Homologação da Transação Extrajudicial 0800187-94.2021.8.14.0091 - TJPA | JusConsulta

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TransaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILHomologação da Transação Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2021

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Salvaterra

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVATERRA

CNPJ

Autor

SALVATERRA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

LUIZ PAULO LEAL

CPF

Reu

MARCIO RIBEIRO BASTOS

CPF

Reu

JOSE OTACILIO MOURAO PAREDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE SALVATERRA

CNPJ

Autor

SALVATERRA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

LUIZ PAULO LEAL

CPF

Reu

MARCIO RIBEIRO BASTOS

CPF

Reu

JOSE OTACILIO MOURAO PAREDES

CPF

Reu

NIVALDO DO NASCIMENTO RAMOS

CPF

Reu

NAUDIR MODESTO DE ASSIS

CPF

Reu

ANTONIO CLAUDIO GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 12:25

Juntada de Certidão

03/02/2023, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVATERRA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 30/11/2022 23:59.

04/12/2022, 03:41

Decorrido prazo de ANGELO PEDRO NUNES DE MIRANDA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 04:46

Publicado Intimação em 03/11/2022.

04/11/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA SENTENÇA Vistos. Cuida-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre os autores e o Município de Salvaterra. Na hipótese, realizar o pagamento da forma posta, ou seja, diretamente aos autores, não se faz possível, sob pena de ofensa ao art. 100 da CF/88. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido para homologar o acordo firmado entre as partes. Extingo o pr

31/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 11:34

Julgado improcedente o pedido

26/10/2022, 17:25

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 11:39

Juntada de Petição de certidão

09/11/2021, 13:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 03:47

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 11:26

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 12:25

Juntada de Certidão

03/02/2023, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVATERRA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 30/11/2022 23:59.

04/12/2022, 03:41

Decorrido prazo de ANGELO PEDRO NUNES DE MIRANDA em 28/11/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•26/10/2022, 17:25

Decisão

•09/09/2021, 15:20

29/11/2022, 04:46

Publicado Intimação em 03/11/2022.

04/11/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA SENTENÇA Vistos. Cuida-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre os autores e o Município de Salvaterra. Na hipótese, realizar o pagamento da forma posta, ou seja, diretamente aos autores, não se faz possível, sob pena de ofensa ao art. 100 da CF/88. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido para homologar o acordo firmado entre as partes. Extingo o pr

31/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 11:34

Julgado improcedente o pedido

26/10/2022, 17:25

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 11:39

Juntada de Petição de certidão

09/11/2021, 13:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 03:47

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 11:26

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2021, 15:20

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 12:37

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 14:20

Conclusos para decisão

30/08/2021, 13:57

Juntada de Petição de certidão

30/08/2021, 13:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:21

Cancelada a movimentação processual

21/07/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2021, 08:57

Conclusos para decisão

07/07/2021, 12:52

Juntada de Petição de certidão

07/07/2021, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVATERRA em 28/06/2021 23:59.

30/06/2021, 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVATERRA em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:13

Conclusos para decisão

10/05/2021, 10:30

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2021, 12:25

Distribuído por sorteio

21/03/2021, 10:15

Conclusos para decisão

21/03/2021, 10:15

Decisão

•19/07/2021, 08:57

Decisão

•19/05/2021, 16:13

Decisão

•25/03/2021, 12:25