Apelação / Remessa Necessária 0078222-63.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Maria Elvina Gemaque Taveira

Partes do Processo

DAHAS, CAMARA & CIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO

OAB/PA 16676·CPF·Representa: Autor

THIAGO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PA 19303·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

DAHAS, CAMARA & CIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/08/2025, 09:30

Baixa Definitiva

05/08/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:26

Decorrido prazo de DAHAS, CÂMARA & CIA LTDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:34

Publicado Intimação em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO) e não-provido

18/06/2025, 12:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2025, 10:12

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

28/03/2025, 15:35

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/08/2025, 09:30

Baixa Definitiva

05/08/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:26

Decorrido prazo de DAHAS, CÂMARA & CIA LTDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:34

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Documentos

Acórdão

•18/06/2025, 13:00

Acórdão

•18/06/2025, 12:25

24/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO) e não-provido

18/06/2025, 12:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2025, 10:12

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

28/03/2025, 15:35

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:15

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 05:22

Decorrido prazo de DAHAS, CÂMARA & CIA LTDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 00:03

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 06:30

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 06:30

Embargos de Declaração Acolhidos

24/08/2024, 18:08

Conclusos para decisão

03/05/2024, 12:31

Cancelada a movimentação processual

03/05/2024, 12:31

Decorrido prazo de DAHAS, CÂMARA & CIA LTDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:55

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 09:57

Publicado Decisão em 11/08/2023.

11/08/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 08:43

Embargos de Declaração Acolhidos

08/08/2023, 18:35

Conclusos para decisão

04/07/2023, 12:39

Cancelada a movimentação processual

04/07/2023, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 08:13

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 08:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/11/2022, 14:50

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

05/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 08:05

Provimento por decisão monocrática

31/10/2022, 13:34

Conclusos para decisão

21/08/2022, 03:50

Cancelada a movimentação processual

21/08/2022, 03:50

Cancelada a movimentação processual

04/04/2022, 13:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

17/12/2021, 16:57

Recebidos os autos

08/11/2021, 10:13

Distribuído por sorteio

08/11/2021, 10:13

Despacho

•28/03/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 09:06

Decisão

•26/08/2024, 06:30

Decisão

•24/08/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 08:55

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 08:54

Decisão

•09/08/2023, 08:43

Decisão

•08/08/2023, 18:35

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 08:13

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 08:13

Decisão

•03/11/2022, 08:05

Decisão

•31/10/2022, 13:34

Todos os documentos(34)

Acórdão

•18/06/2025, 13:00

Acórdão

•18/06/2025, 12:25

Despacho

•28/03/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 09:06

Decisão

•26/08/2024, 06:30

Decisão

•24/08/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 08:55

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 08:54

Decisão

•09/08/2023, 08:43

Decisão

•08/08/2023, 18:35

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 08:13

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 08:13

Decisão

•03/11/2022, 08:05

Decisão

•31/10/2022, 13:34

Decisão

•14/09/2021, 09:06

Decisão

•09/09/2021, 19:35

Sentença

•11/08/2021, 09:52

Sentença

•06/08/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 09:55

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 09:54

Despacho

•06/07/2021, 09:06

Despacho

•04/09/2019, 10:52

Decisão do 2º Grau

•13/11/2018, 09:17

Decisão do 2º Grau

•13/11/2018, 09:17

Decisão do 2º Grau

•13/11/2018, 09:17

Decisão do 2º Grau

•13/11/2018, 09:17

Decisão do 2º Grau

•13/11/2018, 09:17

Decisão do 2º Grau

•13/11/2018, 09:17

Decisão do 2º Grau

•13/11/2018, 09:17

Petição

•15/06/2016, 11:21

Despacho

•18/04/2016, 10:44

Despacho

•22/01/2016, 09:42

Despacho

•06/10/2015, 10:13