Procedimento Comum Cível 0805610-65.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 95.710,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 18:12

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

17/02/2026, 10:48

Expedição de Outros documentos.

17/02/2026, 10:48

Ato ordinatório praticado

17/02/2026, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2025, 17:43

Juntada de Petição de diligência

17/10/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de diligência

05/09/2025, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2025, 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2025, 12:09

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 10:22

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 10:20

Todas as movimentações(107)

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 18:12

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

17/02/2026, 10:48

Expedição de Outros documentos.

17/02/2026, 10:48

Ato ordinatório praticado

17/02/2026, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2025, 17:43

Juntada de Petição de diligência

17/10/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de diligência

05/09/2025, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2025, 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2025, 12:09

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 10:22

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 10:20

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 10:04

Decorrido prazo de WILHELMUS BERNARDINA LINNENBANK em 05/06/2025 23:59.

11/07/2025, 04:40

Decorrido prazo de WILHELMUS BERNARDINA LINNENBANK em 05/06/2025 23:59.

11/07/2025, 04:38

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 14:33

Publicado Intimação em 15/05/2025.

18/05/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025

18/05/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 22:45

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 22:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

09/05/2025, 11:03

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:03

Cancelada a movimentação processual

14/11/2024, 10:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 11/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:02

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 10:14

Decorrido prazo de WILHELMUS BERNARDINA LINNENBANK em 17/06/2024 23:59.

03/07/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 15:43

Publicado Decisão em 03/06/2024.

04/06/2024, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA REQUERIDO: WILHELMUS BERNARDINA LINNENBANK DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0805610-65.2022.8.14.0005 Vistos. Vindo-me os autos conclusos, verifico que as partes já apresentaram contestação e réplica. Considerando, pois, o princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), por meio do qual, dentre outros aspectos, tem o juiz o dever de esclarecimento, de consulta e de prevenção, em atenção ao disposto no art. 357, primeira parte, do CPC, resolvo: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem acerca de eventual julgamento antecipado do mérito ou especifiquem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a necessidade para a solução do mérito, sem prejuízo da oportunidade para apresentação de rol de testemunhas em momento posterior, conforme §4º, do art. art. 357 do CPC. 2. Ressalto que a não indicação/especificação das provas nesse momento processual, significa preclusão do direito à prova, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2012878 - MG _2022/0209923-2). 3. Com as respostas, voltem-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento e organização do processo, conforme o caso, consoante art. 357 do CPC. P.R.I. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

31/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

30/05/2024, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2024, 08:55

Conclusos para decisão

27/05/2024, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 09:09

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 09:08

Juntada de Petição de contestação

07/05/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 10:03

Decorrido prazo de WILHELMUS BERNARDINA LINNENBANK em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 06:42

Decorrido prazo de WILHELMUS BERNARDINA LINNENBANK em 24/01/2024 23:59.

03/02/2024, 09:38

Decorrido prazo de M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/01/2024 23:59.

03/02/2024, 09:38

Decorrido prazo de WILHELMUS BERNARDINA LINNENBANK em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 09:38

Decorrido prazo de M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 09:38

Publicado EDITAL em 24/01/2024.

28/01/2024, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 17:46

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em desfavor do(a)(s) REU: WILHELMUS BERNARDINA LINNENBANK, que por meio deste, fica(m) CITADO(A)(S) o(a) REU: WILHELMUS BERNARDINA LINNENBANK, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF nº 508.595.362-20 e RG nº 3070259 SSP/PA, residente e domiciliada em lugar incerto e não sabido, para que conteste a ação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, se assim lhe convir, nos termos do art. 256, 257 e 258 do CPC. Advirto-o(a) que se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), impondo-lhe a nomeação de curador especial (art. 257, IV, do CPC), hipótese em que deverá ser dado vista dos autos à Defensoria Pública do Estado do Pará a fim de que conteste a ação, ainda que por negativa geral, e participe de todos os atos do processo, sempre mediante intimação pessoal, contando-se-lhe em dobro todos os prazos, conforme dispõe o art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950 (LAJ). E para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital em 02 (dois) vias de igual teor e forma, para um só efeito, afixado no lugar de costume, conforme determinação da lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira, Estado do Pará, aos 17 de janeiro de 2024. Eu, Antonio Ronaldo da Silva Queiroz, Atendente Judiciário, digitei, E eu, Luiz Fernando Mendes Favacho, Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível, subscrevo de ordem do MM. Juízo, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI. LUIZ FERNANDO MENDES FAVACHO Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Provimento nº 006/2009 - CJCI e 08/2014 - CJRMB Edital - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS (art. 256 e 257, do CPC) O Dr. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA, MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc... FAZ SABER, aos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, tramitam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Ameaça] - Processo nº 0805610-65.2022.8.14.0005, em que é

