Execução de Título Extrajudicial 0001570-34.2006.8.14.0070 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001570-34.2006.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001570-34.2006.8.14.0070. EXEQUENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A EXECUTADOS: MANOEL NERY BATISTA, ANDRADE BATISTA E& CIA LTDA, EDILTO DIAS BATISTA S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos os autos... LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A, sucedida por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença terminativa de Id 62768825, sustentando a omissão do decisum, na medida em que não houve a determinação de intimação pessoal do credor para sanar o vício identificado. Instada a se manifestar, a parte executada quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Consoante a clara redação do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição ou obscuridade (inciso I) ou, ainda, omissão sobre ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o decisório embargado (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Recebo os embargos, por serem tempestivos. No mérito, não assiste razão ao embargante. Explico. A sentença embargada, em verdade, incorreu em erro material ao extinguir a demanda por abandono, quando deveria tê-lo feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, o art. 485, inciso IV, do CPC dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;”. No caso em análise, a parte exequente, intimada para recolher as custas intermediárias devidas para o cumprimento dos atos expropriatórios, quedou-se inerte. O E. TJPA já firmou entendimento no sentido de que o não atendimento à determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A inércia da parte autora quanto à citação da parte adversa configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo, já que não perfectibiliza a triangulação processual, fato que dispensa a sua intimação para sanar o vício; II. Se, devidamente intimado, o autor não cumpre, no prazo legal, a determinação de recolhimento das custas processuais para que a citação pudesse ser realizada, não resta alternativa que não seja a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo; III. Apelo conhecido e desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801552-89.2017.8.14.0006 – Relator(a): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/06/2020). Destacou-se. Assim, conclui-se pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na ausência de recolhimento das custas intermediárias para a prática dos atos expropriatórios. Portanto, impõe-se a extinção do processo sem análise de seu mérito com esse fundamento, que prescinde da prévia intimação pessoal da parte para sanar o vício. Ante o exposto e fundamentado, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Ainda, de ofício, integro a sentença embargada para, afastando o erro material, extinguir o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. De resto, permanece a sentença embargada em seus demais termos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

14/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRADE BATISTA E& CIA LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL NERY BATISTA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILTO DIAS BATISTA em 11/02/2025 23:59.

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de MANOEL NERY BATISTA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE BATISTA E& CIA LTDA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL NERY BATISTA em 07/06/2024 23:59.

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