Embargos à Execução 0802168-23.2021.8.14.0039 - TJPA

Embargos à Execução 0802168-23.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802168-23.2021.8.14.0039. EMBARGANTE: CARLOS ZAFALON EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA DIREÇÃO GERAL SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de Embargos à Execução interpostos por CARLOS ZAFALON em face de BANCO DA AMAZÔNIA S/A, qualificados nos autos. Requer a extinção do processo de Execução nº 0001045-78.2018.8.14.0039 com fundamento no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil (ID 27951214). Alega, em síntese, que foi demandado em uma Ação de Busca e Apreensão convolada para Execução de Título Extrajudicial. Aduz, em preliminar, que não houve a comprovação da mora, não sendo justo pagar juros capitalizados e a retirada de bônus permanência. Afirma que a cobrança indevida descaracterizou a mora com o afastamento do vencimento antecipado das parcelas. Sustenta a ilicitude do título, visto que a citação foi para pagar o valor de R$ 733.675,95, todavia, faz menção ao valor de R$ 496.634,03. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, diante da ilegalidade da capitalização mensal de juros, pactuados a 5,3% a.a., sendo capitalizados diariamente. Declara que há ilegalidade na multa e nos juros de mora, afirmando fazer jus à restituição em dobro dos valores pagos a maior, não devendo ser considerado o art. 917, § 4º, inc. I, do CPC. Requer a Tutela de Urgência para excluir seu nome do SPC e SERASA, os efeitos suspensivos aos Embargos, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a exclusão da capitalização de juros, juros de mora e multa, bem como a devolução dos valores pagos a maior. Juntou Procuração e autos processuais da Execução nº 0001045-28.2018.8.14.0039. Ao ID 29402316, Decisão de recebimento dos Embargos à Execução, deferindo o parcelamento das custas processuais, bem como o efeito suspensivo aos Embargos, independente da garantia do juízo. Citada, a parte Embargada ofereceu impugnação aos Embargos (ID 35694273), refutando os argumentos delineados na exordial. Alega, em síntese, que a mora foi válida, ausência de juntada da planilha de débito com o valor que entende devido e do contrato firmado. Argumenta que o valor executado é de R$ 496.634,03, conforme descrito na inicial, não havendo prejuízo algum ao Embargante, tendo em vista que o Mandado de Citação foi expedido no valor correto, não havendo nulidade sem prejuízo à parte. Aduz a inaplicabilidade do CDC ao Contrato, tratando-se, o Autor, de grande produtor rural. Afirma que não há capitalização ilegal de juros, nem tampouco direito à devolução em dobro, pois nada pagou do contrato firmado, sendo incabível o efeito suspensivo por ausência de requisitos. Ao ID 36172445, informa a interposição de Agravo de Instrumento, requerendo o exercício do juízo de retratação. Ao ID 79530466, manutenção da Decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao ID 84998508, Certidão informando a ausência de Réplica. Ao ID 107008817, comunicação do e. Tribunal de Justiça, informando a não concessão de liminar ao Agravo de Instrumento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos requer a produção de provas eminentemente documentais, sendo unicamente de direito a questão sob análise, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I c/c art. 920, inc. II, ambos do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a pericial. Ressalte-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final desta atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, por força do disposto no art. 371, do CPC, consagrador do princípio da “persuasão racional”. Ademais, no exercício deste poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no art. 5°, inc. LXXVIII, da Constituição Federal e art. 139, inc. II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinente ao julgamento da lide. Antes de adentrar na análise dos argumentos lançados pelas partes, observa-se que a presente demanda se origina da execução de título extrajudicial advinda da conversão de Ação de Busca e Apreensão. Assim sendo, após o deferimento da liminar, seu cumprimento restou infrutífero em razão dos bens alienados fiduciariamente não serem encontrados em poder do devedor (art. 4º, do Dec. 911/69). Outrossim, observa-se a característica de prazo inusual do contrato firmado, 120 meses para pagamento e 23 meses de carência. Passo à análise das preliminares formuladas pelo Embargante. Levanta a tese de descaracterização da mora e iliquidez do título, todavia, não se discute no presente feito os requisitos autorizadores para a concessão de liminar em busca e apreensão, mas sim a execução de quantia originada de inadimplência em contrato bancário. Na mesma seara a intitulada iliquidez do título, considerando que o Embargado/Exequente propôs ação devidamente