de cada um dos descontos; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem assim juros de mora de 1% ao mês, a incidir a partir a partir da citação. As partes voltarão ao status quo ante, de maneira que a requerente deverá restituir ao banco requerido as quantias recebidas em sua conta bancária, acrescidas de correção monetária pelo INPC, consoante demonstra o documento de id 38866338 - Pág. 1, para que não ocorra enriquecimento sem causa. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

28/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDA DE OLIVEIRA CRUZ em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 06/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE OLIVEIRA CRUZ em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 21/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(84)