Reintegração / Manutenção de Posse 0853865-44.2019.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0853865-44.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853865-44.2019.8.14.0301. REQUERENTE: NNC PARTICIPACOES LTDA. Nome: NNC PARTICIPACOES LTDA. Endereço: Rua Carlos Lisdegno Carlucci, 519, sala 4, Butantã, SãO PAULO - SP - CEP: 05536-900 REQUERIDO: INVASORES DO IMÓVEL Nome: INVASORES DO IMÓVEL Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 1.249, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66117-005 DESPACHO Antes de ser feita a citação por edital é necessário que se esgotem todas as tentativas de localização do réu. Esclareço que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. (...) Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas ou protocolamento de bloqueio por meio de um desses sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a UPJ o que for devido. Cumpra-se. … Belém, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19101116174776100000012760965 inicial. Reintegração de posse Petição 19101116174785000000012760969 Ata reunião socios 2 Documento de Identificação 19101116174799500000012760971 Ata reuniao socios NNC Documento de Identificação 19101116174813900000012760973 boletoCusta Documento de Comprovação 19101116174829400000012760975 comprovante pgto Documento de Comprovação 19101116174837100000012760977 CS - NNC Documento de Identificação 19101116174844200000012761332 Doc. 05 - matricula Documento de Comprovação 19101116174873000000012761336 Doc. 06 Documento de Comprovação 19101116174902400000012761338 Doc. 07 - BO Documento de Comprovação 19101116174910700000012761339 Doc. 08 - COMPROVANTE-IPTU-2019 Documento de Comprovação 19101116174921800000012761340 Doc. 08 - IPTU-2019 Documento de Comprovação 19101116174929000000012761341 Doc. 09 - jornal Documento de Comprovação 19101116174948300000012761344 procuração Procuração 19101116174956300000012761345 Substabelecimento Substabelecimento 19101116174975000000012761346 Decisão Decisão 20040113205189700000015745248 Decisão Decisão 20040113205189700000015745248 Petição Petição 20060115341836000000016643150 Emenda à inicial invasores 5992 Petição 20060115341846200000016643152 portaria 9.2020 Documento de Comprovação 20060115341854100000016643153 portaria 13.2020 TJPA Documento de Comprovação 20060115341858100000016643154 portaria 79 CNJ Documento de Comprovação 20060115341863000000016643155 Resolução 313 Documento de Comprovação 20060115341866500000016643156 resolução 314 cnj Documento de Comprovação 20060115341869800000016643157 resolução 318 cnj Documento de Comprovação 20060115341873700000016643158 Certidão Certidão 22080812543494900000070360705 Decisão Decisão 22110409545293000000077038000 Decisão Decisão 22110409545293000000077038000 DILIGÊNCIA Diligência 22122110522854200000079944499 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021308073427000000082184954 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021308073427000000082184954 Petição - Citação Edital Petição 23022319411791400000082753002 Petição Petição 23071010165785500000091126691 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

23/01/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0840477-69.2022.8.14.0301

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NNC PARTICIPACOES LTDA. em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)