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Medidas ProtetivasMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
TJPA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
2ª Vara Criminal de Itaituba
Partes do Processo
DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM ITAITUBA
MICHAEL DA CONCEICAO
CPFEm segredo de justiça