Execução de Título Extrajudicial 0109631-57.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução de Título Extrajudicial
TJPA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/12/2015
Valor da Causa
R$ 9.223,89
Órgão julgador
2ª Vara Cível e Empresarial de Belém
Processos relacionados
1° Grau · TJPA · Execução de Título Extrajudicial · 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém
Partes do Processo
EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-67
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Autor
JORGE MUTRAN NETO
CPF
302.***.***-04
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Reu
SARA CHAGAS AARAO
CPF
121.***.***-15
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Reu
Advogados / Representantes
SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA
OAB/PA 13919
·
CPF
832.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
BRUNA SANTOS BALESTRERI
OAB/PA 29826
·
CPF
966.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO
OAB/PA 5717
·
CPF
298.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão
05/05/2026, 13:45
Expedição de Certidão.
05/05/2026, 13:45
Juntada de Petição de petição
05/05/2026, 10:36
Decorrido prazo de JORGE MUTRAN NETO em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 10:45
Decorrido prazo de SARA CHAGAS AARAO em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 10:45
Publicado Decisão em 05/03/2026.
05/03/2026, 11:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
05/03/2026, 11:43
Juntada de Petição de petição
04/03/2026, 09:13
Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2026, 14:16
Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 14:16
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/03/2026, 12:40
Conclusos para decisão
03/03/2026, 12:40
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 13:57
Decorrido prazo de JORGE MUTRAN NETO em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 19:23
Ver todas as movimentações (155)
Todas as movimentações
(155)
Conclusos para decisão
05/05/2026, 13:45
Expedição de Certidão.
05/05/2026, 13:45
Juntada de Petição de petição
05/05/2026, 10:36
Decorrido prazo de JORGE MUTRAN NETO em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 10:45
Decorrido prazo de SARA CHAGAS AARAO em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 10:45
Publicado Decisão em 05/03/2026.
05/03/2026, 11:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
05/03/2026, 11:43
Juntada de Petição de petição
04/03/2026, 09:13
Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2026, 14:16
Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 14:16
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/03/2026, 12:40
Conclusos para decisão
03/03/2026, 12:40
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 13:57
Decorrido prazo de JORGE MUTRAN NETO em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 19:23
Decorrido prazo de SARA CHAGAS AARAO em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 19:23
Juntada de Petição de petição
09/02/2026, 09:36
Publicado Intimação em 21/01/2026.
24/01/2026, 20:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026
24/01/2026, 20:02
Expedição de Outros documentos.
14/01/2026, 11:36
Proferido despacho de mero expediente
14/01/2026, 11:36
Expedição de Certidão.
12/12/2025, 11:19
Decorrido prazo de JORGE MUTRAN NETO em 14/10/2025 23:59.
29/10/2025, 14:46
Decorrido prazo de SARA CHAGAS AARAO em 14/10/2025 23:59.
29/10/2025, 14:46
Decorrido prazo de JORGE MUTRAN NETO em 03/09/2025 23:59.
25/10/2025, 21:10
Decorrido prazo de SARA CHAGAS AARAO em 03/09/2025 23:59.
25/10/2025, 21:10
Conclusos para despacho
03/10/2025, 10:37
Juntada de certidão
03/10/2025, 10:34
Juntada de Petição de petição
02/10/2025, 09:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2025, 19:15
Juntada de Petição de diligência
27/09/2025, 19:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2025, 12:53
Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)
22/09/2025, 12:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2025, 13:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2025, 11:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2025, 11:25
Expedição de Mandado.
02/09/2025, 11:01
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 11:00
Juntada de Petição de petição
02/09/2025, 10:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025, 01:52
Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025, 01:52
Expedição de Outros documentos.
10/08/2025, 11:59
Expedição de Outros documentos.
10/08/2025, 11:59
Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2025, 11:59
Conclusos para decisão
01/04/2025, 20:07
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 20:07
Juntada de Petição de petição
27/03/2025, 15:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025, 11:25
Juntada de Petição de diligência
20/03/2025, 11:25
Juntada de Petição de petição
24/02/2025, 15:19
Publicado Intimação em 19/02/2025.
22/02/2025, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
22/02/2025, 00:13
Expedição de Outros documentos.
17/02/2025, 23:57
Ato ordinatório praticado
17/02/2025, 23:56
Juntada de Petição de diligência
17/02/2025, 19:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025, 19:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025, 11:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025, 09:46
Expedição de Mandado.
12/02/2025, 10:55
Expedição de Mandado.
12/02/2025, 10:54
Expedição de Certidão.
05/02/2025, 13:00
Expedição de Certidão.
05/12/2024, 09:18
Decorrido prazo de RESTAURANTE JD LTDA EPP em 23/10/2024 23:59.
28/10/2024, 04:06
Juntada de Petição de petição
18/10/2024, 15:24
Publicado Decisão em 01/10/2024.
04/10/2024, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024, 00:33
Expedição de Outros documentos.
28/09/2024, 10:15
Expedição de Outros documentos.
