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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2021

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO PARA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARUMA RODOFLUVIAL LTDA - EPP em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARAPARI NAVEGACAO LTDA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO PARA em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARAPARI NAVEGACAO LTDA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARUMA RODOFLUVIAL LTDA - EPP em 11/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(37)