Interdito Proibitório 0802736-94.2022.8.14.0074 - TJPA

Interdito Proibitório 0802736-94.2022.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 11:09

Decorrido prazo de HELIO CAMILO DA CUNHA em 12/12/2024 23:59.

31/12/2024, 01:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA DO CARMO em 12/12/2024 23:59.

31/12/2024, 01:16

Publicado Despacho em 05/12/2024.

11/12/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 04:30

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 14:47

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:16

Juntada de despacho

02/12/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se os autos de Recurso de Apelação Cível interposta por HELIO CAMILO DA CUNHA, inconformado com decisão que julgou procedente em parte o pedido, nos autos da AÇÃO INTERDITO PROIBITORIO movida contra por MARIA APARECIDA SILVA DO CARMO. Recebi os autos no estado em que se encontram (Distribuição por sorteio). Constato que não foi comprovado, no ato da interposição do recurso de apelação, o preparo respectivo, conforme art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei nº 8.328/2015. Assim, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, intime-se o apelante, a fim de no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção. Publique-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

05/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/03/2024, 10:49

Juntada de Certidão

20/03/2024, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

20/03/2024, 10:15

Decorrido prazo de HELIO CAMILO DA CUNHA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 19:43

Documentos

Despacho

•03/12/2024, 07:51

Despacho

•02/12/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HELIO CAMILO DA CUNHA Nome: MARIA APARECIDA SILVA DO CARMO Endereço: Rod. PA/150, Km, 26, vicinal 13, ao pé do portão do Valdinei Palhares, Zona Rural, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA Visto os autos. HELIO CAMILO DA CUNHA, já qualificado nos autos, por meio de advogados habilitados, ingressou com AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido liminar, em face de MARIA APARECIDA SILVA DO CARMO, alegando ser possuidor legítimo de forma justa, mansa e pacífica do imóvel rural nomeado Fazenda Porto Seguro, situado na Rodovia PA 150, Km 26, vicinal 13, zona rural deste Município. Aduz que o portão que dá acesso a sua propriedade foi fechado pela requerida Maria Aparecida Silva do Carmo, em razão do desentendimento desta com o Sr. Valdinei Palhares que também utiliza a passagem para ter acesso a sua propriedade. Consta a informação de que a requerida reside “ao pé” do citado portão e que esta passagem sempre foi utilizada pelo requerente, além de ser a mais conveniente em termos de distância até sua propriedade. Diante do embaraço criado em sua posse, o autor ingressou com a presente demanda buscando, liminarmente, a concessão do mandado possessório com o objetivo de cessar a turbação sofrida. Ainda, pleiteia pela reintegração da posse de um galpão de sua propriedade, ocupado pela requerida. Juntou, além de documentos pessoais, imagens via satélite da área, atestado médico do autor, comprovante de residência da fazenda, Recibo de Inscrição do Imóvel Rural – CAR e imagens do portão de acesso às fazendas. Concedida a liminar (id 81937835) no sentido de liberação de acesso em sua completude ao requerente para que transite através do portão de acesso à fazenda, denominado “Portão do Valdinei Palhares”. Pedido de reconsideração da liminar, id 83498414, o qual fora indeferido, id 84986398. Acordo proposto pela parte autora, id 86492285. As partes instadas a conciliar, optaram pelo prosseguimento do feito, id 91280966. Contestação com pedido contraposto, id 92742763, oportunidade em que a parte requerida se irresignou contra a alegação de que não é dado acesso sempre que necessário ao autor, bem como sugeriu que este construísse uma via alternativa de acesso em sua própria propriedade, juntando fotos do imóvel. Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as partes e as testemunhas/informantes foram ouvidas. A requerida, em seu depoimento, em suma, informa que construiu o galpão juntamente com seu ex-marido, Valdinei Palhares, dentro de sua propriedade; que a requerida autorizou o autor a construir um alojamento, mas nunca foi construído em razão de problemas com o projeto; que Seu Hélio nunca a autorizou a utilizar o galpão, porque sempre foi de sua propriedade; que foi feito pelo autor um quarto dentro da casa da requerida que serve como escritório; que o galpão está no pé do portão em sua propriedade; que foi feito uma cozinha pelo requerido dentro do galpão fechado. O autor, HELIO CAMILO DA CUNHA, em contrapartida, alega que o galpão está construído em sua propriedade, a seu mando; que Valdinei quem fez as tratativas com o pedreiro, mas quem pagou foi o depoente; que sua fazenda é vizinha a da requerida, uma vez que após o divórcio desta com Valdinei, a propriedade ficou para a requerida; que sua reinvindicação é pelo fato de ter acesso a sua propriedade pelo portão da requerida, em razão de ter 83 (oitenta e três) anos e já ter precisado passar por este, mas se encontrava fechado; que em uma situação como esta pode precisar de eventual urgência médica; que a vicinal 13 dá acesso a sua fazenda; que já pensou em fazer um portão para acessar sua fazenda por lá, mas a casa debatida ficaria bem no meio, fora da demarcação; que a casa construída é de alvenaria com piso em cimento; que a casa foi cedida ao Valdinei, ex companheiro da requerida, mas hoje tem necessidade de seu uso; que seu Valdinei não tem comparecido na propriedade, inclusive, este construiu novo portão de acesso. O informante, LUCIANO DE SOUZA EVANGELISTA, alega que conhece as partes, sendo amigo e vizinho do requerente; que conhece o PORTAO VALDINEI PALHARES; que ao pé do portão do lado direito fica a propriedade do Seu Hélio; do lado esquerdo do Sr. Valdinei Palhares; que do lado esquerdo quem mora agora é a dona Maria Aparecida; em frente à casa dela tem uma construção de propriedade de Hélio, a qual este a construiu; o galpão sempre pertenceu a Hélio; que mora em frente ao portão de Hélio, na Vila Capelão; que mora há 23 anos; que passava pelo portão; que nunca foi impedido de passar, sempre tem alguém para abrir. A testemunha DICELINO AQUINO OLIVEIRA, esclarece que é amigo de ambas as partes; que os conhece há mais de 20 anos (informação confirmada pela requerida); que conhece o Portão Valdinei Palhares; que a propriedade pertence do lado direito a Hélio e do lado esquerdo a Dona Preta, requerida; que em frente a propriedade desta tem um galpão de propriedade de Hélio; que Hélio quem construiu; que em nenhum momento pertenceu à requerida; que passa pela propriedade da requerida pelo portão; que eles abrem o portão; que a propriedade do Hélio fica do lado direito; que não sabe delimitar onde inicia a propriedade de Hélio. O informante, VALDINEI AFONSO PALHARES, elucida que é ex esposo da requerida, que conhece o autor há mais de 25 anos; que o portão leva seu nome há 33 anos; que ao pé do portão tem duas propriedades, do lado esquerdo pertence à Maria Aparecida e direito pertence a Hélio; que a propriedade antes lhe pertencia; que em frente a sede da propriedade da Dona Maria, tem um galpão; que pertence a Hélio; que foi construído por este; que nunca foi da Dona Maria e nem seu; que o galpão foi construído há 15 anos; que quando o galpão foi construído já era companheiro da requerida; que o galpão não tem vínculo nenhum consigo; que entrando no portão, à direita, fica a propriedade do Seu Hélio; que tem medida protetiva em seu desfavor em relação à requerida; que usa outra via a mais de 20 km para não passar pela propriedade desta; que em caso de necessidade passará pelo portão da requerida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, concedo a gratuidade à requerida, por força do, §1º, do art. 98 do CPC. No mérito, a ação versa sobre pedido de Interdito Proibitório, na modalidade de servidão de passagem. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da parte ré, pelo suposto esbulho realizado na servidão de passagem utilizada pelo autor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza civil e a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil bem como pelas disposições constitucionais e infraconstitucionais que regem o tema. Com efeito, a ação se encontra prevista nos arts. 560 e seguintes do atual Código de Processo Civil e corresponde aos arts. 926 e seguintes do CPC/1973 (antigo Código). Consoante Marcos Vinicius Rios Gonçalves: A ação, para ser qualificada de possessória, tem de estar fundada na posse do autor, que foi, está sendo, ou encontra-se em vias de ser agredida. Não interessa se o bem é de propriedade dele, mas se ele tem ou teve posse, e se ela lhe foi tirada de forma indevida. Desse