Ação Penal - Procedimento Sumário 0024178-80.2018.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém

Partes do Processo

BENEDITO DO SOCORRO MARINHO PONTES

Reu

KEDMA COSTA LOPES

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 05:04

Decorrido prazo de BENEDITO DO SOCORRO MARINHO PONTES em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 04:57

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 13:50

Arquivado Definitivamente

13/11/2022, 22:29

Expedição de Certidão.

13/11/2022, 22:28

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 10:14

Publicado Sentença em 07/11/2022.

07/11/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

05/11/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

05/11/2022, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0024178-80.2018.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO O Ministério Público Estadual, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de BENEDITO DO SOCORRO MARINHO PONTES, devidamente identificado e qualificado nos autos, como autor do delito tipificado no artigo 65 da Lei de Contravenção Penal. É o relatório. Decido. A Lei 14.132/2021, em seu artigo 3º revogou o artigo da 65 da Lei de Contravenção Penal, logo, houve a abo

04/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:44

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei

03/11/2022, 12:44

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 11:45

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 05:04

Decorrido prazo de BENEDITO DO SOCORRO MARINHO PONTES em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 04:57

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 13:50

Arquivado Definitivamente

13/11/2022, 22:29

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/11/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•05/11/2022, 17:49

13/11/2022, 22:28

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 10:14

Publicado Sentença em 07/11/2022.

07/11/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

05/11/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

05/11/2022, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0024178-80.2018.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO O Ministério Público Estadual, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de BENEDITO DO SOCORRO MARINHO PONTES, devidamente identificado e qualificado nos autos, como autor do delito tipificado no artigo 65 da Lei de Contravenção Penal. É o relatório. Decido. A Lei 14.132/2021, em seu artigo 3º revogou o artigo da 65 da Lei de Contravenção Penal, logo, houve a abo

04/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:44

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei

03/11/2022, 12:44

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 11:45

Cancelada a movimentação processual

03/11/2022, 11:45

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

31/10/2022, 18:06

Processo migrado do sistema Libra

06/01/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2022, 14:55

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00241788020188140401: - Classe Antiga: 10943, Classe Nova: 283. - O Asssunto Principal foi alterado de 12354 para 10949. - Justificativa: ART. 65 DA LCP ; ART. 147 C/C LEI 11340/06..

06/01/2022, 14:52

REMESSA INTERNA

23/12/2021, 14:25

Remessa

23/12/2021, 12:23

SUSPENSO EM SECRETARIA

02/09/2021, 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/10/2020, 09:53

Réu revel citado por edital - Réu revel citado por edital

31/10/2020, 09:53

AGUARDANDO PRAZO

05/10/2020, 12:08

CERTIDAO - CERTIDAO

05/10/2020, 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/10/2020, 11:49

REMESSA INTERNA

11/09/2020, 12:57

SUSPENSO EM SECRETARIA

01/09/2020, 16:14

AGUARDANDO PRAZO

03/07/2020, 11:10

AGUARDANDO PRAZO

28/02/2020, 08:20

A SECRETARIA DE ORIGEM

27/02/2020, 15:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/02/2020, 15:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/02/2020, 15:11

AO GABINETE DO MAGISTRADO

16/12/2019, 11:19

REMESSA INTERNA

22/11/2019, 10:24

CERTIDAO - CERTIDAO

22/11/2019, 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/11/2019, 09:50

REMESSA INTERNA

03/10/2019, 07:53

REMESSA INTERNA

30/09/2019, 09:20

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

20/09/2019, 08:37

REMESSA INTERNA

19/09/2019, 12:35

SUSPENSO EM SECRETARIA

19/09/2019, 12:33

CERTIDAO - CERTIDAO

19/09/2019, 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/09/2019, 12:33

CERTIDAO - CERTIDAO

19/09/2019, 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/09/2019, 12:33

AGUARDANDO PRAZO

09/09/2019, 07:44

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/09/2019, 14:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

06/09/2019, 14:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/09/2019, 13:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/09/2019, 13:16

REMESSA INTERNA

29/08/2019, 09:18

AO GABINETE DO MAGISTRADO

28/08/2019, 13:09

REMESSA INTERNA

22/08/2019, 12:24

CERTIDAO - CERTIDAO

22/08/2019, 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/08/2019, 11:51

AGUARDANDO PRAZO

10/07/2019, 10:01

REMESSA INTERNA

09/07/2019, 17:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00241788020188140401: - O asssunto 3402 foi removido. - O Asssunto Principal foi alterado de 3402 para 12354. - Justificativa: ART. 65 DA LCP ; ART. 147 C/C LEI 11340/06..

