Procedimento Comum Cível 0801045-71.2019.8.14.0067 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801045-71.2019.8.14.0067 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0801045-71.2019.8.14.0067) interposta por ELVES OLIVEIRA CORREA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, diante da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mocajuba/PA, nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada pelo apelante. A sentença recorrida teve a seguinte conclusão (id. 15131194): Não merecem prosperar os pleitos autorais, portanto, relativos à concessão do benefício do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter a parte requerente comprovado a qualidade de segurada especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) e no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte requerente, resolvendo o mérito da demanda. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo sobre 10% (dez por cento) do valor da causa. Entretanto, mantenho a sua exigibilidade suspensa, em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita. A Apelante apresentou suas razões recursais (id. 15131196), requerendo seja reformada a sentença para conceder auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Sem contrarrazões ao apelo, coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Recebido o apelo no duplo efeito, o Parquet apresentou manifestação como fiscal da ordem jurídica, pugnando pelo provimento do recurso. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação passando a apreciá-la. A questão em análise reside no pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por lesão sofrida pelo apelante em labor rural. Em sentença, o juízo de origem registrou que os documentos apresentados, por si só, não demonstram cabalmente o direito ao benefício pleiteado, afirmando que: Os documentos que junta para tanto, entretanto, não comprovam a qualidade de segurado, eis que: a) a declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Mocajuba juntada (ID 13983316) está datada de 05/05/2004; b) a cédula de identificação de sócio da Federação dos Pescadores do Pará (ID 13983316 – p. 2) está em nome de “Conceição do Socorro Cantão Oliveira”; c) a guia da previdência social juntada está em nome de terceiro (ID 13983316 – p. 4) e é relativa à competência de 10/2017; e, d) o relatório de exercício de atividade pesqueira (ID 13983316 – P. 5), em que pese ser relativo ao ano de 2018, está em nome de terceiro, sem fazer qualquer ressalva à participação do autor. Por sua vez, o apelante pugna pela reforma da sentença, reportando-se a outros documentos que substanciam as alegações, quais sejam: O Recorrente anexou a certidão de nascimento (ID 13983327), e principalmente o seu histórico escolar (ID 13983326), demonstrando que estudava na zona rural desde 2008. OU, ainda, a Carteira de Vacinação (ID 13983330), com registro desde 2001. O documento de propriedade do imóvel rural do grupo familiar (ID 13983317). Conclui o apelante que existem robustas provas materiais do período de carência exigido para concessão do benefício previdenciário, que não foram objeto de valoração do magistrado de origem, em contrariedade a jurisprudência quanto a realidade da atividade rural, que flexibiliza a produção de provas para garantir os direitos do segurado especial. Sintetizada a tese principal posta no recurso de apelo, vê-se que a solução da lide, essencialmente, será definida na valoração das provas constantes dos autos. No processo de origem, quando intimado o apelante a respeito das provas a produzir, requereu apenas a designação de perícia médica judicial (ID 15131137). Tal situação terminou por culminar na improcedência da ação, pois a despeito do laudo atestar a lesão (perda da perna direita), entendeu aquele Juízo que não há prova cabal da condição de segurado especial. Nos termos do art. 11, inciso VIII da Lei nº 8.213/91 – Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, será considerado segurado especial: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Das provas, verifica-se que os documentos apresentados não estão em nome do Apelante, mas em nome de seus pais, como é o caso da declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mocajuba relativa ao ano de 2004 expedida em nome da genitora, a cédula de identificação de sócio da Federação dos Pescadores do Pará, o relatório de atividade pesqueira do ano de 2018, ambos em nome da genitora, e, por fim, a guia de Previdência de 2017 em nome de Elias Lopes Corrêa, que é o genitor do Apelante (id. 15131122). Contudo, por se tratar de matéria previdenciária com relevante repercussão social, os princípios gerais do Direito e a busca pela verdade real, devem nortear a instrução e a norma instrumental, de forma a promover a efetiva justiça. Neste sentido, bem pontuou o Órgão Ministerial: Ainda que os documentos apresentados estejam em nome dos genitores do Apelante e, havendo comprovação de que ele reside em área rural, a jurisprudência pátria possui entendimento que os documentos apresentados em nome de terceiros, principalmente dos pais, consubstanciam início de prova material do labor rural (STJ - AgInt no REsp: 1949509/MS DJe 17/02/2022). Em casos análogos, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é uníssono o entendimento quanto, a possibilidade de oportunizar a complementação da prova documental por prova testemunhal idônea, apta a corroborar as alegações de exercício de trabalho rural, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL A CORROBORAR A PROVA MATERIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. A comprovação do exercício do trabalho rural pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Embora caiba ao juiz aferir a necessidade ou não de determinada prova, o seu poder instrutório, assim como o seu livre convencimento, devem harmonizar-se com o direito da parte à ampla defesa, considerando a nítida implicação social das ações de natureza previdenciária. 3. Hipótese em que se determina a reabertura da instrução processual, possibilitando à parte autora a oportunidade de fornecer ao Juízo a prova testemunhal acerca do labor rural que corrobore o início de prova material acostado aos autos. (TRF-4 - AC: 50236187520214049999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 26/04/2022, DÉCIMA TURMA) (grifei) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DE GENITOR. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 73/TRF4. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Comprovado labor rural e a especialidade da atividade desempenhada nos períodos pugnados, tem a parte autora direito ao benefício pleiteado. (TRF4, AC 5015112-47.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/11/2020) (grifei) Diante o elevado volume de ações naquele Tribunal Federal, discutindo aposentadoria em regime especial, editou-se o verbete sumular de nº 73, que assim estabelece: Súmula n. 73 do TRF-4 Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Com efeito, diante da particularidade do caso concreto, bem como, em observância aos princípios norteadores do direito previdenciário e do ordenamento jurídico como um todo, deve ser oportunizado ao apelante, a produção de prova testemunhal idônea, que possibilite a aferição precisa da condição de segurado especial. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO DA APELAÇÃO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar que o Juízo de origem dê seguimento à fase de instrução, intimando o apelante para, querendo, complemente a prova documental com a produção de prova testemunhal, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. À Secretaria, para as providências necessárias. P.R.I.C Belém/PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

24/05/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA em/para 12/05/2026 11:20, Vara Única de Mocajuba.

Juntada de Petição de emenda à inicial

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELVES OLIVEIRA CORREA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELVES OLIVEIRA CORREA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 12/05/2026 11:20, Vara Única de Mocajuba.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(31)