Recurso Especial 0800353-14.2021.8.14.0096 - TJPA | JusConsulta

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Roubo qualificadoRouboCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única de São Francisco do Pará 1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única de São Francisco do Pará 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

ARLEN LUAN DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

SAMUEL CAETANO DE FREITAS

CPF

Autor

ALISON DAMASCENO DA SILVA

CPF

Autor

ERICK THIAGO DA SILVA PAIXAO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA

OAB/PA 29715·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE

OAB/PA 3776·CPF·Representa: Autor

BARBARA BATISTA SILVEIRA

OAB/PA 35114·CPF·Representa: Autor

JACQUELINE LIMA MONTEIRO

CPF·Representa: Autor

WEVERSON RODRIGUES DA CRUZ

OAB/PA 25304·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

ARLEN LUAN DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

SAMUEL CAETANO DE FREITAS

CPF

Autor

ALISON DAMASCENO DA SILVA

CPF

Autor

ERICK THIAGO DA SILVA PAIXAO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO FRANCISCO DO PARA

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

LUCIO HELENO TONETTE

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANO DOS ANJOS SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUNO GUIDI MALACARNE

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO RENATO MALACARNE

OUTROS_PARTICIPANTES

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SAMUEL CAETANO DE FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ARLEN LUAN DA SILVA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/04/2026, 11:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2026, 02:45

Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 07:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:46

Juntada de Certidão

30/03/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 10:04

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 10:03

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 10:40

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/04/2026, 11:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:28

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 11:14

Decisão

•08/04/2026, 02:45

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2026, 02:45

Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 07:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:46

Juntada de Certidão

30/03/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 10:04

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 10:03

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 10:40

Decorrido prazo de ERICK THIAGO DA SILVA PAIXAO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de ALISON DAMASCENO DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 14:41

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 14:19

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:12

Juntada de Petição de termo de ciência

13/12/2025, 20:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:54

Recurso Especial não admitido

11/12/2025, 09:13

Conclusos para decisão

24/11/2025, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2025, 18:49

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

23/10/2025, 23:46

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 23:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:22

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

27/08/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 14:01

Juntada de Certidão

27/08/2025, 13:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/06/2025, 09:00

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

30/06/2025, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/06/2025, 12:50

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)

23/06/2025, 12:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 17:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 12:00

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

09/04/2025, 00:03

Juntada de Petição de termo de ciência

07/04/2025, 20:11

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2025, 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 14:10

Juntada de Petição de termo de ciência

14/03/2025, 21:02

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2025, 16:44

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 22:34

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 18:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

14/01/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 13:30

Cancelada a movimentação processual

11/12/2024, 13:25

Recebidos os autos

11/12/2024, 12:29

Juntada de informação de autoridade coatora

11/12/2024, 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

13/11/2024, 13:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

13/11/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 13:12

Conclusos ao relator

12/11/2024, 14:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

12/11/2024, 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2024, 06:40

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 15:19

Cancelada a movimentação processual

26/09/2024, 00:45

Desentranhado o documento

26/09/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 09:49

Cancelada a movimentação processual

23/08/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 10:18

Decorrido prazo de ERICK THIAGO DA SILVA PAIXAO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de diligência

06/08/2024, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2024, 15:37

Decorrido prazo de ARLEN LUAN DA SILVA PEREIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:44

Decorrido prazo de ERICK THIAGO DA SILVA PAIXAO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 12:59

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 12:47

Decorrido prazo de SAMUEL CAETANO DE FREITAS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 10:46

Conclusos ao relator

15/07/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 14:27

Publicado Ementa em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 12:18

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 12:17

Juntada de Ofício

10/07/2024, 12:10

Juntada de Ofício

10/07/2024, 12:07

Conhecido o recurso de ALISON DAMASCENO DA SILVA - CPF: 702.079.462-99 (APELANTE) e provido em parte

10/07/2024, 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 16:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/06/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 11:54

Conclusos para decisão

16/02/2024, 13:07

Juntada de petição

16/02/2024, 13:07

Recebidos os autos

16/02/2024, 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

23/01/2024, 11:47

Cancelada a movimentação processual

23/01/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 12:15

Cancelada a movimentação processual

19/12/2023, 08:44

Deliberado em Sessão - Retirado

18/12/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 08:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2023, 08:40

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 09:28

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 09:05

Recebidos os autos

26/07/2023, 14:18

Conclusos para decisão

26/07/2023, 14:18

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 10:04

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 10:03

Decisão

•15/01/2026, 14:41

Decisão

•12/12/2025, 11:54

Decisão

•11/12/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 14:01

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 13:41

Acórdão

•01/04/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 13:43

Todos os documentos(104)

Decisão

•09/04/2026, 11:14

Decisão

•08/04/2026, 02:45

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 10:04

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 10:03

Decisão

•15/01/2026, 14:41

Decisão

•12/12/2025, 11:54

Decisão

•11/12/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 14:01

Documento de Comprovação

•27/08/2025, 13:41

Acórdão

•01/04/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 13:43

Despacho

•13/11/2024, 13:12

Despacho

•24/07/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 16:22

Acórdão

•10/07/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:24

Despacho

•19/02/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 11:46

Despacho

•08/01/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 16:51

Despacho

•31/07/2023, 09:28

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 09:27

Despacho

•31/07/2023, 09:05

Despacho

•12/07/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 11:02

Despacho

•20/06/2023, 14:32

Despacho

•23/05/2023, 13:00

Despacho

•22/05/2023, 12:08

Decisão

•19/04/2023, 17:55

Decisão

•27/03/2023, 11:48

Despacho

•10/03/2023, 11:08

Despacho

•08/03/2023, 20:25

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 11:38

Sentença

•19/12/2022, 13:21

Sentença

•19/12/2022, 13:20

Sentença

•19/12/2022, 13:19

Sentença

•19/12/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 12:34

Despacho

•17/10/2022, 11:34

Despacho

•14/10/2022, 12:56

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 11:35

Despacho

•06/07/2022, 12:15

Decisão

•06/05/2022, 09:38

Decisão

•05/05/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 10:58

Despacho

•07/04/2022, 18:35

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 10:28

Decisão

•03/03/2022, 10:07

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 11:36

Decisão

•12/01/2022, 09:08

Decisão

•12/01/2022, 09:07

Decisão

•11/01/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•12/12/2021, 13:11

Ato Ordinatório

•12/12/2021, 13:09

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 09:57

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 12:12

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 12:09

Decisão

•15/10/2021, 10:43

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 12:33

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 12:27

Decisão

•12/08/2021, 00:04

Decisão

•10/08/2021, 13:57

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 08:46

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 08:27

Decisão

•18/06/2021, 10:50

Decisão

•15/06/2021, 08:14

Decisão

•07/06/2021, 11:14

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 13:34

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 13:33

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 09:49

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 09:47

Decisão

•12/03/2021, 10:25

Decisão

•08/03/2021, 11:29

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•28/02/2021, 23:29

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•28/02/2021, 23:27