Procedimento Comum Cível 0068993-86.2015.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0068993-86.2015.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 13:08

Cancelada a movimentação processual

18/07/2024, 11:47

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/07/2024 23:59.

13/07/2024, 10:07

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS em 11/07/2024 23:59.

13/07/2024, 10:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/06/2024 23:59.

03/07/2024, 14:03

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS em 19/06/2024 23:59.

03/07/2024, 14:02

Publicado Intimação em 12/06/2024.

13/06/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Considerando que há ente da Fazenda Pública figurando em um dos polos desta ação, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar o feito e determino a redistribuição dos presentes autos para a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, com competência privativa para os feitos de Fazenda Pública (Lei Estadual nº 8.099, de 1º de janeiro de 2015 e Resolução nº 5, de 11 de abril de 2018). Cumpra-se. Parauapebas, data do sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nº 0068993-86.2015.8.14.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/06/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 07:46

Declarada incompetência

10/06/2024, 07:46

Conclusos para decisão

09/06/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:11

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 07:46

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Centrais Elétricas do Pará, atual Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves - OAB/PA 12.358 Apelado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP) Advogada: Maiana Moraes Passarinho - OAB/PA 19.630-b Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDUCIAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES SEM A ASSINATURA DOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. NEGÓCIO JURIDICO DE NATUREZA MATERIAL. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NA ESPÉCIE. AVENÇA HOMOLOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Não é nulo o acordo em razão da ausência de participação de advogado, uma vez que a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. Precedente STJ. 2. No caso vertente, observa-se que as partes celebraram acordo extrajudicial tendo por objeto a confissão e o compromisso de pagamento de dívidas referente ao fornecimento de energia elétrica da autarquia de saneamento vencidas até o mês de 12/2016. Apesar de o documento não ter a subscrição dos advogados, tal fato não retira os requisitos de sua validade, dado se tratar de negócio jurídico material. 3. Apelo conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Processo n° 0068993-86.2015.8.14.0040 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Parauapebas Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelas CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ, atual EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA PARÁ, visando à reforma da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proc. nº 0068993-86.2015.8.14.0040, ajuizada em desfavor SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS, julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Em suas razões (id. 1390637, págs. 1/6), após discorrer sobre os requisitos de admissibilidade, historia a apelante que foi celebrado acordo extrajudicial na ação ao norte mencionada, sendo requerida a homologação da avença. Frisa que o juiz de piso proferiu despacho no sentido de que houvesse a assinatura dos patronos das partes no mencionado acordo. Aduz que a diligência não foi efetuada no prazo estipulado, sobressaindo sentença extintiva da lide sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Afirma que o acordo extrajudicial, por se tratar de negócio jurídico material, não necessita da assinatura dos patronos das partes para o reconhecimento de sua validade. Menciona jurisprudências em abono de sua tese. Apresenta argumentos no sentido da necessidade de reforma da sentença, homologando-se o acordo extrajudicial referido. Ao final, postulou o conhecimento do recurso e o seu total provimento nos termos supra. Foram opostas contrarrazões (id. 1390641, págs. 1/4), tendo o recorrido, após breve explanação dos fatos, defendido a necessidade de assinatura dos advogados para fins de validade de transação extrajudicial. É o relato do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivo e preparado, conheço o recurso interposto e passo a sua apreciação meritória, na forma do artigo 932, V, “b”, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Com a ação intentada, postulou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas, ora apelada, compelir as Centrais Elétricas do Estado do Pará, atual Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A, ora apelante, promover a ligação de nova unidade consumidora em uma de suas estações de abastecimento. As partes entabularam acordo, tendo o juízo de origem, conforme relatado, extinguido a ação sem julgamento do mérito, ante a ausência de assinatura dos advogados das partes na avença. Ocorre que não é nulo o acordo em razão da ausência da participação do advogado, uma vez que a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença do referido causídico para que seja considerada válida e eficaz. Nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169/2001. FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A transação, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. Precedente do STJ (REsp. 825.181/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.11.2008). (...) 4. Agravo Regimental dos Servidores desprovido. (AgRg no REsp 1263715/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 15.12.2015); AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. ACORDO CELEBRADO. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. Qualquer pessoa dotada de capacidade civil pode constituir título executivo extrajudicial, como é o caso do acordo para pôr fim ao litígio executivo anterior, sem a assistência de advogado. (...) (AgRg no AREsp 121.017/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 9.3.2018) No caso vertente, observa-se que as partes celebraram acordo extrajudicial tendo por objeto a confissão e o compromisso de pagamento de dívidas referentes ao fornecimento de energia elétrica à autarquia de saneamento vencidas até o mês de 12/2016 (id. 1390634, págs. 2/5). Apesar de o documento não ter a subscrição dos advogados, tal fato não retira os requisitos de sua validade, dado se tratar de negócio jurídico material, conforme julgados supra. Diante disso, comporta, na espécie, a aplicação a teoria da causa madura, uma vez que o recurso se encontra apto ao julgamento do mérito, na forma do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, que ora reproduzo: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; Assim, uma vez cabível a pertinência do pleito efetuado pela ora recorrente, conforme antes frisado, merece provimento o presente recurso nos moldes como requerido. para, em reformar a sentença, homologar a transação extrajudicial celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487º, II,” b” do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para, reformando a sentença e aplicando a teoria da causa madura na espécie, homologar a transação extrajudicial celebrada pelas partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Sem honorários advocatícios, visto que serão acordados pelas partes, conforme a avença homologada. Custas “ex lege”. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste relator. A Secretaria para as providencias de praxe. Belém, PA, data e hora registrada pelo sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

01/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS em 19/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

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