Procedimento Comum Cível 0836192-09.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2017

Valor da Causa

R$ 35.594,35

Órgão julgador

10ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

CNPJ

Autor

JORGE GUSTAVO PIMENTA NITZSCHE DE ANDRADE

CPF

Reu

SOLANGE MENEZES SA NITZSCHE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CASSIO CHAVES CUNHA

OAB/PA 12268·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PA 13137·CPF·Representa: Autor

CAIO HENRIQUE PAMPLONA RODRIGUES

OAB/PA 26672·CPF·Representa: Autor

CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO

OAB/PA 14642·CPF·Representa: Autor

DANIEL LIMA DE SOUZA

OAB/PA 14139·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

CASSIO CHAVES CUNHA

OAB/PA 12268·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PA 13137·CPF·Representa: Autor

CAIO HENRIQUE PAMPLONA RODRIGUES

OAB/PA 26672·CPF·Representa: Autor

CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO

OAB/PA 14642·CPF·Representa: Autor

DANIEL LIMA DE SOUZA

OAB/PA 14139·CPF·Representa: Autor

AMANDA REBELO BARRETO

OAB/PA 23343·CPF·Representa: Autor

LUCIANA FLEXA DA SILVA

OAB/PA 23662·CPF·Representa: Réu

DACILVANIA DA ROCHA PORTELA

OAB/PA 24719·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS BOTELHO BRITO

OAB/PA 21028·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ SANTOS DE MORAES

OAB/PA 32942·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 22:15

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 17:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

20/12/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 13:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/12/2025, 21:45

Conclusos para despacho

16/12/2025, 21:45

Juntada de certidão

16/01/2025, 11:29

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 01/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:34

Decorrido prazo de JORGE GUSTAVO PIMENTA NITZSCHE DE ANDRADE em 30/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:36

Decorrido prazo de SOLANGE MENEZES SA NITZSCHE em 30/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:36

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 17:12

Todas as movimentações(138)

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 22:15

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 17:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:30

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 13:30

Despacho

•18/06/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

20/12/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 13:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/12/2025, 21:45

Conclusos para despacho

16/12/2025, 21:45

Juntada de certidão

16/01/2025, 11:29

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 01/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:34

Decorrido prazo de JORGE GUSTAVO PIMENTA NITZSCHE DE ANDRADE em 30/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:36

Decorrido prazo de SOLANGE MENEZES SA NITZSCHE em 30/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:36

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:13

Cancelada a movimentação processual

15/07/2024, 13:11

Desentranhado o documento

15/07/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:49

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:47

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:31

Conclusos para despacho

20/02/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:43

Decorrido prazo de JORGE GUSTAVO PIMENTA NITZSCHE DE ANDRADE em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de SOLANGE MENEZES SA NITZSCHE em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de SOLANGE MENEZES SA NITZSCHE em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de JORGE GUSTAVO PIMENTA NITZSCHE DE ANDRADE em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:52

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 13:46

Decorrido prazo de SOLANGE MENEZES SA NITZSCHE em 10/10/2023 23:59.

14/10/2023, 01:35

Decorrido prazo de JORGE GUSTAVO PIMENTA NITZSCHE DE ANDRADE em 10/10/2023 23:59.

14/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 06:06

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 06:06

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0836192-09.2017.8.14.0301. REQUERENTE: ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Endereço: Rua Ó de Almeida, 490, sala 1101, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-050 Advogado(s) do reclamante: CASSIO CHAVES CUNHA REGISTRADO(A) CIVILM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução]

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 12:06

Decorrido prazo de JORGE GUSTAVO PIMENTA NITZSCHE DE ANDRADE em 21/06/2023 23:59.

20/07/2023, 16:14

Decorrido prazo de JORGE GUSTAVO PIMENTA NITZSCHE DE ANDRADE em 21/06/2023 23:59.

20/07/2023, 16:14

Decorrido prazo de SOLANGE MENEZES SA NITZSCHE em 16/06/2023 23:59.

20/07/2023, 12:30

Decorrido prazo de JORGE GUSTAVO PIMENTA NITZSCHE DE ANDRADE em 16/06/2023 23:59.

20/07/2023, 12:30

Decorrido prazo de SOLANGE MENEZES SA NITZSCHE em 16/06/2023 23:59.

20/07/2023, 12:25

Decorrido prazo de JORGE GUSTAVO PIMENTA NITZSCHE DE ANDRADE em 16/06/2023 23:59.

20/07/2023, 12:25

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 14/06/2023 23:59.

20/07/2023, 09:58

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 14/06/2023 23:59.

20/07/2023, 09:58

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 14/06/2023 23:59.

20/07/2023, 09:58

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 14/06/2023 23:59.

20/07/2023, 09:58

Decorrido prazo de SOLANGE MENEZES SA NITZSCHE em 02/05/2023 23:59.

08/07/2023, 03:04

Decorrido prazo de JORGE GUSTAVO PIMENTA NITZSCHE DE ANDRADE em 02/05/2023 23:59.