28/09/2024, 10:15
Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2024, 10:15
Cancelada a movimentação processual
27/09/2024, 10:02
Conclusos para decisão
27/09/2024, 10:02
Cancelada a movimentação processual
27/09/2024, 10:01
Cancelada a movimentação processual
27/09/2024, 10:00
Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
05/03/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
18/01/2024, 11:23
Decorrido prazo de RESTAURANTE JD LTDA EPP em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023, 05:49
Juntada de Petição de petição
20/11/2023, 16:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
28/10/2023, 03:41
Publicado Despacho em 27/10/2023.
28/10/2023, 03:41
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Cível nº 0109631-57.2015.8.14.0301 - Despacho - Face a petição de Id. 82150145, Págs. 1 e 2, esclareça se à pretensão é caso de sucessão processual ou desconsideração da personalidade jurídica, promovendo a juntada do documento comprobatório do encerramento das atividades empresariais da executada, identificando o preenchimento dos requisitos que justificam o pedido em questão. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito,
26/10/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 10:42
Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023, 10:42
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 10:42
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
11/07/2023, 08:12
Conclusos para despacho
26/04/2023, 21:18
Juntada de Petição de petição
21/11/2022, 18:51
Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2022.
10/11/2022, 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022, 01:09
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0109631-57.2015.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail:
[email protected]
ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração dest
09/11/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/11/2022, 10:52
Ato ordinatório praticado
08/11/2022, 10:51
Processo migrado do sistema Libra
15/12/2021, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021, 13:47
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 01096315720158140301: - Classe Antiga: 12154, Classe Nova: 7. - O asssunto 9607 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9607 para 10671. - Justificativa: EXECUÇÃO.
15/12/2021, 13:39
REMESSA INTERNA
16/08/2021, 12:08
Remessa
07/07/2021, 09:38
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/07/2021, 13:43
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 01096315720158140301: - Classe Antiga: 159, Classe Nova: 12154. - O asssunto 4972 foi removido. - O asssunto 9607 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 4972 para 9607. - Justificativa: EXECUÇÃO. - Ação Coletiva: N.
06/07/2021, 10:25
AGUARDANDO PRAZO
09/03/2021, 10:00
AGUARDANDO PRAZO
09/03/2021, 09:59
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12645 - SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a implantação da UPJ Varas Civeis e Empresariais, Comercio, Orfãos, Interditos, Ausentes, Residuos, Acidentes do Trabalho.
04/03/2021, 19:04
AGUARDANDO PRAZO
30/01/2020, 08:37
AGUARDANDO PRAZO
07/01/2020, 09:55
A SECRETARIA DE ORIGEM
17/12/2019, 09:55
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/12/2019, 12:05
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/12/2019, 12:05
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/04/2018, 11:20
OUTROS
02/04/2018, 13:59
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/04/2018, 13:58
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/04/2018, 13:58
JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção
02/04/2018, 13:58
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/04/2018, 13:57
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/04/2018, 13:57
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/04/2018, 13:57
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/03/2018, 10:13
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/03/2018, 10:13
Remessa
28/03/2018, 10:13
AGUARDANDO PRAZO
20/03/2018, 12:02
CERTIDAO - CERTIDAO
20/03/2018, 12:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/03/2018, 12:01
AGUARDANDO PRAZO
02/06/2017, 13:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2017, 17:21
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: se mudou
22/05/2017, 17:21
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
22/05/2017, 17:21
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
22/05/2017, 17:21
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
17/04/2017, 09:17
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : APOLO FRANCO NOVAES DOS SANTOS
17/04/2017, 09:17
AGUARDANDO PRAZO
12/04/2017, 12:08
MANDADO(S) A CENTRAL
12/04/2017, 09:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/04/2017, 16:02
CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA
11/04/2017, 16:02
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/02/2017, 14:48
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/02/2017, 14:47
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/02/2017, 14:47
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/02/2017, 14:47
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/02/2017, 10:31
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/02/2017, 10:31
Remessa
21/02/2017, 10:31
AGUARDANDO PRAZO
16/02/2017, 07:39
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
15/02/2017, 11:33
AGUARDANDO PUBLICACAO
19/01/2017, 10:40
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
19/01/2017, 10:34
Ato ordinatório - Ato ordinatório
19/01/2017, 10:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2017, 10:34
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/10/2016, 11:06
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/10/2016, 12:49
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/10/2016, 12:49
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/10/2016, 09:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2016, 09:59
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
10/12/2015, 13:47
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/12/2015, 13:47
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
01/12/2015, 09:50
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: MONICA MAUES NAIF DAIBES
01/12/2015, 09:50
CADASTRO DE DOCUMENTO
20/10/2015, 17:49
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
20/10/2015, 17:49
Documentos
Petição
•
05/05/2026, 10:36
Documento de Comprovação
•
05/05/2026, 10:36
Documento de Comprovação
•
05/05/2026, 10:36
Decisão
•
03/03/2026, 14:16
Despacho
•
14/01/2026, 11:36
Documento de Comprovação
•
12/12/2025, 11:19
Decisão
•
02/09/2025, 11:01
Decisão
•
10/08/2025, 11:59
Ato Ordinatório
•
17/02/2025, 23:57
Ato Ordinatório
•
17/02/2025, 23:56
Decisão
•
28/09/2024, 10:15
Despacho
•
25/10/2023, 10:42
Ato Ordinatório
•
08/11/2022, 10:52
Ato Ordinatório
•
08/11/2022, 10:51
Documento de Migração
•
15/12/2021, 13:47