Execução de Título Extrajudicial 0000215-24.1996.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000215-24.1996.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ APELADOS: GIANCARLO ROSSI E TEREZINHA DOS SANTOS TRINDADE RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO ESTADO DO PARÁ interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo de Direito que, nos autos da Ação de Execução, movida em desfavor de GIANCARLO ROSSI E TEREZINHA DOS SANTOS TRINDADE, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, II do CPC/73. Em suas razões, postula a Apelante, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, uma vez que não foi intimada pessoalmente, pelo que o feito só poderia ser extinto, se observada a regra do §1º do art. 267 do CPC, aplicável à época. Sem contrarrazões nos autos. É o relatório do necessário. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133 do RITJPA. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a análise do mérito recursal, assentando, de plano, que o art. 267, inc. II, do Código de Processo Civil/1973, prevê que o Juiz não resolverá o mérito quando, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. O § 1º, do art. 267, vigente à época dispunha, ainda, que, nas hipóteses do inciso II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 48 horas. Partindo dessas premissas, assiste razão à Apelante, explico: Compulsando os autos, verifico que o d. Juízo extinguiu o feito, sem determinar nenhuma diligência no feito. Observo que o banco recorrente sempre diligência no feito quando instado. Com efeito, a despeito da r. sentença ter extinto o feito, com fulcro no art. 267, inc. II, do CPC, vigente à época, constato que não foi observada a regra estatuída no § 1º, do art. 267, que é expresso ao dispor que, nas hipóteses do inciso II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 48 horas, o que não foi, repito, observado nos autos. Assim, à evidência, entendo que houve violação ao expresso no § 1º, do art. 267 do CPC/73, vigente à época, uma vez que não houve a intimação pessoal da parte autora. Corroborando a mesma ratio decidendi aqui exposta, cito, ilustrativamente, os seguintes julgados deste e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NOS INCISOS IV E VI DO ART. 485 DO CPC. EQUÍVOCO. CASO QUE SE ENQUADRA NO ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL NÃO PROCEDIDA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I- Apesar do magistrado ter aduzido o desinteresse da parte na demanda em questão, pois não atendeu a intimação que lhe foi procedida, extinguiu o processo com base nos incisos IV e VI do art. 485, do CPC, quando, em verdade, deveria ter se embasado no inciso III do mesmo artigo, já que entendeu que a inércia da parte foi a razão da extinção do processo II- Para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito com fulcro no abandono da causa, imperiosa a intimação pessoal da parte autora para manifestar expressamente seu interesse no prosseguimento do feito. Artigo 485, §1° do CPC. III-No caso concreto, o Apelante não foi intimado pessoalmente, como determina a lei, para informar seu interesse em prosseguir no feito, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser anulada. IV- Recurso de Apelação conhecido e provido à unanimidade”. (12514919, 12514919, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-09-13, Publicado em 2023-02-02). “APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ART. 485, III DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não resta configurado o elemento subjetivo inerente ao abandono da causa se não houve despacho determinando a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, com a advertência quanto à pena de extinção prevista no III do art. 485 do CPC. 2. Provimento do recurso para anular a sentença, com retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso conhecido e provido. sentença reformada, à unanimidade”. (11923305, 11923305, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-07-05, Publicado em 2022-11-24). Posto isto, com fulcro no art. 932, VIII do Código de Processo Civil e no art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, para anular a r. sentença, por violação do §1º do art. 267 do CPC/73, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à origem, para seu regular processamento, com as providências que entender necessárias. Publique-se e PROCESSO Nº 0000215-24.1996.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Direito a quo, dando-se baixa na distribuição desta Relatora. Belém, 12 de março de 2024. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

13/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANPARA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GIANCARLO ROSSI em 12/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de TEREZINHA DO SANTOS TRINDADE em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIANCARLO ROSSI em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIUSEPPINA ALLORIO ROSSI em 11/08/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(199)