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 07:41

Expedição de Edital.

17/01/2024, 13:55

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: WILHELMUS BERNARDINA LINNENBANK DECISÃO 1- Procedi, nesta data, à consulta de endereço da parte requerida através do SIEL e SISBAJUD (em anexo). 2- Sendo encontrado endereço diverso do indicado nos autos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0805610-65.2022.8.14.0005 CITE-SE a parte requerida para querendo contestar, em 15 dias, da data de juntada aos autos do A

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2023, 21:04

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 21:04

Conclusos para decisão

29/06/2023, 20:13

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 14:13

Juntada de Petição de diligência

03/04/2023, 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2023, 21:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2023, 09:36

Decorrido prazo de M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 20:02

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 08:51

Juntada de Mandado

08/03/2023, 02:45

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 12:29

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2023 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.

06/03/2023, 12:27

Decorrido prazo de M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 08:55

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2023.

10/02/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805610-65.2022.8.14.0005. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do Exmo. Dr. José Leonardo Pessoa Valença, Juiz de Direito Titular, da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos termos do art. 1º, § 1º, inciso V, da Ordem de Serviço Conjunta nº 001/2008, fica intimada a parte requerente, através do seu patrono, para se manifestar sobre a certidão (id 0805610-65.2022.8.14.0005),

07/02/2023, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.

06/02/2023, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 11:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/01/2023, 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2023, 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805610-65.2022.8.14.0005. REQUERENTE: M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Transamazonica, 641, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-002 REQUERIDO (A): WILHELMUS BERNARDINA LINNENBANK Endereço: Travessa Lindolfo Aranha, 344, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-456 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Vistos. Trata-se de ação de Rescisão Contratual c/c Reint

20/01/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:17

Decorrido prazo de M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 04:36

Decorrido prazo de WILHELMUS BERNARDINA LINNENBANK em 01/12/2022 23:59.

06/12/2022, 14:31

Audiência Conciliação designada para 06/03/2023 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.

13/11/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805610-65.2022.8.14.0005. REQUERENTE: M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Transamazonica, 641, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-002 REQUERIDO (A): WILHELMUS BERNARDINA LINNENBANK Endereço: Travessa Lindolfo Aranha, 344, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-456 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Vistos. Trata-se de ação de Rescisão Contratual c/c Reint

07/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2022, 01:10

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 10:25

Conclusos para decisão

13/10/2022, 10:18

Distribuído por sorteio

05/10/2022, 14:12

Documentos

Ato Ordinatório

•17/02/2026, 10:48

Ato Ordinatório

•17/02/2026, 10:47

Despacho

•13/05/2025, 22:45

Decisão

•03/06/2024, 10:10

Decisão

•30/05/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 11:53

Decisão

•28/11/2023, 21:04

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 11:25

Decisão

•04/11/2022, 01:10

Documento de Comprovação

•05/10/2022, 14:12

Documento de Comprovação

•05/10/2022, 14:12

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•17/02/2026, 10:48

Ato Ordinatório

•17/02/2026, 10:47

Despacho

•13/05/2025, 22:45

Decisão

•03/06/2024, 10:10

Decisão

•30/05/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 11:53

Decisão

•28/11/2023, 21:04

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 11:25

Decisão

•04/11/2022, 01:10

Documento de Comprovação

•05/10/2022, 14:12

Documento de Comprovação

•05/10/2022, 14:12

Documento de Comprovação

•05/10/2022, 14:12

Documento de Comprovação

•05/10/2022, 14:12

Documento de Comprovação

•05/10/2022, 14:12