Recurso Especial 0814053-20.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

CNPJ

Autor

TUCURUI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Terceiro

MUNICIPIO DE TUCURUI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

IGOR MAULER SANTIAGO

OAB/MG 70839·CPF·Representa: Autor

EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA

OAB/DF 23740·CPF·Representa: Autor

ARTUR DA SILVA RIBEIRO

OAB/PA 26150·CPF·Representa: Réu

VERONICA ALVES DA SILVA

OAB/PA 19532·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/08/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:25

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 12:53

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:20

Juntada de Certidão

06/05/2025, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:37

Todas as movimentações(132)

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/08/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 15:18

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 13:16

Decisão

•26/05/2025, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:25

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 12:53

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:20

Juntada de Certidão

06/05/2025, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 00:17

Publicado Intimação em 10/02/2025.

11/02/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 15:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/02/2025, 10:10

Recurso Especial não admitido

05/02/2025, 19:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/11/2024, 11:16

Juntada de Certidão

28/11/2024, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 08:00

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

10/10/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 19:45

Publicado Acórdão em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:59

Conhecido o recurso de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.357.038/0001-16 (AGRAVANTE) e não-provido

16/09/2024, 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2024, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/08/2024, 10:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/08/2024, 16:14

Conclusos para despacho

19/08/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 11:28

Cancelada a movimentação processual

14/08/2024, 11:28

Juntada de Certidão

08/05/2024, 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 08:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 13:38

Conhecido o recurso de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.357.038/0001-16 (AGRAVANTE) e não-provido

09/04/2024, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2024, 10:02

Deliberado em Sessão - Retirado

18/03/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 09:36

Conclusos ao relator

08/03/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/02/2024, 14:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/02/2024, 19:02

Conclusos para despacho

19/02/2024, 16:13

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 13:55

Cancelada a movimentação processual

01/11/2023, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:02

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para providenciar o recolhimento de custas referentes ao processamento do recurso de Agravo Interno, em atendimento à determinação contida no art. 33, § 10 da Lei Ordinária Estadual nº 8.583/17. 2 de outubro de 2023

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 16:40

Publicado Decisão em 16/08/2023.

17/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETROBRAS ELETRONORTE ADVOGADO(A): EDUARDO FRÓES RIBEIRO DE OLIVA – OAB/DF 23.740 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ PROCURADORA DO MUNICÍPIO: VERÔNICA ALVES DA SILVA - OAB/PA 19-.532 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMEN PROCESSO Nº 0814053-20.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TUCURUÍ (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL)

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 13:41

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.357.038/0001-16 (AGRAVANTE)

10/08/2023, 17:20

Conclusos para decisão

10/08/2023, 16:57

Cancelada a movimentação processual

10/08/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 13:45

Cancelada a movimentação processual

25/05/2023, 12:00

Juntada de Certidão

08/05/2023, 10:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:09

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 21:42

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 21:42

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 18:32

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

06/03/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023

04/03/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para providenciar o recolhimento de custas referentes ao processamento do recurso de Agravo Interno, em atendimento à determinação contida no art. 33, § 10 da Lei Ordinária Estadual nº 8.583/17. 2 de março de 2023

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 14:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 20:20

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 18:32

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 00:06

Publicado Decisão em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ PROCURADORA DO MUNICÍPIO: VERÔNICA ALVES DA SILVA - OAB/PA 19-.532 AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETROBRAS ELETRONORTE ADVOGADO(A): EDUARDO FRÓES RIBEIRO DE OLIVA – OAB/DF 23.740 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMEN PROCESSO Nº 0814053-20.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TUCURUÍ (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL)

29/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 11:21

Juntada de Certidão

28/11/2022, 11:19

Cancelada a movimentação processual

28/11/2022, 11:08

Juntada de Petição de parecer

28/11/2022, 07:54

Conhecido o recurso de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.357.038/0001-16 (AGRAVANTE) e provido em parte

25/11/2022, 16:09

Conclusos para decisão

23/11/2022, 13:00

Cancelada a movimentação processual

23/11/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 11:13

Conclusos ao relator

18/11/2022, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2022, 13:41

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

11/11/2022, 19:50

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2022.

11/11/2022, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de Agravo Interno no presente processo, para fins de apresentação de contrarrazões, em querendo, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. 9 de novembro de 2022

10/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 17:58

Juntada de Certidão

05/10/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:32

Concedido efeito suspensivo a Recurso

04/10/2022, 14:59

Conclusos para decisão

30/09/2022, 06:49

Distribuído por sorteio

29/09/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:36

Decisão

•06/02/2025, 15:19

Decisão

•05/02/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 08:00

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 07:59

Acórdão

•16/09/2024, 16:59

Acórdão

•16/09/2024, 16:31

Despacho

•19/08/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:41

Acórdão

•09/04/2024, 13:38

Acórdão

•09/04/2024, 11:56

Todos os documentos(34)

Decisão

•28/05/2025, 13:16

Decisão

•26/05/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:36

Decisão

•06/02/2025, 15:19

Decisão

•05/02/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 08:00

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 07:59

Acórdão

•16/09/2024, 16:59

Acórdão

•16/09/2024, 16:31

Despacho

•19/08/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:41

Acórdão

•09/04/2024, 13:38

Acórdão

•09/04/2024, 11:56

Despacho

•11/03/2024, 09:36

Despacho

•20/02/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 11:30

Decisão

•11/08/2023, 13:41

Decisão

•10/08/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 21:42

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 21:42

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 14:58

Decisão

•28/11/2022, 11:21

Decisão

•25/11/2022, 16:09

Despacho

•21/11/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 09:55

Decisão

•05/10/2022, 15:32

Decisão

•04/10/2022, 14:59