Recurso Extraordinário 0800668-97.2015.8.14.0954 - TJPA | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 4.878,47

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém TR · TJPA · Recurso Extraordinário · Presidencia das Turmas Recursais Reunidas

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

LUIZ ROAN RODRIGUES MONTEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELAINE RABELO LIMA

OAB/PA 22885·CPF·Representa: Réu

BIANCA PEREIRA MAIA

Representa: Réu

HENRIQUE OTAVIO DE MELO RAIOL NUNES MACIEL

Representa: Réu

ADRIANE FARIAS SIMOES

OAB/PA 8514·CPF·Representa: Réu

MARIA CLAUDIA SILVA COSTA

OAB/PA 13085·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

ELAINE RABELO LIMA

OAB/PA 22885·CPF·Representa: Réu

BIANCA PEREIRA MAIA

Representa: Réu

HENRIQUE OTAVIO DE MELO RAIOL NUNES MACIEL

Representa: Réu

ADRIANE FARIAS SIMOES

OAB/PA 8514·CPF·Representa: Réu

MARIA CLAUDIA SILVA COSTA

OAB/PA 13085·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA REIS CARDOSO

OAB/PA 17291·CPF·Representa: Réu

JULIANA NEGRAO DOS SANTOS

OAB/PA 21591·CPF·Representa: Réu

EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS

OAB/PA 22330·CPF·Representa: Réu

ANDREIA MARIA ROSA DE MOURA

OAB/PA 24837·CPF·Representa: Réu

LAINA MORAES ALMEIDA

OAB/PA 32139·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão

20/08/2025, 09:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/08/2025, 09:25

Conclusos para despacho

16/08/2025, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:13

Juntada de Certidão

31/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:53

Expedição de Carta.

17/07/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de LUIZ ROAN RODRIGUES MONTEIRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

08/07/2025, 09:45

Todas as movimentações(133)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão

20/08/2025, 09:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/08/2025, 09:25

Conclusos para despacho

16/08/2025, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/08/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•17/06/2025, 14:37

Acórdão

•18/09/2024, 10:39

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:13

Juntada de Certidão

31/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:53

Expedição de Carta.

17/07/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de LUIZ ROAN RODRIGUES MONTEIRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

08/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/07/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:44

Expedição de Carta.

18/06/2025, 13:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/06/2025, 14:37

Juntada de Petição de carta

13/06/2025, 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 10:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2025, 10:48

Deliberado em Sessão - Retirado

09/05/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 12:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2025, 12:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/03/2025, 13:07

Deliberado em Sessão - Retirado

11/03/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 09:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2025, 09:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

31/01/2025, 11:57

Deliberado em Sessão - Retirado

30/01/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2024, 14:32

Cancelada a movimentação processual

25/11/2024, 10:45

Juntada de Certidão

23/10/2024, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:14

Decorrido prazo de LUIZ ROAN RODRIGUES MONTEIRO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 10:35

Expedição de Carta.

04/10/2024, 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2024, 15:45

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 19:32

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 19:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2024, 10:39

Juntada de Petição de carta

09/09/2024, 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2024, 14:15

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2313 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 14:49

Cancelada a movimentação processual

22/07/2024, 15:12

Decorrido prazo de LUIZ ROAN RODRIGUES MONTEIRO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:19

Juntada de Certidão

11/07/2024, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 09:22

Expedição de Carta.

09/07/2024, 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2024, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 00:19

Publicado Intimação em 26/06/2024.

26/06/2024, 00:19

Juntada de Petição de carta

25/06/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:51

Expedição de Carta.

24/06/2024, 13:51

Cancelada a movimentação processual

24/06/2024, 13:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2024, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2024, 14:11

Cancelada a movimentação processual

03/06/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 08:21

Expedição de Carta.

22/05/2024, 08:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2024, 15:44

Cancelada a movimentação processual

14/05/2024, 09:59

Cancelada a movimentação processual

13/05/2024, 09:08

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/05/2024, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:56

Cancelada a movimentação processual

19/12/2022, 10:44

Juntada de Certidão

05/12/2022, 08:53

Decorrido prazo de LUIZ ROAN RODRIGUES MONTEIRO em 30/11/2022 23:59.

02/12/2022, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/11/2022 23:59.

02/12/2022, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:17

Publicado Intimação em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:42

Expedição de Carta.

11/11/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:42

Publicado Intimação em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

05/11/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 10:10

Expedição de Carta.

03/11/2022, 10:10

Juntada de Petição de carta

27/10/2022, 17:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (RECORRENTE) e não-provido

26/10/2022, 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2022, 13:14

Cancelada a movimentação processual

16/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 12:09

Recebidos os autos

08/04/2020, 12:09

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 09:17

Juntada de Petição de petição

16/02/2018, 15:48

Recebidos os autos

15/01/2018, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2018, 10:45

Remetidos os Autos (Trânsito Julgado) para Baixa ou Devolução de Processo

08/11/2016, 10:32

Transitado em Julgado em 19/10/2016

08/11/2016, 10:31

Decorrido prazo de LUIZ ROAN RODRIGUES MONTEIRO em 14/10/2016 23:59:59.

15/10/2016, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/10/2016 23:59:59.

04/10/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2016, 09:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2016, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2016, 14:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

08/09/2016, 23:39

Incluído em pauta para 31/08/2016 09:00:00 Turma Recursal.

30/08/2016, 09:18

Expedição de Outros documentos.

22/08/2016, 11:42

Expedição de Outros documentos.

16/08/2016, 10:36

Expedição de Outros documentos.

16/08/2016, 10:36

Juntada de Petição de petição

04/04/2016, 16:08

Recebidos os autos

19/02/2016, 11:54

Distribuído por sorteio

19/02/2016, 11:54

Acórdão

•20/06/2024, 14:19

Acórdão

•26/10/2022, 13:11

Decisão

•08/01/2018, 10:25

Decisão

•25/10/2017, 11:17

Decisão

•05/10/2017, 14:28

Decisão

•02/09/2017, 09:58

Despacho

•25/06/2017, 09:52

Despacho

•16/11/2016, 22:31

Acórdão

•08/09/2016, 23:39

Inteiro Teor

•08/09/2016, 23:39

Despacho

•09/08/2016, 13:48

Decisão

•12/01/2016, 12:56

Decisão

•12/01/2016, 12:56

Todos os documentos(19)

Acórdão

•17/06/2025, 14:37

Acórdão

•18/09/2024, 10:39

Acórdão

•20/06/2024, 14:19

Acórdão

•26/10/2022, 13:11

Decisão

•08/01/2018, 10:25

Decisão

•25/10/2017, 11:17

Decisão

•05/10/2017, 14:28

Decisão

•02/09/2017, 09:58

Despacho

•25/06/2017, 09:52

Despacho

•16/11/2016, 22:31

Acórdão

•08/09/2016, 23:39

Inteiro Teor

•08/09/2016, 23:39

Despacho

•09/08/2016, 13:48

Decisão

•12/01/2016, 12:56

Decisão

•12/01/2016, 12:56

Sentença

•14/11/2015, 17:53

Sentença

•14/11/2015, 17:53

Decisão

•13/10/2015, 10:57

Decisão

•13/10/2015, 10:57