Apelação / Remessa Necessária 0005416-42.2012.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta
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Apelação / Remessa Necessária
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/02/2021
Valor da Causa
R$ 711.675,38
Órgão julgador
Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Processos relacionados
1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas
1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas
Partes do Processo
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS
CNPJ
83.***.***.0001-64
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Autor
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
CNPJ
22.***.***.0001-15
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Autor
UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
CNPJ
14.***.***.0001-00
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Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Terceiro
UNIMED SUL DO PARA
Terceiro
Advogados / Representantes
BRUNO FERNANDES MACHADO DE AZEVEDO
OAB/MG 110820
·
CPF
057.***.***-02
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·
Representa: Autor
CARLOS VIANA BRAGA
OAB/PA 11489
·
CPF
594.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
RICARDO VIANA BRAGA
OAB/PA 11430
·
CPF
050.***.***-03
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·
Representa: Autor
HIRAN MONTEIRO BICHARA
Representa: Autor
AGENOR PEDRO DA SILVA JUNIOR
Representa: Autor
Ver todas as partes (9)
Ver todos os representantes (19)
Partes do Processo
(9)
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS
CNPJ
83.***.***.0001-64
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Autor
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
CNPJ
22.***.***.0001-15
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Autor
UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogados / Representantes
(19)
BRUNO FERNANDES MACHADO DE AZEVEDO
OAB/MG 110820
·
CPF
057.***.***-02
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·
Representa: Autor
CARLOS VIANA BRAGA
OAB/PA 11489
·
CPF
594.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
RICARDO VIANA BRAGA
OAB/PA 11430
·
CPF
050.***.***-03
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·
Representa: Autor
HIRAN MONTEIRO BICHARA
Representa: Autor
AGENOR PEDRO DA SILVA JUNIOR
Movimentações
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS em 23/04/2026 23:59.
24/04/2026, 00:20
Juntada de Petição de petição
23/04/2026, 23:01
CNPJ
14.***.***.0001-00
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Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Terceiro
UNIMED SUL DO PARA
Terceiro
UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Terceiro
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS
CNPJ
83.***.***.0001-64
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Reu
UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
CNPJ
14.***.***.0001-00
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Reu
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
CNPJ
22.***.***.0001-15
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Reu
Representa: Autor
IEDA CRISTINA DIAS AMORIM
OAB/PA 30545
·
CPF
025.***.***-41
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·
Representa: Autor
HUMBERTO FARIAS DA SILVA JUNIOR
OAB/PA 11988
·
CPF
700.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
RODRIGO DIOGO SILVA
OAB/TO 3184
·
CPF
880.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
ALESSANDRA APARECIDA DA COSTA
OAB/PA 15852
·
CPF
932.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
RICARDO VIANA BRAGA
OAB/PA 11430
·
CPF
050.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
CARLOS VIANA BRAGA
OAB/PA 11489
·
CPF
594.***.***-15
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·
Representa: Réu
BRUNO FERNANDES MACHADO DE AZEVEDO
OAB/MG 110820
·
CPF
057.***.***-02
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·
Representa: Réu
AGENOR PEDRO DA SILVA JUNIOR
Representa: Réu
RODRIGO DIOGO SILVA
OAB/TO 3184
·
CPF
880.***.***-00
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·
Representa: Réu
IEDA CRISTINA DIAS AMORIM
OAB/PA 30545
·
CPF
025.***.***-41
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·
Representa: Réu
HUMBERTO FARIAS DA SILVA JUNIOR
OAB/PA 11988
·
CPF
700.***.***-87
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·
Representa: Réu
HIRAN MONTEIRO BICHARA
Representa: Réu
ALESSANDRA APARECIDA DA COSTA
OAB/PA 15852
·
CPF
932.***.***-00
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·
Representa: Réu
JONATHAN WESLEY PERES COIMBRA
CPF
029.***.***-00
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·
Representa: Réu
Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/04/2026, 22:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026
27/03/2026, 00:05
Publicado Intimação em 27/03/2026.
27/03/2026, 00:05
Expedição de Outros documentos.
25/03/2026, 05:45
Expedição de Outros documentos.
25/03/2026, 05:45
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO) e não-provido
24/03/2026, 17:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2026, 14:14
Expedição de Certidão.
09/03/2026, 10:03
Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 15:23
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/03/2026, 15:22
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
16/01/2026, 14:55
Conclusos para despacho
09/09/2025, 13:41
Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2025, 13:18
Ver todas as movimentações (81)
Todas as movimentações
(81)
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS em 23/04/2026 23:59.
24/04/2026, 00:20
Juntada de Petição de petição
23/04/2026, 23:01
Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/04/2026, 22:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026
27/03/2026, 00:05
Publicado Intimação em 27/03/2026.
27/03/2026, 00:05
Expedição de Outros documentos.
25/03/2026, 05:45
Expedição de Outros documentos.
25/03/2026, 05:45
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO) e não-provido
24/03/2026, 17:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2026, 14:14
Expedição de Certidão.
09/03/2026, 10:03
Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 15:23
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/03/2026, 15:22
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
16/01/2026, 14:55
Conclusos para despacho
09/09/2025, 13:41
Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2025, 13:18
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS em 11/08/2025 23:59.
12/08/2025, 00:28
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS em 11/08/2025 23:59.
12/08/2025, 00:28
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
11/08/2025, 10:32
Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025, 00:03
Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
19/07/2025, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
19/07/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
17/07/2025, 13:16
Expedição de Outros documentos.
