Monitória 0013925-62.2006.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0013925-62.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO ROLA – OAB/PA 11.271) APELADA: SANVAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (ADVOGADA: EDINEIA SANTOS DIAS - OAB/SP 197.358) PROCURADOR DE JUSTIÇA: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PROTESTADAS E NOTAS FISCAIS. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113/2021. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Observa-se que a documentação colacionada aos autos se mostra hábil a fundamentar o procedimento monitório, nos termos da jurisprudência do C. STJ, com a prescindibilidade do comprovante da prestação do serviço na ação monitória fundada em duplicata protestada sem aceite acompanhada de nota fiscal, sendo suficiente o acervo probatório para demonstrar o crédito pleiteado. 2. A partir da Emenda Constitucional n° 113/2021 (09.12.2021), deve ser aplicada a taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora. Jurisprudência deste Tribunal. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido, tão somente para adequar os consectários legais. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0013925-62.2006.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL) Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da Ação Monitória movida por SANVAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, julgou o feito nos seguintes termos: “VII - CONCLUSÃO. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória e IMPROCEDENTES os embargos, CONSTITUINDO o título executivo judicial de PLENO DIREITO, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação deve incidir o pagamento de juros desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, observando-se ainda os demais parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947. Condeno o réu embargante ao pagamento das verbas sucumbentes de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º,3º e 4º, inciso IV, do CPC/2015. Sem custas (art. 40, I, Lei n° 8.328/2015). Sentença sujeita à remessa necessária, por força do artigo 496 do CPC.” Inconformado, em suma, o apelante sustenta inexistir prova escrita capaz de fundamentar a presente ação monitória, ante a ausência de comprovação do cumprimento de obrigações pela empresa. Argumenta que a existência de duplicatas e notas fiscais, sem assinatura de qualquer representante do Município, não são suficientes para provar a regular entrega dos produtos. Alternativamente, se insurge contra os juros e correção monetária fixados, pugnando que seja aplicada a SELIC (juros e correção), na forma do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, não sendo mais cabível a solução constante do RE 870.974. Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões ao Id. 14085727. Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. O recurso foi recebido em seu duplo efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame e parecer (Id. 15618528), que se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para fixar a taxa SELIC (Id. 15902890). Assim instruídos, retornaram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e sem delongas, entendo que comportam julgamento monocrático, consoante art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, b e d, do Regimento Interno TJ/PA. De início, cumpre esclarecer que, ao contrário do que foi aludido nas razões recursais, não há remessa necessária na presente hipótese, uma vez que a condenação se trata de valor líquido e certo inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3°, II, do CPC, cuidando a presente ação monitória de pedido de reconhecimento de título executivo no importe de R$1.071,84 formulado na petição inicial que, ainda que acrescido da compensação de mora e atualização monetária, totaliza valor demasiadamente inferior ao limite estabelecido na norma processual civil. Com efeito, sobre o tema posto em análise, nos termos do art. 700 do CPC/2015, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse sentido, é exigido dos autos a comprovação da existência do crédito que, no presente caso, restou comprovado em razão de a parte autora ter juntado aos autos: Nota Fiscal e Duplicata de n° 198921, com Instrumento de Protesto de n° 73343, no valor de R$ 582,50; Nota Fiscal e Duplicata de n° 198922, com Instrumento de Protesto de n° 73327, R$ 311,50. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da prova escrita capaz de respaldar a demanda monitória, orienta que: “A jurisprudência desta Casa possui entendimento de que, ‘nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, basta a instrução da monitória prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado’ (AgRg no REsp 1.278.643/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe de 29/2/2016).” (STJ, AgInt no REsp 1416596/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 26/09/2019) “A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor.” (STJ, REsp 1713774/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019) Na espécie, entendo que a documentação colacionada aos autos se mostra plenamente hábil a embasar o procedimento monitório. Ademais, verifico que não merece prosperar a alegação recursal de que as duplicatas e notas fiscais, sem assinatura de qualquer representante do Município, não seriam suficientes para provar a regular entrega dos produtos. Isso porque, consoante destacado pela parte ora apelada, o Superior Tribunal de Justiça entende pela prescindibilidade da comprovação de prestação de serviço em ação monitória fundada em duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PROTESTADAS, SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MAS ACOMPANHADAS DA NOTA FISCAL. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTAURAÇÃO DA MONITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da prescindibilidade do comprovante da prestação do serviço na ação monitória fundada em duplicata protestada sem aceite. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1336763 PA 2018/0190028-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório." (REsp 247.342/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2000, DJ 22/5/2000, p. 118) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1441446 SP 2019/0026149-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2019) Portanto, entendo ser suficiente o acervo probatório juntado pela parte autora acerca do crédito pleiteado, formando assim o título executivo, restando preenchidas todas as condições para a ratificação do êxito da ação monitoria. Acerca dos consectários legais, deve-se destacar que, por meio do art. 3º da Emenda Constitucional 113, publicada em 09.12.2021, foi estabelecida a aplicação da Taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora, a partir de sua entrada em vigor, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. A propósito, dispõe a EC 113/2021: “Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” É válido ressaltar que a correção monetária e os juros de mora relativos a períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09.12.2021) devem observar o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e do C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 905. Nesse sentido, vem decidindo este Tribunal: Proc. Nº 0802122-83.2023.8.14.0000, Relatora: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 26/06/2023; Proc. 0800520-46.2021.8.14.0091, Relatora: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 10/07/2023, 1ª Turma de Direito Público; Proc. 0808287-49.2023.8.14.0000, Relatora: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª Turma de Direito Público; dentre outros julgados. No presente caso, tendo em vista que a sentença data de 2022, já na vigência da normativa superveniente supracitada, é devida a correção da sentença para aplicação da Taxa Selic. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c 133, XII, b e d, do RITJPA, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, somente para reformar a sentença quanto aos consectários legais, devendo ser aplicada a taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, consoante a Emenda Constitucional n° 113/2021, mantendo a sentença em seus demais termos, tudo conforme a fundamentação. À secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

29/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANVAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANVAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 23/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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