Execução de Título Extrajudicial 0002055-69.1996.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002055-69.1996.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº. 0002055-69.1996.8.14.0301. - Decisão - São três os executados. No entanto, a exequente (BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A) requereu a desistência da presente execução, quando as executadas N. G. PUBLICIDADE E PROMOÇÕES (CNPJ: 04.730.537/0001-68) e BOLSÃO DE OURO LTDA. (CNPJ: 05.060.335/0001-90), prosseguindo-se a presente demanda somente contra NILTON GHUEDES PEREIRA (CPF: 038.771.672-68). É o suficiente a relatar. Decido. Considerando-se que a empresa N. G. PUBLICIDADE E PROMOÇÕES foi citada, (Id. Num. 71179006 - Pág. 1), deve a referida empresa ser intimada do pedido de desistência. Assim, promova a exequente a intimação da requerida, no mesmo lugar antes intimada, para que esta se manifeste a respeito do pedido de desistência. Quanto ao pedido de desistência em relação a empresa BOLSÃO DE OURO LTDA., por não ter havido citação, defiro-o, condenando a exequente somente em custas processuais, porém sem honorários por não ter havido a triangulação processual para esta parte. Prossiga-se a execução somente contra NILTON GHUEDES PEREIRA (CPF: 038.771.672-68). Cite-se o executado para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação – art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%), a serem pagos pelo(a) executado(a). Cumprida a citação, não ocorrendo o pagamento no prazo acima assinalado, proceda, o oficial de justiça, a penhora e a avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, ou aqueles indicados pelo(a)(s) exequente(s), devendo o oficial de justiça depositá-los conforme preceitua o art. 840 e §§, CPC, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a)(a) executado(a), observando-se o art. 841 e §§. Não sendo encontrado o(a)(s) executado(a)(s), arreste-lhe os bens quantos bastem para garantir a execução, tudo nos termos do art. 830, do CPC, observando-se, no que couber o §1º do mesmo artigo. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do CPC – art. 915 do CPC. No mesmo prazo para oferecimento de embargos, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) se valer da hipótese prevista no art. 916, caput e §§, do Código de Processo Civil, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, desde que preenchidos os requisitos do referido artigo e após manifestação da parte exequente, hipótese esta, que importa em reconhecimento do crédito e em renúncia ao direito de opor embargos. Ressalte-se, ainda, que no caso de oferecimento de embargos à execução, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) formular, ainda, proposta de acordo a ser analisada pelo(a)(s) exequente(s). Digo que a certidão a que se refere o artigo 828 poderá ser requerida diretamente à Secretaria da Vara, servindo também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, devendo, o(a)(s) exequente(s), providenciar as averbações, no prazo de 10 dias, comprovando-as, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito no dia do efetivo pagamento (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

13/03/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0856671-42.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANPARA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BOLSAO DO OURO LTDA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILTON GUEDES PEREIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILTON GUEDES PEREIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 01/04/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(23)