modo, nas ações possessórias como é o caso da presente reintegração não se discute a propriedade. Sabe-se que para a concessão da tutela possessória cabe ao autor provar os requisitos do artigo 560 do CPC, que caso satisfeitos ensejam a proteção judicial, inclusive de forma liminar. Na hipótese trazida à apreciação, o autor postula um comando proibitório, contido numa obrigação, em razão de a demandada estar obstaculizando assim, o livre uso e gozo do bem, sendo em verdade, o livre acesso à sua propriedade pelo portão pertencente à propriedade da requerida. No caso em comento, o autor comprovou os requisitos para a demanda por meio dos documentos apresentados. Ambas as partes informam que o acesso pelo portão acontece há anos, sendo, hoje, a melhor via de acesso para a propriedade do autor. O autor esclareceu em seu depoimento que algumas vezes que precisou transitar pelo portão estava fechado. Assim, teme que por conta da sua idade avançada e saúde comprometida precise utilizar o portão em alguma intercorrência médica ou outra urgência e seja impossibilitado. Esclareceu que hoje a única via célere de passagem é que sempre foi utilizada: pelo portão de propriedade da requerida. A outra via alternativa são mais de 20 km, enquanto a via do Portão Valdinei Palhares tem um percurso de menos de 2 km. Em seu depoimento em juízo, o autor alega que deseja construir uma via alternativa de acesso, mas ainda não o fez em razão do galpão que lhe pertence se localizar entre as propriedades. A própria requerida esclarece que nunca impediu a passagem do requerente, que sempre que foi necessário abriu o portão possibilitando o traslado deste. Além do mais, esclareço que, apesar de não haver prova no sentido da existência de título de concessão da servidão de passagem, a posse decorrente da servidão de passagem aparente, ainda que não registrada, tem proteção em face de quem tenha a posse do prédio serviente ou lhe suceda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BENS IMÓVEIS. SERVIDÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REINTEGRAÇÃO. A existência de outro acesso não impede a servidão de passagem que não se confunde com a passagem forçada. Aquela exige tão somente que proporcione utilidade, nos exatos termos do art. 1.378 do Código Civil. A servidão de passagem, ainda que não registrada, tem proteção possessória em face de quem tenha posse do prédio serviente ou lhe suceda. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073211955, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/04/2017). Desta feita, resta patente que não há controvérsia quanto a posse mansa e pacífica do autor, suscetível de proteção possessória, haja vista que há anos o autor sempre se utilizou desta via de acesso à sua propriedade, sendo a de percurso razoável de menos de 2 km em comparação com a via alternativa de percurso de 20 km. Destarte, analisando o conjunto probatório existente nos autos, restou demonstrado que o imóvel rural objeto da demanda é merecedor da proteção possessória, pois preencheu os requisitos previstos em lei. Cediço que o Direito Civil Brasileiro adotou a teoria objetiva da posse, desenvolvida por Ihering, segundo a qual, nas elucidativas lições de ANTÔNIO CARLOS MARCATO, "enquanto a propriedade é o poder de direito sobre a coisa, a posse é o poder de fato, ou seja, é a exteriorização de um direito sobre o bem possuído, importando, para a sua caracterização, a utilização econômica da coisa, ainda que exercida in nomine alieno" (in "Procedimentos Especiais", Ed. Jurídica Atlas, 10ª ed., p. 163). Ademais, a ameaça e os atos de esbulho, restaram evidenciados para a concretização das ameaças de esbulho, que somam à presunção da boa-fé processual das declarações trazidas a juízo, com a inicial e demais documentos acostados aos autos. Não há como exigir que o autor, um senhor de 83 anos com comorbidades comprovadas nos autos, corra o risco de uma intercorrência médica e o portão de acesso mais rápido para buscar eventual socorro possa estar fechado em uma noite ou madrugada em que as eventuais pessoas que abrem o portão não estejam à disposição. Nesse toar, restou demonstrado que a passagem era contínua e permanente há vários anos e, a sua obstrução unilateral constitui esbulho, suscetível de ser estancado pela proteção judicial. Irrelevante a existência de outra via de acesso ao local, quando esta implica sensível prejuízo para a parte. Dessa forma, a