17/07/2025, 13:16
Ato ordinatório praticado
17/07/2025, 13:16
Expedição de Outros documentos.
17/07/2025, 13:14
Ato ordinatório praticado
17/07/2025, 13:14
Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/07/2025, 22:24
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025, 00:10
Juntada de Petição de petição
13/06/2025, 16:33
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 08:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025, 00:09
Publicado Acórdão em 23/05/2025.
23/05/2025, 00:09
Expedição de Outros documentos.
21/05/2025, 11:38
Expedição de Outros documentos.
21/05/2025, 11:38
Expedição de Outros documentos.
21/05/2025, 11:38
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO) e provido
21/05/2025, 11:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025, 14:16
Expedição de Outros documentos.
29/04/2025, 13:12
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2025, 13:10
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
25/04/2025, 11:05
Conclusos para julgamento
23/04/2025, 15:39
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/04/2025, 15:39
Cancelada a movimentação processual
06/12/2024, 12:22
Juntada de Certidão
05/09/2024, 10:08
Decorrido prazo de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024, 00:09
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024, 00:09
Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2024.
28/08/2024, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024, 00:05
Expedição de Outros documentos.
26/08/2024, 08:45
Ato ordinatório praticado
26/08/2024, 08:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2024, 22:38
Decorrido prazo de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 00:07
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024, 00:17
Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024, 00:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024, 16:01
Expedição de Outros documentos.
29/07/2024, 14:49
Expedição de Outros documentos.
29/07/2024, 14:49
Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 83.213.223/0001-64 (APELANTE) e provido em parte
29/07/2024, 13:57
Conhecido o recurso de UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 14.112.023/0001-00 (APELADO) e não-provido
29/07/2024, 13:57
Conclusos para decisão
03/06/2024, 13:47
Cancelada a movimentação processual
03/06/2024, 13:47
Juntada de Petição de petição
20/02/2024, 10:43
Juntada de Petição de petição
26/11/2023, 09:35
Expedição de Outros documentos.
19/10/2023, 08:30
Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023, 15:18
Conclusos para decisão
30/06/2023, 08:39
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/06/2023, 08:31
Recebidos os autos
30/06/2023, 08:31
Juntada de decisão
30/06/2023, 08:31
Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
20/07/2022, 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022, 13:54
Conclusos para decisão
20/07/2022, 12:43
Cancelada a movimentação processual
20/07/2022, 12:43
Juntada de Petição de parecer
13/01/2022, 07:32
Expedição de Outros documentos.
07/01/2022, 13:41
Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022, 11:38
Conclusos ao relator
04/02/2021, 09:58
Recebidos os autos
01/02/2021, 12:38
Distribuído por sorteio
01/02/2021, 12:38
Documentos
Acórdão
•
24/03/2026, 17:23
Despacho
•
16/01/2026, 14:55
Ato Ordinatório
•
17/07/2025, 13:16
Ato Ordinatório
•
17/07/2025, 13:16
Ato Ordinatório
•
17/07/2025, 13:14
Ato Ordinatório
•
17/07/2025, 13:14
Acórdão
•
21/05/2025, 11:38
Acórdão
•
21/05/2025, 11:27
Ato Ordinatório
•
26/08/2024, 08:45
Ato Ordinatório
•
26/08/2024, 08:45
Sentença
•
29/07/2024, 14:49
Sentença
•
29/07/2024, 13:57
Decisão
•
18/10/2023, 15:18
Ato Ordinatório
•
24/05/2023, 13:08
Ato Ordinatório
•
24/05/2023, 11:45
Ver todos os documentos (34)
Todos os documentos
(34)
Acórdão
•
24/03/2026, 17:23
Despacho
•
16/01/2026, 14:55
Ato Ordinatório
•
17/07/2025, 13:16
Ato Ordinatório
•
17/07/2025, 13:16
Ato Ordinatório
•
17/07/2025, 13:14
Ato Ordinatório
•
17/07/2025, 13:14
Acórdão
•
21/05/2025, 11:38
Acórdão
•
21/05/2025, 11:27
Ato Ordinatório
•
26/08/2024, 08:45
Ato Ordinatório
•
26/08/2024, 08:45
Sentença
•
29/07/2024, 14:49
Sentença
•
29/07/2024, 13:57
Decisão
•
18/10/2023, 15:18
Ato Ordinatório
•
24/05/2023, 13:08
Ato Ordinatório
•
24/05/2023, 11:45
Decisão
•
08/11/2022, 13:10
Decisão
•
20/07/2022, 13:54
Despacho
•
07/01/2022, 11:38
Despacho
•
12/01/2021, 08:49
Ato Ordinatório
•
16/10/2020, 12:50
Ato Ordinatório
•
16/10/2020, 12:31
Sentença
•
31/07/2020, 18:58
Sentença
•
28/07/2020, 14:22
Ato Ordinatório
•
10/02/2020, 14:07
Ato Ordinatório
•
10/02/2020, 14:06
Ato Ordinatório
•
17/12/2019, 14:36
Ato Ordinatório
•
17/12/2019, 14:33
Despacho
•
17/12/2019, 14:32
Despacho
•
28/11/2019, 14:35
Documento de Migração
•
04/10/2019, 15:00
Documento de Migração
•
04/10/2019, 15:00
Documento de Migração
•
04/10/2019, 15:00
Documento de Migração
•
04/10/2019, 15:00
Documento de Migração
•
04/10/2019, 14:59