Cumprimento de sentença 0035260-64.2011.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0035260-64.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária (processo nº 0035260-64.2011.8.14.0301) da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA DO SOCORRO BATISTA DE SOUSA contra o CENTRO DE PERICIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES. Na petição inicial a Autora aduziu, em síntese, que é viúva de Raimundo Ferreira de Sousa, falecido em 15.07.2011, em razão de acidente de trabalho, e que até o momento do ajuizamento da ação não obteve o respectivo laudo de necropsia, sob a justificativa do Réu de que o médico responsável estava de férias ou licença, situação que perdurou por três meses. Afirmou que após a morte de seu cônjuge ficou em situação financeira precária, sem condições até mesmo de pagar a conta de água de sua residência, o que ressalta o caráter essencial de receber o mencionado laudo, para requerer pensão por morte e seguro de vida. Requereu a concessão de medida liminar para que seja determinado ao réu a expedição do referido laudo de necropsia, sob pena de multa diária de R$1.000,00, e consequente julgamento procedente da demanda. Após o indeferimento da medida liminar e regular trâmite processual, o Juízo de origem proferiu sentença com a parte dispositiva nos seguintes termos: (...) Desse modo, sem maiores digressões, considerando, ainda, que a documentação colacionada pelas partes corrobora as teses exposadas na inicial, a procedência do feito é medida que se impõe. Diante das razões expostas, julgo procedentes os pedidos, de maneira a determinar ao réu a expedição do laudo de necropsia de Raimundo Ferreira de Sousa, em favor da autora, pelo que julgo extinto o processo. Sem custas, em função do pedido de gratuidade deferido na decisão ID 61189159, e da isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil). Não houve a interposição de recurso voluntário e os autos subiram a este E. Tribunal para fins de apreciação da remessa necessária. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do necessário. Decido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e passo a julgá-la monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta da Súmula 253 do STJ, art. 932, VIII do CPC/2015 (redação atualizada do artigo 557 do CPC/73) c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: CPC/2015 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifo nosso). Regimento Interno Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifo nosso). Súmula 253. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. (grifo nosso). A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a condenação do Réu em realizar a entrega do Laudo de Necrópsia decorrente do falecimento do ex cônjuge da Autora. Os documentos existentes nos autos demonstram a mora do Réu na apreciação do pedido realizado pela Autora, uma vez que no momento do ajuizamento da ação, o pedido se encontrava pendente de apreciação por quase 03 (três) meses desde o desde o requerimento do laudo necroscópico, conforme consta no boletim de ocorrência policial (id. 18224571 - Pág. 6), situação que viola os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, previstos nos artigos 5º, LXXVIII e, 37, ambos da CF/88, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (....). Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal e dos Tribunais pátrios em casos análogos: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA FRUIR OS INCENTIVOS FISCAIS DA LEI DO NÍQUEL. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII DA CF/88. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não acolhida a preliminar de decadência tendo em vista que contra suposto ato omissivo, como no caso dos autos, não flui prazo decadencial. 2. Mérito. Os princípios da eficiência e da razoável duração do processo judicial e administrativo são garantias fundamentais insculpidas no art. 5º da Constituição da República. 3. Inexistindo inércia do Impetrante e, tendo o requerimento administrativo sido realizado em 03.03.2022, decorreram-se mais de 04 (quatro) meses sem que tenha ocorrido a sua notificação para apresentar a documentação faltante, o que representa violação ao princípio da razoável duração do processo, o qual segundo consta no art. 5º, LXXVIII da CF/88 deve ser observado também no âmbito administrativo, tal como a hipótese que se apresenta em discussão. 4. Todavia, tal constatação, apesar de prescindir de dilação probatória, não implica no direito da impetrante de obter provimento jurisdicional concedendo-lhe, de forma automática, a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre a importação do forno industrial e seu respectivo ICMS-DIFAL, mas, tão somente, provimento hábil a infringir ao administrador público conceder-lhe a resposta pertinente ao seu requerimento administrativo. 5.Segurança parcialmente concedida, à unanimidade. (Mandado de Segurança nº 0810339-52.2022.8.14.0000. Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador Seção de Direito Público, Julgado em 22.11.2022. Publicado em 23.11.2022) (grifei). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MORA DO IGEPREV NA RESPOSTA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. A mora do IGEPREV na apreciação do processo administrativo que trata da aposentadoria da impetrante, violando os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, previstos nos arts. 37 e 5º, LXXVIII, da CF/88, respectivamente, enseja a confirmação da ordem, determinada no mandamus, no sentido que o órgão previdenciário apresente resposta à impetrante relativamente a seu pleito de aposentadoria. 3. Sentença mantida. (TJPA, 2017.04088543-32, 180.917, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-09-25). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. PEDIDO DE ADICIONAL DE TITULARIDADE. I. Em atenção ao que dispõe o inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de Mandado de Segurança exige o fundamento relevante da impetração e a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança em caráter definitivo. II. A decisão por meio da qual é deferido ou indeferido liminarmente o pleito da impetrante representa ato de livre arbítrio do magistrado a quo, imanente à sua livre convicção, cuja reforma ou cassação somente são cabíveis quando a parte recorrente demonstrar a incomportabilidade ou a ilegalidade do pronunciamento, ou ainda, quando este se afigurar teratológico. III. A demora na apreciação do pedido administrativo de concessão de adicional de titularidade implica em clara violação do preceito constitucional de que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03838191520188090000, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 05/07/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/07/2019) (grifei). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO PARA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PDF. DEMORA INJUSTIFICADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1 - In casu, insurge-se o autor em face de ato omissivo imputado ao Secretário da Administração do Estado da Bahia, consistente na ausência de análise do requerimento de pagamento da gratificação PDF no período em que esteve afastado do cargo de Agente de Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda Estadual, ocorrida em razão motivo de saúde. 2 – O exame dos autos indica que o pedido foi formulado em 19/01/2015, todavia, até o presente momento não foi tomada uma decisão. 3 - Não há dúvidas de que o administrador deve agir com cautela em casos tais, analisando os requisitos legais e produzindo a prova necessária para o processo decisório, todavia, no caso concreto, a marcha processual encontra-se paralisada, a evidenciar que o retardo na conclusão do procedimento não decorre da necessidade de realizar instrução, mas sim na omissão injustificada da autoridade impetrada. 4- Neste aspecto, não se pode olvidar que a Constituição Federal, tratando dos direitos e garantias fundamentais, determina que, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII). 5 – Segurança concedida. (TJ-BA - MS: 00271554120158050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2017) (grifei). Ademais, verifica-se que a Autora demonstrou a necessidade de obtenção do documento para fins de obtenção do benefício previdenciário e seguro de vida decorrente do falecimento do seu cônjuge, o que impõe a manutenção do deferimento do pedido, tal como definido pelo Juízo de 1º grau. Ante o exposto, CONHEÇO da REMESSA NECESSÁRIA, para manter a sentença em sua integralidade. P.R.I.C. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

05/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BATISTA DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BATISTA DE SOUSA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 02/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(151)