Agravo em Recurso Especial 0019044-91.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

Y YAMADA S/A COMERCIO E INDUSTRIA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO AZEVEDO RÔLA

OAB/PA 11271·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 9316·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 29/05/2020

29/05/2020, 13:50

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

29/05/2020, 13:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2020

19/02/2020, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/02/2020, 19:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/02/2020

18/02/2020, 11:49

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM

18/02/2020, 11:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/01/2020, 15:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/01/2020, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

22/01/2020, 10:59

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2020, 11:49