Cumprimento de sentença 0800836-55.2021.8.14.0060 - TJPA

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 14:12

Decorrido prazo de THAYANNE GARCIA DE LAIA em 04/09/2025 23:59.

26/10/2025, 16:19

Decorrido prazo de JEAN ROBSON SOUZA DE LAIA em 04/09/2025 23:59.

26/10/2025, 16:19

Juntada de Alvará

12/08/2025, 23:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 23:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2024, 15:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 03:54

Transitado em Julgado em 10/07/2024

11/07/2024, 09:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:16

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 15:21

Publicado Sentença em 19/06/2024.

20/06/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) RÉU: REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DEFESA: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº.: 0800836-55.2021.8.14.0060 Trata-se de Pedido de ALVARÁ JUDICIAL, formulado por Thayanne Garcia de Laia e Jean Robson Souza de Laia, para levantamento dos valores deixados pelo de cujus, Edalmo Vale de Laia, pai dos requerentes. Na petição de ID. nº 112446501, o Ministério Público não se opôs ao deferimento do pleito. É o relatório. Decido. A Caixa Econômica Federal expediu Ofício Id. 108454869 informando que foram encontrados valores nas contas a seguir: AG 3880, CONTA 000896655507-0, saldo de R$ 54,34, AG 3584, CONTA 000859812035-7, saldo de R$ 1,95 e saldo em conta vinculada do FGTS, vinculado ao mesmo CPF, PIS n° 1241115202-9, saldo de R$ 5.186,75, em nome do de cujus. O Banco Bradesco expediu Ofício Id. 86608729, informando que foram encontrados valores nas contas: AG 0552, CONTA 1.036.473-6, R$ 287,45 e AG 0984, CONTA 6.179-4, R$ 54.971,23, em nome do de cujus. O INSS, por sua vez, informou em documento de ID nº83092722 que não há benefício em nome do referido de cujus., nem registro de dependentes habilitados. Sobre o assunto, dispõe o art. 666 do CPC que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80. O art. 1° da Lei nº 6.858/80, por sua vez, dispor ipsis litteris: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. O dispositivo, portanto, determina que tais valores sejam pagos aos dependentes habilitados perante a previdência social e, na sua falta, aos herdeiros segundo a ordem ditada pelo Código Civil. In casu, o segurado não deixou dependentes habilitados perante a previdência Social, e cada filho do de cujus assinou o “Termo de Renúncia ao Quinhão Hereditário” em favor da parte autora. Pelo exposto, tendo em vista a dispensa de abertura de inventário ou arrolamento, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial para determinar o levantamento dos valores referentes a saldo em conta em favor dos filhos do de cujus, na medida do quinhão de cada um, à razão de 50%. Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome Thayanne Garcia de Laia e Jean Robson Souza de Laia, na proporção de 50% cada para cada um dos requerentes, para levantamento dos valores existentes em nome de Edalmo Vale de Laia. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 21:23

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 21:23

Julgado procedente o pedido

17/06/2024, 21:23

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 20:26

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 10:06

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 10:39

Juntada de Ofício

25/01/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 13:56

Juntada de identificação de ar

27/07/2023, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2022 23:59.

27/07/2023, 13:15

Conclusos para despacho

18/07/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 09:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/05/2023 23:59.

14/07/2023, 23:23

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2023, 21:14

Juntada de Petição de diligência

19/04/2023, 21:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2023, 14:03

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 12:14

Juntada de Ofício

04/04/2023, 12:13

Juntada de Petição de diligência

19/02/2023, 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2023, 19:46

Juntada de Petição de diligência

19/02/2023, 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2023, 19:31

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2023, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2023, 13:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/12/2022 23:59.

08/12/2022, 02:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/12/2022 23:59.

08/12/2022, 02:05

Decorrido prazo de JEAN ROBSON SOUZA DE LAIA em 06/12/2022 23:59.

08/12/2022, 02:05

Decorrido prazo de THAYANNE GARCIA DE LAIA em 06/12/2022 23:59.

08/12/2022, 02:05

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2022, 12:58

Juntada de Ofício

16/11/2022, 12:58

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 12:54

Juntada de Ofício

16/11/2022, 12:53

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 12:48

Juntada de Ofício

16/11/2022, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

11/11/2022, 19:55

Publicado Despacho em 11/11/2022.

11/11/2022, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: THAYANNE GARCIA DE LAIA, JEAN ROBSON SOUZA DE LAIA REPRESENTADO: REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL OFENDIDA/VÍTIMA: INTERESSADO: MINISTÉRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCEDIMENTO: 0800836-55.2021.8.14.0060 AUTORIDADE REPRESENTANTE:

10/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 16:29

Conclusos para despacho

25/11/2021, 12:30

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 00:40

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 10:57

Conclusos para decisão

15/07/2021, 04:22

Distribuído por sorteio

15/07/2021, 04:22

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THAYANNE GARCIA DE LAIA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN ROBSON SOUZA DE LAIA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)