documentada, com valores líquidos e certos e, como bem observado pelo Embargado, o Embargante não pagou nenhuma das parcelas do Contrato, em que pese o prazo de carência previsto. Assim sendo, não prospera a tese de que a cobrança descaracterizou a mora. Rejeito as preliminares. No mérito, os Embargos à Execução são improcedentes. Constata-se argumentação genérica nos presentes Embargos, desacompanhada dos imprescindíveis cálculos, ainda que sucintos, para, eventualmente, indicar prática abusiva ou ilegal. Incontestável a relação jurídica estabelecida entre as partes que se caracteriza como de consumo, posto que tipificados os seus elementos quer com relação às partes contratantes, quer com relação ao objeto, incidindo, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nesse diapasão, segue o entendimento da jurisprudência nos termos da Súmula nº 297, do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Verifica-se, ainda, que o Instrumento de Contrato não contém qualquer cláusula ilícita ou abusiva, inexistindo onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual ou prática lesionaria, até porque não apontada especificamente pelo Embargante. Ausentes, portanto, ofensas às normas do Código de Defesa do Consumidor, à Lei nº 1.521/51 e ao Decreto-lei nº 22.626/33. Ocorre que, o Embargante, não comprovou suas alegações iniciais. Em se tratando de Contratos Bancários, regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, não se aplicam os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente, a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do STF, “verbis”: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. De todo modo, mesmo antes já era pacífico o entendimento de que aquela norma não era autoaplicável, dependendo, sua incidência, de lei complementar que regulamente o sistema financeiro nacional. Consolidando o entendimento jurisprudencial o E. Supremo Tribunal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Por outro lado, não há que se falar em ilegalidade de capitalização mensal de juros ou prática de anatocismo, na medida em que os juros foram pré-fixados. Com efeito, é de conhecimento comum que, na data de vencimento de um empréstimo os juros são incorporados ao capital, não tendo nenhuma relevância, neste caso, se os juros estão sendo capitalizados em período superior ou inferior a um ano. Observa-se, ainda, que os vencimentos eram anuais, atendendo às especificidades da atividade rural. Afora, a partir da 17ª edição da Medida Provisória nº 1.963, em 30/03/00, é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, ex vi do disposto no art. 5º daquele diploma legal: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Referida Medida Provisória vinha sendo sucessivamente reeditada, culminando com a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/01, ainda em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/01. Deste modo, desde 30/03/00 já não há qualquer dúvida quanto à legalidade da capitalização mensal de juros (e da própria comissão de permanência) nas operações bancárias. Certo é que, as condições dispostas no Contrato foram benéficas ao contratante, inclusive com largo período de carência. Entretanto, mesmo nessas condições, o Embargante nada pagou do Contrato e usufrui dos bens alienados para sua atividade rural desde o ano de 2014. Nesse contexto, a onerosidade do Contrato, prevista desde seu início, foi assumida pelo consumidor ao aderir com suas cláusulas conscientemente, anuindo com a capitalização mensal de juros. Realça-se, mais uma vez, que não houve onerosidade excessiva, tampouco desequilíbrio contratual. Por fim, o Embargante não apresentou demonstrativo de débito apontando qualquer equívoco cometido pelo Banco Embargado em relação aos valores cobrados, não apresentado sequer o valor devido como ônus que possui na forma do art. 917, § 3º, do CPC. Por sua vez, não obstante o pedido de devolução em dobro de valores pagos, não comprova nos autos o pagamento de qualquer parcela. Logo, a improcedência dos Embargos opostos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC, observada eventual condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). Proceda, a Secretaria Judicial, à certificação deste julgamento nos autos da Ação de Execução nº 0001045-28.2018.8.14.0039, trasladando-se cópia da Sentença ora proferida. Revogo a tutela de urgência deferida, bem como o efeito suspensivo concedido. Remetam-se cópia desta Sentença ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJEPA para instruir o Agravo de Instrumento nº 08010522-57-2021.8.14.000. Decorrido o prazo sem eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

30/01/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Juntada de Carta

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Nomeado perito

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(19)