procedência do pedido deduzido pelo autor na exordial é medida impositiva. Portanto, se mostra plausível que uma cópia das chaves do portão seja disponibilizada ao autor, conforme motivação alhures. Por outro lado, em sede de pedido “contraposto”, a parte requerida pugnou pela construção em via alternativa no próprio terreno do autor. Somado a isso, o requerente informou, em seu depoimento em juízo, que já havia pensado nesta alternativa, tão somente não tendo a executado, até então, porque correria o risco de vulnerar uma edificação de sua propriedade que ficaria no meio dos terrenos das partes adversas. Tal pleito da requerida, se mostra plausível e possível, conforme imagem de id m. 102348224, sendo, inclusive, pensado pelo próprio autor, razão pela qual, tratando-se de um terreno em média de 2 km, o qual necessita de projeto, capital, mão-de-obra e organização, CONCEDO o prazo de 03 anos a fim de que o autor promova a construção da via alternativa por meio de suas terras. Após este prazo, deve este realizar a devolução das chaves do portão da propriedade da requerida. Ainda, quanto à alegação de que a aludida construção vulneraria um imóvel do requerente, este juízo entendeu se tratar do galpão em discussão nesta lide. Pelo que passo a enfrentar sua propriedade. As testemunhas e informante de forma unânime alegaram que o galpão pertence ao requerente, mas também informam que este está construído logo após o portão, como bem ilustrado na imagem de id m. 102348224 - Pág. 6, o vídeo de visão panorâmica (id 102348227 - Pág. 1) da entrada da fazenda da requerida e as próprias imagens de satélite colacionadas nos autos por ambas as partes. Vislumbro que comprovadamente o autor é o proprietário da edificação do galpão, ocorre que este foi construído dentro da propriedade da requerida, logo após a entrada pelo portão objeto desta ação. A imagem de id m. 102348224 - Pág. 6, é nítida ao demonstrar que há uma cerca que separa ambas as propriedades, bem como que o galpão se encontra na extremidade da propriedade da requerida. Destarte, justo se faz com que a requerida indenize a edificação do galpão em prol do autor, haja vista a impossibilidade do remanejamento deste sem sua destruição, tornando sua utilidade inócua. Como não fora debatido nos autos o valor investido, tampouco a comprovação do valor do citado bem hoje, as partes podem questionar a liquidez desta sentença em ação autônoma, cabendo a este juízo o reconhecimento do dever de indenizar a alegada edificação, a considerar que o pleito autoral está em consonância em parte com o depoimento das testemunhas e informantes, ouvidas em juízo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Processo nº. 0802736-94.2022.8.14.0074 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando a decisão liminar exarada no feito, para determinar: 1- Com fundamento nos arts. 561 e 562 do Código de Processo Civil, a imediata reintegração da servidão de passagem mencionada para que a requerida disponibilize uma cópia das chaves do “Portão do Valdinei Palhares” ao autor pelo prazo de 03 anos ou em prazo a menor, caso haja a construção da via alternativa de acesso à propriedade do autor, em substituição ao acesso pelo portão da requerida em menor tempo; 2- Que a requerida promova o pagamento da edificação do galpão construído pelo autor em sua propriedade, a ser liquidada a dívida em processo autônomo; 3- Que o autor promova a construção da via alternativa em seu terreno pelo prazo máximo de 03 anos e, após tal construção finalizada, devolva às chaves do portão à requerida. 4- Condeno as partes reciprocamente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência de 05 salários-mínimos, pelo que determino sua suspensão por 05 anos, apenas em relação à requerida, em razão da gratuidade concedida a esta, aos moldes do §3º, do art. 98 do CPC. 5- Posteriormente ao trânsito em julgado, expeça-se o pertinente mandado de interdito proibitório, com o prazo de 03 anos, em favor do autor e em desfavor da requerida. Por fim, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa. Tailândia/PA, 17 de janeiro de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HELIO CAMILO DA CUNHA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA DO CARMO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Decorrido prazo de HELIO CAMILO DA CUNHA em 15/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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