Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Avenida José Maria Whitaker, 990, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04057-000
REU: VALDEMIR DE JESUS DE LIMA RODRIGUES Nome: VALDEMIR DE JESUS DE LIMA RODRIGUES Endereço: CONCEICAO II, 1128, SAO LOURENCO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO-MANDADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0801650-42.2018.8.14.0070 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
Vistos, etc. Defiro o pedido da parte autora para conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (ID 108839506), com fulcro nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei 911/69 e em homenagem aos princípios da efetividade e instrumentalidade do processo. À UNAJ para que certifique o pagamento das custas necessárias para a realização da nova diligência (expedição de novo mandado judicial), observando-se o seguinte: a) Na hipótese de não pagamento das custas, intime-se a parte autora, por seu patrono e, em caso de inércia, por carta com AR, para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; b) No caso de recolhimento das custas, cumpra-se as determinações a seguir especificadas: Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta/mandado de citação, penhora e avaliação. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18061913181828100000005310070 1 PETIÇÃO INICIAL Petição 18061913124425000000005310307 2 PROCURAÇÃO AGOSTO DE 2017 Procuração 18061913133072200000005310328 3 CONTRATO SOCIAL NOVEMBRO 2017 Documento de Identificação 18061913133998600000005310329 4 CONTRATO DE ALIENAÇÃO Documento de Identificação 18061913135078700000005310332 5 PLANILHA DE DÉBITO DISAL Documento de Identificação 18061913141133700000005310341 6 NOTIFICAÇÃO Documento de Identificação 18061913141814000000005310345 2527-156 Documento de Comprovação 18061913122634700000005310300 Decisão Decisão 18072613404149100000005703234 Certidão PUBLICAÇÃO 30/07/2018 Certidão 18073010333230900000005743643 Petição Petição 18080310412343500000005809966 2527-156 Documento de Comprovação 18080310403343900000005810031 PETIÇÃO - VALDEMIR DE JESUS DE LIMA RODRIGUES Petição 18082014350737800000006043310 Petição Petição 18082014350761000000006043295 Petição Petição 18100417343295100000006686316 PROCURAÇÃO E CTPS VALDEMIR RODRIGUES Documento de Identificação 18100417325212800000006686403 LAUDO MÉDICO MÃE DO REQUERIDO Documento de Comprovação 18100417331956800000006686408 DILIGÊNCIA Diligência 18111209165022200000007163760 VALDEMIR DE JESUS DE LIMA RODRIGUES Devolução de Mandado 18111209165059700000007163779 Petição Petição 18112010393056900000007264566 PETIÇÃO - VALDEMIR DE JESUS DE LIMA RODRIGUES Petição 18112010391289300000007264597 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19040213280268300000009039520 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19040213280268300000009039520 Certidão de Publicação Certidão 19040311513792300000009076562 Petição Petição 19040412220613500000009111764 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19051713174482000000010112168 Certidão Certidão 19060312013532700000010458347 Boleto-Processo 0801650-42.2018.814.0070 Boleto de custas 19060312013936000000010458354 RelatorioDeConta-CUSTAS INTERMEDIÁRIAS - Processo 0801650-42.2018.814.0070 Relatório de custas 19060312013969000000010458370 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19070809173183200000011056705 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19070809173183200000011056705 Petição Petição 19071613244946000000011206547 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição 19071613244953100000011206550 2527-156 Documento de Comprovação 19071613244959700000011206551 Certidão Certidão 19071809475041900000011242845 Decisão Decisão 18072613404149100000005703234 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19100407582559000000012616081 Mandado de Busca e Apreensão; Reqte; Consorcio Honda; Reqdo; Valdemir de Jesus de Lima Rodrigues Devolução de Mandado 19100407582570400000012616083 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19111213171753300000013330886 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19111213171753300000013330886 Petição Petição 19112614381549700000013587687 PETIÇÃO - VALDEMIR DE JESUS DE LIMA RODRIGUES Petição 19112614381561300000013587689 Petição Petição 19112910433908600000013657736 PETIÇÃO - VALDEMIR DE JESUS DE LIMA RODRIGUES Petição 19112910433925400000013657749 contaProcessoPDF.action Documento de Comprovação 19112910433932100000013657750 2527-156 oj Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19112910433937700000013657752 27-11-2019 GUIA BRADESCO 21848-0 GABI Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19112910433943300000013657754 Certidão Certidão 20052821280387000000016602430 Despacho Despacho 20061018105148800000016665925 Despacho Despacho 20061018105148800000016665925 Petição Petição 21012011371654500000021250760 PET DE NOVO MANDADO 2527-156 Petição 21012011371669400000021250762 Certidão de publicação Certidão 21021209395254700000021932871 Certidão Certidão 21021209473586500000021933592 Despacho Despacho 21072412134817100000028154577 Certidão de custas Certidão de custas 21072817462903900000028440159 RelatorioDeConta-CUSTAS QUITADAS - PROCESSO 0801650-42.2018.8.14.0070 Relatório de custas 21072817462910400000028440160 Despacho Despacho 21072412134817100000028154577 DILIGÊNCIA Diligência 21083021042026900000031203636 waldemir de jesus de lima rodrigues Devolução de Mandado 21083021042032500000031203640 Petição Petição 22012412351242100000045474289 Petição VALDEMIR DE JESUS DE LIMA RODRIGUES Petição 22012412351260100000045474290 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020222412785200000046648738 Certidão de custas Certidão de custas 22020918104847900000047395670 RelatorioDeConta-CUSTA E DESPESA INTERMEDIÁRIAS - PROCESSO 0801650-42.2018.8.14.0070 Relatório de custas 22020918104864900000047395671 Boleto -CUSTA E DESPESA INTERMEDIÁRIAS - PROCESSO 0801650-42.2018.8.14.0070 Boleto de custas 22020918104896500000047395672 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021409250232800000047863347 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021409250232800000047863347 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021409250232800000047863347 Petição Petição 22021515432486800000048091043 Petição VALDEMIR DE JESUS DE LIMA RODRIGUES Petição 22021515432506200000048091045 GUIA Documento de Comprovação 22021515432564600000048091046 Comprovante Documento de Comprovação 22021515432603400000048091047 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080913303697200000070505676 MANDADO Mandado 22080913382815700000070507610 MANDADO Mandado 22080913382815700000070507610 Petição Petição 22082517114977300000072096311 Petição Petição 22100511133659300000075107308 DILIGÊNCIA Diligência 22100518004097400000075145813 Valdemir de Jesus de Lima Rodrigues - 0801650-42.2018.8.14.0070 Devolução de Mandado 22100518004117100000075145817 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011812001367800000080803822 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011812001367800000080803822 Petição Petição 23012415161506000000081091526 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052910311513000000088732737 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052910311513000000088732737 Petição Petição 23061208392763900000089430658 Guia OJ 2527-156 637,15 Gi Petição 23061208401281000000089430659 Petição Petição 23070311203781500000090712948 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072214004490000000091869185 Despacho Despacho 23111017083659000000097926409 Petição Petição 23121223522294800000099692079 SUBS. VALDEMIR DE JESUS DE LIMA RODRIGUES Substabelecimento 23121223522331300000099692080 Petição Petição 24020912053763800000102256416 extrato Documento de Comprovação 24020912053807900000102256418