Execução de Título Extrajudicial 0039367-69.2002.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0039367-69.2002.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: SARAH GONCALVES CORTEZ, MARCILIO DA ROCHA CORTEZ JUNIOR SENTENÇA RELATÓRIO O processo seguiu seu trâmite normal até que, por negligência das partes, estagnou. As partes foram devidamente intimadas para manifestarem-se sobre a regularidade da digitalização e o prosseguimento do feito (ID 80437933). Contudo, o prazo para a prática do ato transcorreu sem qualquer manifestação. Ato contínuo, a parte Requerente foi intimada para manifestar-se sobre o AR devolvido sem cumprimento, conforme ato ordinatório de ID 96717339, quedando-se inerte mais uma vez (certidão ID 102294255). Há mais de 1 (um) ano que não se tem notícia nos autos de requerimento da parte interessada, visando o seu prosseguimento. Em consulta ao Sistema PJE verifica-se que o processo encontra-se sem movimentação há mais de um ano, tendo sido as partes devidamente intimadas. FUNDAMENTAÇÃO Como se observa dos autos, é patente a negligência das partes e, por conseguinte, o desinteresse no feito. Diante disso, em que pese os termos da lei, não vejo necessária, in casu, a intimação pessoal das partes para dar continuidade ao processo, fato que se constituiria em perda de tempo, aliás, em face da intenção implícita no sentido da extinção do feito. Exigir, num caso como este, a intimação pessoal da parte para que promova o andamento de feito, de seu privativo interesse, seria fazer uma interpretação da lei desprovida de teleologia e finalidade. Sabido é que a lei oferta multifárias intelecções possíveis, inexistindo uma única justa, correta ou verdadeira. Dentre elas deve o juiz acolher a mais tolerável, aceitável, lógica. A interpretação teleológica é, neste caso, a única tolerável, aceitável, lógica, é a de que a lei, ao dizer que seja o autor intimado pessoalmente para suprir a falta, em 5 (cinco) dias. (CPC, art. 485, § 1º), “quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias (trinta) dias”, quer dizer exatamente isso: que seja o autor intimado, quando abandonar a causa por mais de dias (30), por exemplo, por 35 (trinta e cinco) ou 40 (quarenta) dias. Se quisesse a lei que o autor fosse intimado quando abandona a causa por meses, diria: que seja intimado quando abandona por mais de um mês; por mais de 2 (dois) meses, ou, até, por mais de 60 (sessenta) dias (que é, em meses, mais de um, isto é, um mês ou mais). Ao dizer a lei “mais de 30”, implicitamente põe o limite de 60 (sessenta). Do contrário, se quisesse significar meses, diria meses. Se quisesse falar em até 3 (três) meses, poderia dizer mais de 60 (sessenta) dias. A lei não quer a intimação do autor, cuja displicência é tal que abandona a causa por meses ou anos, como é o caso de autos. O deslinde da causa é exclusivo interesse dos envolvidos e, se por alguma razão, esses não colaboram para impulsionar o feito, refogue a este Juízo prosseguir até a decisão meritória. No caso, frise-se que não há questão pendente a ser decidida pelo Juízo. A situação depende do querer da parte. Conclui-se assim que o maior interessado deixou processo paralisado por mais de um ano sem que procurasse o Juízo ou promovesse os atos e diligências necessárias ao andamento do feito. Muito embora a lei processual preveja a necessidade de intimar a parte a dar andamento ao feito antes da extinção, diante do perfil atual do Processo Civil isso não é mais obrigatório e sim facultativo. Atualmente, ao Juiz é atribuída a tarefa de impulsionar o processo e não assumi-lo, imiscuindo-se cada vez menos, de modo a não influenciar na direção do processo. Não cabe ao magistrado perquirir em nome delas o direito almejado ou procurar de ofício as razões que as levaram a abandonar a causa. Ante a negligência da parte, não há outro caminho senão a extinção do feito. DISPOSITIVO Isto posto, de ofício, com lastro no art. 485, inciso II e III, do CPC/2015 julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Verifique a UPJ a existência de custas processuais pendentes de recolhimento. Decorrido o prazo legal e certificado o trânsito em julgado, arquivar autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. BELÉM/PA, data registrada no sistema. Belém /PA, 15 de maio de 2024. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 308 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00393675620028140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070610171700000000065384275 00393675620028140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070610171900000000065384277 00393675620028140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070610172200000000065384278 00393675620028140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070610172400000000065384579 00393675620028140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070610172700000000065384581 00393675620028140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070610172700000000065384618 00393675620028140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070610172900000000065384619 00393675620028140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070610173100000000065384620 00393675620028140301_parte_0009_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070610173200000000065384621 00393675620028140301_parte_0009_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070610173400000000065384622 00393675620028140301_parte_0010_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070610173500000000065384623 00393675620028140301_parte_0010_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070610173600000000065384624 00393675620028140301_parte_0011_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070610173700000000065384627 00393675620028140301_parte_0011_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070610173900000000065384930 00393675620028140301_parte_0012_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070610174000000000065384931 00393675620028140301_parte_0012_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070610174100000000065384933 00393675620028140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070610174100000000065384935 00393675620028140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070610174200000000065384937 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102710040834300000076561495 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102710040834300000076561495 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071222420958400000091334990 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071222420958400000091334990 Certidão Certidão 23101118095172700000096355551 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0039367-69.2002.8.14.0301

16/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SARAH GONCALVES CORTEZ em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIO DA ROCHA CORTEZ JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SARAH GONCALVES CORTEZ em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 11/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(218)