Execução de Título Extrajudicial 0870550-24.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0870550-24.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0870550-24.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON MATISSE Endereço: PADRE EUTIQUIO, 1940, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-000 Promovido(a): Nome: ALINE DE OLIVEIRA FERREIRA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, Maison Matisse - 1502, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-720 DECISÃO/MANDADO 1 – Conexão: Nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC, promovam-se as anotações cadastrais necessária no Sistema PJE para que o presente feito tramite em conjunto com o Processo nº 0848470-32.2023.8.14.0301. 2 – Certidão de Objeto e Pé: Expeça-se a certidão de objeto e pé requerida pela executada. 3 – Penhora do Imóvel: Nos termos do § 1º do art. 845 do CPC/2015, lavre-se o termo de penhora nos autos, uma vez que dele consta certidão de registro do bem imóvel (ID nº 106837896). Considerando-se o princípio da economia processual e a política de isenção de despesas processuais em primeiro grau de jurisdição no Sistema dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95), nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC/2015, nomeio o exequente fiel depositário, cabendo ao seu representante legal o encargo. Nos termos do art. 799, IX, do CPC/2015, compete à parte exequente promover a averbação da penhora no registro público competente, devendo a Secretaria expedir os documentos necessários. 4 – Deliberações Finais: Nos autos do processo conexo, nº 0848470-32.2023.8.14.0301, foi realizada audiência de conciliação que restou infrutífera. Por conta disso, em respeito aos princípios processuais da celeridade e economia, deixo de determinar a designação da audiência de conciliação prevista no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995). Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, bem como para intimação da executada e seu eventual cônjuge acerca do ato de constrição, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, oponham embargos à execução. Não sendo o valor de avaliação do bem suficiente para satisfazer o débito exequendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada (art. 53 e ss. da Lei nº 9.099/95 c/c art. 829, § 1º do CPC/2015), tantos quantos bastem para garantia da dívida. Acaso opostos embargos, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, apresentem defesa. Após, com ou sem manifestação, retornem os auto conclusos para julgamento em conjunto com o Processo nº 0848470-32.2023.8.14.0301. Servirá a presente como mandado, correspondência, ofício ou carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Datada e assinada eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092812192122700000074661943 2. PROCURAÇÃO Procuração 22092812192165000000074661960 3. BOLETOS Documento de Comprovação 22092812192206300000074661963 4. RELATÓRIO DE DÉBITOS Documento de Comprovação 22092812192292600000074662935 5. ATA DE TAXA CONDOMINIAL Documento de Comprovação 22092812192329000000074662936 6. ATA DE ELEIÇÃO Documento de Comprovação 22092812192372900000074662938 7. CONVENÇÃO_compressed (7)-compactado Documento de Comprovação 22092812192417100000074662941 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092812234434800000074663500 debitos_unidade_Maison_Matisse_-_1502 Documento de Comprovação 22092812234445500000074663502 Despacho Despacho 22102711451350600000076456877 Despacho Despacho 22102711451350600000076456877 Habilitação nos autos Petição 23052614370915200000088660057 01 - Procuração - Aline Ferreira Procuração 23052614370934900000088660058 Petição Petição 23052614481231100000088660068 01 - Prova - Acordo _ renegociação Documento de Comprovação 23052614481268700000088660074 02 - Prova - comprovantes pagamentos renegociação acordo condominio Documento de Comprovação 23052614481308000000088660075 03 - Comprovante_2022-09-02_132146 Documento de Comprovação 23052614481339600000088660076 Certidão Certidão 23060709163089600000089300272 Decisão Decisão 23060712224998700000089318211 Petição Petição 23061113050430100000089418011 MANIFESTACAO - MAISON MATISSE - 1502 - Petição 23061113050448900000089418012 Certidão Certidão 23092015511593600000095197759 Intimação Intimação 23060712224998700000089318211 Decisão Decisão 23110710040610100000097581371 Petição Petição 23121110041431600000099554382 JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO - Matisse - 1502 Petição 23121110041451700000099554384 RELATORIO ATUALIZADO - 1502 Documento de Comprovação 23121110041491200000099554385 Petição Petição 23121111020883200000099562989 SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO Petição 23121111020902000000099562990 Petição Petição 24011014394191600000100463640 JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO - Maison Matisse - 1502 Petição 24011014394210100000100463641 RELATORIO DE DEBITOS - Maison Matisse - 1502 Documento de Comprovação 24011014394243200000100463647 CERTIDÃO DO IMÓVEL - Maison Matisse - 1502 Documento de Comprovação 24011014394291800000100463648 Certidão Certidão 24040211173760000000105468074 Emissão de Certidão de Objeto e Pé Petição 24041209382008000000106156746

17/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA FERREIRA em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/04/2025.

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