Execução Fiscal 0007122-58.2015.8.14.0039 - TJPA

Execução Fiscal 0007122-58.2015.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas que extinguiu a Execução Fiscal ajuizada em face de JOSÉ GONÇALVES OLIVEIRA COMERCIO EPP por não promover os atos judiciais que lhe competia. O Juízo de 1º Grau, após deferir a inclusão do nome do executado no Serasajud, determinou a intimação do ente estadual para que indicasse nos autos, de forma explicita, os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição. A Fazenda Pública Estadual não atendeu a determinação. O Juízo de 1º grau extinguiu a ação, nos termos do art. 485, inciso III do CPC. o Estado do Pará interpôs Recurso de Apelação alegando que a sentença reconheceu ausência de interesse sem sua prévia intimação, Ante o exposto, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com o prosseguimento do feito. Não houve apresentação de contrarrazões. Apelação recebida no duplo efeito. O Ministério Público se manifestou pela conversão do julgamento em diligência, para que seja intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, torno sem efeito o Despacho ID. 15384177, em razão do julgamento monocrático do presente Recurso. A questão controvertida diz respeito a extinção da execução fiscal em razão do não atendimento pelo exequente da determinação de apresentação dos marcos interruptivos e suspensivos da prescrição. O Juízo de 1 Grau extinguiu a ação sem intimação do exequente para manifestar seu interesse no prosseguimento da ação. Mediante a análise do andamento processual, é possível constatar que por diversas vezes o exequente foi intimado a impulsionar a execução, tendo se desincumbido deste ônus de forma satisfatória. A determinação para que o exequente apresentasse os marcos interruptivos da prescrição se mostra desarrazoada, na medida em que incumbe ao Juízo o reconhecimento de eventual prescrição, inclusive de ofício. Assim, ao determinar a apresentação dos marcos interruptivos da prescrição e extinguiu a ação por ausência de interesse no seu prosseguimento, incorreu o Juízo de 1º grau em error in procedendo. Neste sentindo, a Jurisprudência: “Apelação. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido. Ausência. Não configuração. Hipótese de não promoção de atos e diligências. Intimação pessoal. Necessidade. Sentença nula. 1. A ausência de citação e o não recolhimento das custas de diligências do Oficial de justiça não consubstanciam pressupostos processuais, porquanto não têm o condão de afetar, por si só, a regularidade ou validade da relação processual. 2. O não recolhimento de custas do Oficial de Justiça configura-se hipótese de abandono de causa, não importando, assim, na extinção automática do feito, momento em que há necessidade de intimação pessoal do demandante. 3. Apelação conhecida e provida.” (TJ/AM – Proc. 0629371-13.2016.8040001 – Segunda Câmara Cível, Relator(a): Elci Simões de Oliveira). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. O abandono processual resta configurado quando, depois de paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 485, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia acarreta a extinção do feito sem análise do mérito, pois seria antieconômico manter os autos nos escaninhos, com todos os custos decorrentes de sua tramitação, quando nem mesmo a parte postulante demonstra interesse na busca do provimento judicial e consequente resolução da lide. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 967550, 20140310152530APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/9/2016, publicado no DJE: 28/9/2016. Pág.: 327/333) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO a Apelação, nos termos da fundamentação. Belém/PA, data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora

10/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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