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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 61.461,73

Orgao julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de São Domingos do Araguaia

Partes do Processo

SEBASTIAO JOSE DE ARAUJO

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

ESTADO DE GOIAS

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

19/08/2025, 08:52

Baixa Definitiva

19/08/2025, 08:51

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE DE ARAUJO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 28/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO) e não-provido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE DE ARAUJO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 20/02/2025 23:59.

legal