Cumprimento de sentença 0023521-84.2017.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0023521-84.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº.: 0023521-84.2017.8.14.0301 - Sentença - Vistos, etc. ITSUKO TAKITA e LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO TAKITA LTDA, devidamente qualificado na inicial, através de advogado, ajuizou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO contra BANCO DA AMAZÔNIA. Alega o embargante, em síntese, que confessa ter contraído a referida dívida; Que contesta o montante executado em razão de abusividade nos juros contratados, já que foi estipulado 5,70% ao mês e 94,49% ao ano, vide fl. 19; Que o mais justo seria o Embargante pagar o juros de 10,59% ao ano, conforme cobrado em outra cédula de crédito firmada com o Embargado (128-14 e 7023-3); questiona capitalização e requer a aplicação do CDC. Contestação vide Id. 90974709 Não houve réplica. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado (art. 355, I e art. 920, II, CPC), sendo a matéria tratada predominantemente de direito não havendo a necessidade de produzir outras provas além das documentais juntadas aos autos. Preliminarmente rejeito a impugnação à justiça gratuita, vez que não foi juntado aos autos qualquer meio de prova capaz de desconstituir o direito à gratuidade do embargante. No mérito o pedido é parcialmente procedente. O cerne da questão cinge-se à divergência quanto ao valor executado, na medida em que o banco embargado teria estipulado juros muito além da taxa média do mercado e praticado anatocismo. Com efeito, segundo a jurisprudência mais recente do STJ, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem a taxa média do mercado para o período. Nesse sentido: “Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencidaa obrigação” (AgRG nos EDcl no Resp 604.470/RS, Min. Castro Filho). No presente caso, a parte autora demonstrou (fl. 19) que a ré cobrou juros remuneratórios em taxa muito superior à taxa média do mercado. Apontou, com as necessárias discriminações, a existência de discrepância entre a taxa exigida pela instituição financeira em relação à taxa média de mercado, qual seja 5,70% ao mês e 94,49% ao ano. No tocante à capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, esta é expressamente permitida pela Lei n. 10.931/04, que, em seu art. 28, dispõe: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 o. § 1 o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)” Nesse sentido: Embargos à execução julgados improcedentes Cédula de crédito bancário(capital de giro) - Apelo do embargante Preliminares de cerceamento de defesae de ausência de título executivo extrajudicial Manutenção da sentençaPreliminares rejeitadas Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo pormenorizado do débito - Título executivo extrajudicial Art. 28 da Lei10.941/04 Capitalização diária dos juros Legalidade Previsão específica na Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I) Súmula n. 539 do STJ - Juros remuneratórios As instituições financeiras não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33Súmula Vinculante n. 7 do STF Incidência, no caso, de taxa de juros remuneratórios inferior ao dobro da taxa média de mercado informada peloBACEN para as operações de mesma natureza Abusividade não caracterizada - Recurso desprovido. (Apelação n. 1071392-86.2014.826.0100, Relator(a): JonizeSacchi de Oliveira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de DireitoPrivado; Data do julgamento: 16/02/2017; Data de registro: 23/02/2017). Na espécie, verifico que o contrato foi celebrado entre as partes com expressa distinção entre a taxa de juros mensal e taxa anual total. Desta feita, impedimento algum haveria de capitalização de juros em periodicidade mensal, sendo válida sua previsão no caso concreto. Insta registrar que o anatocismo ou a capitalização de juros consiste na incorporação, após escoado determinado período (diário, mensal, bimestral, trimestral, semestral ou anual), dos juros vencidos e devidos ao capital mutuado para incidir sobre esse montante novos juros, ou seja, o pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado pelas partes contraentes, os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre esse novo valor incida a taxa de juros pactuada. Deve, portanto, segundo orientação pretoriana, o intervalo da capitalização, no período da inadimplência, ser expressamente definido pelas partes no contrato, sob pena de ser considerada como não pactuada. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o excesso de execução, devendo ser aplicada a taxa de juros de 10, 59% anual para a cédula de crédito n. 2514, por outro lado, deverá ser mantida a capitalização mensal de juros na referida cédula. Por conseguinte, extingo os presentes embargos à execução com julgamento do mérito. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas processuais e ao pagamento dos honorários de seus respectivos advogados. Transitada em julgado a presente demanda, certifique-se e arquivem-se os autos. Junte-se o Sr. Diretor de Secretaria cópia desta decisão nos autos da execução, certificando-se. Belém, datado e assinado digitalmente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito Respondendo pela 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

15/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(107)

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