09/07/2019, 16:29

REMESSA INTERNA

09/07/2019, 14:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/07/2019, 14:46

CITACAO - CITACAO

09/07/2019, 14:46

AGUARDANDO PRAZO

04/07/2019, 09:11

A SECRETARIA DE ORIGEM

03/07/2019, 13:39

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

03/07/2019, 13:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/07/2019, 11:15

DESPACHO LIBERATORIO - DESPACHO LIBERATORIO

03/07/2019, 11:15

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

10/06/2019, 13:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/06/2019, 13:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/06/2019, 13:50

CONCLUSOS

03/06/2019, 10:09

AO GABINETE DO MAGISTRADO

31/05/2019, 08:49

REMESSA INTERNA

23/05/2019, 11:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/05/2019, 11:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/05/2019, 11:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/05/2019, 11:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/05/2019, 12:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/05/2019, 12:36

Remessa - mp

22/05/2019, 12:36

REMESSA INTERNA

22/05/2019, 11:47

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

15/05/2019, 08:39

REMESSA INTERNA

13/05/2019, 08:28

REMESSA INTERNA

13/05/2019, 08:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2019, 18:33

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

06/05/2019, 18:33

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

06/05/2019, 18:33

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

06/05/2019, 18:33

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00241788020188140401: - Classe Antiga: 283, Classe Nova: 10943. - O asssunto 3692 foi removido. - O asssunto 12354 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3692 para 3402. - Justificativa: ART. 65 DA LCP ; ART. 147 C/C LEI 11340/06.. - Ação Coletiva: N.

30/03/2019, 10:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

19/03/2019, 08:26

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, : HEITOR ANTUNES MILHOMENS

19/03/2019, 08:26

MANDADO(S) A CENTRAL

18/03/2019, 12:45

AGUARDANDO PRAZO

18/03/2019, 08:03

REMESSA INTERNA

15/03/2019, 16:31

REMESSA INTERNA

15/03/2019, 16:30

REMESSA INTERNA

14/03/2019, 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/03/2019, 09:48

CITACAO - CITACAO

14/03/2019, 09:48

AGUARDANDO PRAZO

28/02/2019, 11:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

28/02/2019, 08:18

Mero expediente - Mero expediente

22/02/2019, 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/02/2019, 11:35

AO GABINETE DO MAGISTRADO

22/02/2019, 10:21

REMESSA INTERNA

11/02/2019, 11:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/02/2019, 10:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/02/2019, 10:40

REMESSA INTERNA

08/02/2019, 13:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/02/2019, 10:37

Remessa - DR. JOSE MARIA GOMES DOS SANTOS - PROMOTOR

07/02/2019, 10:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/02/2019, 10:37

REMESSA INTERNA

06/02/2019, 11:48

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

22/01/2019, 08:24

REMESSA INTERNA

18/01/2019, 11:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/01/2019, 09:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/01/2019, 09:37

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

18/01/2019, 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/01/2019, 15:51

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

17/01/2019, 15:51

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

17/01/2019, 15:51

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

17/01/2019, 15:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

13/12/2018, 08:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, : ANTONIO CARLOS SILVA DOS SANTOS

13/12/2018, 08:56

AGUARDANDO PRAZO

13/12/2018, 08:52

MANDADO(S) A CENTRAL

12/12/2018, 12:17

REMESSA INTERNA

11/12/2018, 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/12/2018, 09:21

CITACAO - CITACAO

11/12/2018, 09:21

AGUARDANDO PRAZO

06/12/2018, 10:16

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/12/2018, 08:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/12/2018, 11:43

Denúncia - Denúncia

03/12/2018, 11:43

AO GABINETE DO MAGISTRADO

29/11/2018, 11:10

REMESSA INTERNA

09/11/2018, 13:21

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

09/11/2018, 13:17

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

09/11/2018, 13:16

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

09/11/2018, 13:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/11/2018, 11:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/11/2018, 11:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/11/2018, 11:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/11/2018, 10:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/11/2018, 10:28

Remessa - MP DA MULHER- DR. JOSE MARIA GOMES DOS SANTOS

08/11/2018, 10:28

REMESSA INTERNA

08/11/2018, 10:15

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

25/10/2018, 08:21

REMESSA INTERNA

24/10/2018, 13:30

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

24/10/2018, 13:21

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00072887820188145150 - DOCUMENTO 20180343483752 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA

22/10/2018, 10:56

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00072887820188145150 - DOCUMENTO 20180343483752 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA

22/10/2018, 10:56

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

22/10/2018, 10:56

Sentença

•03/11/2022, 12:44

Documento de Migração

•06/01/2022, 14:55