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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2013

Valor da Causa

R$ 22.623,37

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará

Partes do Processo

JUIZO DA VARA UNICA DE RONDON DO PARA

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 31/03/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON LOPES FERREIRA em 14/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 16/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Processo migrado do sistema Libra

Todas as movimentações(85)