08/07/2023, 03:04

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 13:36

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 27/04/2023 23:59.

02/07/2023, 03:07

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 27/04/2023 23:59.

02/07/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 01:50

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JORGE GUSTAVO PIMENTA NITZSCHE DE ANDRADE, tendo em vista o despacho proferido em ID n. 88840066, por meio da qual o Juízo determinou o recolhimento de custas referente à citação de SOLANGE MENEZES SA NITZSCHE, que foi chamada ao processo pela parte ré JORGE GUSTAVO PIMENTA NITZSCHE DE ANDRADE. Primeiramente, questiona que o despacho de ID n. 88840066 não apreciou as razões da petição de ID n.81977476, destacando qu

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 07:32

Embargos de declaração não acolhidos

22/05/2023, 07:32

Cancelada a movimentação processual

18/05/2023, 10:16

Conclusos para decisão

18/05/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 15:11

Publicado Despacho em 05/04/2023.

05/04/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte ré JORGE GUSTAVO P. NITZSCHE DE ANDRADE para que proceda o recolhimento e comprovação das custas devida da citação de SOLANGE MENEZES SA NITZSCHE. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:57

Cancelada a movimentação processual

15/03/2023, 10:36

Conclusos para despacho

15/03/2023, 10:35

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 06/12/2022 23:59.

08/12/2022, 02:56

Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 16:12

Decorrido prazo de SOLANGE MENEZES SA NITZSCHE em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 15:33

Publicado Despacho em 10/11/2022.

10/11/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. REQUERIDO: JORGE GUSTAVO PIMENTA NITZSCHE DE ANDRADE, SOLANGE MENEZES SA NITZSCHE Nome: JORGE GUSTAVO PIMENTA NITZSCHE DE ANDRADE Endereço: Rua dos Tamoios, 1457, apto 102, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: SOLANGE MENEZES SA NITZSCHE Endereço: Rua dos Tamoios, 1457, Apartamento 102, Juru PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0836192-09.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 16:51

Conclusos para despacho

12/04/2022, 09:46

Juntada de Certidão

12/04/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 18:16

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:44

Juntada de identificação de ar

08/11/2021, 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2021, 18:25

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 12:04

Conclusos para despacho

11/02/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 08:44

Decorrido prazo de JORGE GUSTAVO PIMENTA NITZSCHE DE ANDRADE em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 01:04

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 19:52

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 11:25

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 11:15

Cancelada a movimentação processual

06/04/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 10:57

Juntada de Petição de petição

20/01/2020, 21:01

Decorrido prazo de JORGE GUSTAVO PIMENTA NITZSCHE DE ANDRADE em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:24

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 22:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 08:28

Juntada de Petição de petição

22/03/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 16:36

Juntada de Petição de petição

30/11/2018, 13:08

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2018, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 11:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 11:30

Conclusos para despacho

21/08/2018, 09:46

Juntada de certidão

21/08/2018, 09:45

Juntada de Petição de contestação

04/06/2018, 15:08

Decorrido prazo de JORGE GUSTAVO PIMENTA NITZSCHE DE ANDRADE em 16/03/2018 23:59:59.

14/05/2018, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2018, 10:25

Audiência conciliação realizada para 10/05/2018 09:20 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

10/05/2018, 10:14

Juntada de Petição de petição

08/05/2018, 18:17

Juntada de identificação de ar

09/03/2018, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2018, 13:47

Expedição de Outros documentos.

05/02/2018, 13:47

Audiência conciliação designada para 10/05/2018 09:20 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

05/02/2018, 13:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/02/2018, 13:21

Conclusos para decisão

30/01/2018, 13:36

Juntada de Petição de petição

12/12/2017, 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/11/2017, 11:03

Determinado o cancelamento da distribuição

20/11/2017, 12:27

Conclusos para decisão

20/11/2017, 08:12

Distribuído por sorteio

14/11/2017, 15:43

Despacho

•04/06/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 12:06

Decisão

•22/05/2023, 07:32

Despacho

•03/04/2023, 11:57

Despacho

•08/11/2022, 20:21

Despacho

•26/08/2021, 12:04

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 11:26

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 11:25

Despacho

•05/09/2019, 08:28

Despacho

•29/08/2018, 11:30

Despacho

•10/05/2018, 10:25

Decisão

•05/02/2018, 13:21

Todos os documentos(16)

Despacho

•18/12/2025, 13:30

Despacho

•18/06/2024, 13:50

Despacho

•04/06/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 12:06

Decisão

•22/05/2023, 07:32

Despacho

•03/04/2023, 11:57

Despacho

•08/11/2022, 20:21

Despacho

•26/08/2021, 12:04

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 11:26

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 11:25

Despacho

•05/09/2019, 08:28

Despacho

•29/08/2018, 11:30

Despacho

•10/05/2018, 10:25

Decisão

•05/02/2018, 13:21

Decisão

•20/11/2017, 12:27