Ação Penal - Procedimento Sumário 0018901-83.2018.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0018901-83.2018.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 01/07/2024 23:59.

27/07/2024, 12:39

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:08

Juntada de Ofício

18/06/2024, 12:03

Juntada de despacho

14/06/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: Ausência de Exame de corpo de delito. Condenação crime de lesão corporal. Impossibilidade. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL, VIAS DE FATO. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A palavra da ofendida assume especial relevo, em razão de tal infração ser comumente praticada na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade. No entanto, é necessário que seja corroborada por outros elementos probatórios, o que não ocorreu nos autos. 2. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrante da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgado no ano de 2024, pela 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão presidida pelo Exmo. Pedro Pinheiro Sotero. Belém (PA),.... de................ de 2024. Des.or PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator

09/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/06/2023, 11:45

Publicado Decisão em 15/06/2023.

17/06/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 00:47

Juntada de Petição de termo de ciência

14/06/2023, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo nº 0018901-83.2018.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de ação penal em que Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito sentença que extinguiu a punibilidade do réu. As partes já apresentaram suas razões ao recurso. Reapreciando a matéria, entendo que não deva ser modificada ou reconsiderada a sentença que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição (ID 81213941), uma v

14/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 09:41

Documentos

Acórdão

•08/05/2024, 11:32

Despacho

•20/06/2023, 13:52

—

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 01/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Decisão em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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