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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém

Partes do Processo

ROSENEIA COSTA BENJAMIM

CPF

Autor

HELDER RENAN DO CONCEICAO

CPF

Reu

ROSENEIA COSTA BENJAMIM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

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Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 09/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ROSENEIA COSTA BENJAMIM em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSENEIA COSTA BENJAMIM em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSENEIA COSTA BENJAMIM em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 02/02/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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