Monitória 0800001-47.2020.8.14.0951 - TJPA

Monitória 0800001-47.2020.8.14.0951 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800001-47.2020.8.14.0951 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS DE GESTÃO DE DESPESAS E FROTA LTDA em face de P.P.W CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI CONSTRUMIX, ambos qualificados na petição inicial. O processo está com a marcha normal, sendo inúmeras diligências ao longo dos últimos 03 anos no sentido de promover a citação da parte ré. Foram feitas mais de uma pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, SIEL e E-CAC. O réu jamais foi localizado e a autora, pessoalmente intimada a manifestar no processo, simplesmente ignora tais chamados. Desta forma, a triangularização processual jamais foi feita, estando o feito paralisado, sendo que a parte interessada não promoveu a citação na forma da lei. Friso que o processo enquadre-se na META 2-2024-CNJ. Vieram-me os autos conclusos. Relatado. Decido. Importante frisar ao autor que o Novo Código de Processo Civil privilegia a boa-fé e a cooperação, em especial, dos atores do processo para busca de solução célere, justa e adequada da demanda. A era de que o Judiciário tinha o dever de “se virar” para impulsionar o feito acabou. Desta feita, a autora optou por ignorar por completo os artigos 5º e 6º do CPC ao não cumprir a determinação para promover a citação na forma que a lei lhe impõe. O feito arrasta-se sem que a parte ré fosse encontrada e sem que o autor se atentasse aos dispostos nos artigos 238, § único e art. 239 do CPC que reza que a citação inicial da parte ré é imprescindível para a validade do processo, pois sem a instauração da relação processual, não há pressuposto para seu regular desenvolvimento. Ocorre que, in casu, desde a propositura da ação, em 2020 não logrou a autora informar o endereço atualizado do réu para que se procedesse à sua citação. Ademais, transcorrido em muito o prazo final para regularização do feito, a autora deixou de fornecer novo endereço para citação do réu ou mesmo promover atos e diligências que somente a si competem, embora tenha sido advertida, conforme se observa dos inúmeros despacho/decisões e atos ordinatórios ultimados. Dessa forma, como a ausência de citação é um óbice ao válido e regular prosseguimento do processo, por obstaculizar a prolação da sentença definitiva, não há que se falar prejuízo a qualquer das partes. No caso em apreço, todas as diligências efetuadas a fim de localizar a devedora foram promovidas pelo Judiciário, absolutamente TODAS, sem qualquer esforço da parte autora, cuja atuação parece ter se limitado a peticionar nos autos. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual; não demonstrou e comprovou que realizou as diligências possíveis e disponíveis a sua disposição, visando à obtenção do atual endereço da parte ré. Ao dizer a lei que “incumbe à parte promover a citação do réu” (art. 240, § 2º, do CPC), nada mais deve ser entendido como sendo do seu dever apenas fornecer o endereço do réu e antecipar as custas do ato quando exigidas por norma legal. Isso porque a citação é ato privativo do mecanismo judicial, desde que atendido os requisitos legais expressamente previstos. Nesse sentido, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. “Ao determinar que o autor ‘promova a citação’..., o CPC não o transforma em oficial de justiça, nem lhe outorga competência para efetivar o ato de comunicação pré-processual. Promover a citação é apontar o endereço dos citandos, fornecer os documentos necessários e pagar as despesas necessárias. Não se pode exigir das partes, nem de seus advogados, que assumam o munus reservado à direção do Tribunal, fiscalizando a morosidade das serventias judiciais. O atraso da citação, por omissão imputável ao aparelho judiciário não justifica a extinção do processo, sem julgamento do mérito” (STJ – 1ª Turma, RMS 17.725-GO, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em 18.11.03). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do feito, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo se não se aperfeiçoou mesmo decorrido longo prazo desde a propositura da ação.. Recurso desprovido.” (20060310027623APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 29/10/2009, DJ 25/11/2009 p. 142) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DA CITAÇÃO, MESMO APÓS A CONCESSÃO DO PRAZO PREVISTO NO § 3º, DO ARTIGO 219, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O interesse no prosseguimento do Feito afirmado por ocasião da Apelação não tem o condão de suprir a ausência de diligências eficazes no sentido de promovê-la durante a tramitação na 1ª instância, sobretudo se concedida ao Apelante a oportunidade prevista no § 3º, do artigo 219, do Código de Ritos. 2 - A extinção do Feito por ausência de pressuposto de constituição da relação processual não enseja a necessidade de prévia intimação para impulsioná-lo. Apelação Cível improvida.” (TJDFT; APC 20000110647772; Relator ANGELO PASSARELI; 2ª Turma Cível; Julgado em 14/03/2007; Publicação: DJ 08/05/2007 p. 84) EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. FEITO PARALISADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Se o autor não promoveu a citação após mais de um ano do despacho inicial que a determinou, impõe-se a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição da relação processual, máxime em face de sua inércia após o decurso do prazo final para regularização do feito concedido pelo Juízo de origem. TJDF – Acórdão n. 419.849, 2ª Turma Civel – Relator: Carmelita Brasil Portanto a extinção do processo como imperioso nesse momento não prejudicará o direito da autora que, quando verdadeiramente necessitar em bater as portas do judiciário e tiver o endereço da parte ré, poderá a qualquer momento propor nova ação. Diante do exposto, considerando que a parte não promoveu os atos de diligências necessários para constituição da relação processual em relação ao réu, com fundamento no art. 485 III, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito em relação as eles. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes, devendo a cobrança ser realizada via instauração de PAC por parte da UNAJ. Transitado em julgado, certifique e ARQUIVEM-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se via DJE. BENEVIDES, 11 de junho de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS DE GESTAO DE DESPESAS E FROTA LTDA. em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS DE GESTAO DE DESPESAS E FROTA LTDA. em 24/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(55)