Procedimento Comum Cível 0058504-85.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0058504-85.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 10:21

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 10:21

Determinado o arquivamento definitivo

25/02/2025, 11:52

Conclusos para decisão

21/05/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:30

Decorrido prazo de EMILIANO GOMES FREITAS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 05:51

Decorrido prazo de REJANE MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 05:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE LUIZ ALMEIDA BENTES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:13

Decorrido prazo de EMILIANO GOMES FREITAS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE LUIZ ALMEIDA BENTES em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:59

Decorrido prazo de REJANE MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:47

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 13:38

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALEXANDRE LUIZ ALMEIDA BENTES, EMILIANO GOMES FREITAS, REJANE MARIA FERREIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Int. Belém - PA, 15 de abril de 2024. ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) PROC. 0058504-85.2012.8.14.0301

16/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•25/02/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo n.º 0058504-85.2012.8.14.0301) interposta por ALEXANDRE LUIZ ALMEIDA BENTES E OUTROS, contra o ESTADO DO PARÁ, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Execução de Título Judicial ajuizada pelo apelante. A sentença recorrida teve a seguinte conclusão: (...) Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em razão da ilegitimidade de parte JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 485, inc. IV c/c art. 330, inc. II do Código de Processo Civil. Isento a parte autora ao pagamento de custas em razão do benefício da justiça gratuita que ora defiro. Após o decurso do prazo, não havendo recurso, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxes. Em razões recursais, os apelantes defendem a sua legitimidade ativa para o ajuizamento da Ação de Execução por quantia certa, fundada na sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0008829-05.1999.8.14.0301, na qual teria sido reconhecido o direito pleiteado (percepção do percentual de 22,45% e abono de R$ 100,00). Suscitam que por ser servidor público do Estado do Pará, independentemente da lotação, estão abrangidos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém – SISPEMB (autor da ação). Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso, para que seja julgada procedente a Ação de Execução por quantia certa. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifo nosso). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifo nosso). A questão em análise reside em verificar se os apelantes possuem legitimidade ativa para ajuizar a Ação de Execução por quantia certa, fundada na sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0008829-05.1999.8.14.0301, favorável, à época, ao Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB/PA. Sobre a situação em epígrafe, o artigo 8º, incisos II e III, da Constituição Federal, veda a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, conferindo aos sindicatos por meio de substituição processual, legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, senão vejamos: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (grifo nosso). O referido dispositivo constitucional estabelece a denominada unicidade sindical. Neste sentido, o estatuto do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém, em seu art. 2º, estabelece que: “o sindicato tem como finalidade unir todos os trabalhadores da base na luta em defesa de seus interesses imediatos e futuros e desenvolver atividade na busca de solução para os problemas da categoria, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e trabalho.” Portanto, inquestionável a possibilidade do Sindicato em questão, representar judicialmente os interesses individuais e coletivos de sua categoria, de modo que, somente são legítimos para executar a sentença condenatória proferida nos autos da ação nº 008829-05.1999.814.0301, os servidores que estavam sob a tutela do SISPEMB -autor da ação. Deste modo, resta claro que os apelantes não têm legitimidade para executar a sentença prolatada nos autos da ação nº 00882905199981403001, uma vez que não estão lotados em Belém, bem como, inexiste documentação que comprove a sua filiação ou contribuição ao SISPEMB. Este é o entendimento pacífico no âmbito desta Egrégia Corte Estadual, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 22,45% REFERENTE A DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE/EMBARGADA. SERVIDORA LOTADA EM MUNICIPIO DO INTERIOR DO ESTADO. NÃO ABRANGIDA PELA JURISDIÇÃO DO SINDICATO. 1- A embargada/apelante é ilegítima para propor a execução da sentença proferida nos autos da ação ordinária (proc. nº 0008829.05.1999.814.0301) ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém- SISPEMB eis que não está sob sua tutela; 2- Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA, 2019.01475690-20, 203.286, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-04-08, Publicado em 2019-05-03). (grifo nosso). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE DE PARTE, POR NÃO ESTAR SOB A TUTELA DO SISPEMB, QUE TEM SUA BASE TERRITORIAL EM BELÉM. SERVIDORA LOTADA NO INTERIOR DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS, 295, II E 267, IV, TODOS DO CPC. PARTE AUTORA NÃO REPRESENTADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA QUE É O AUTOR DA AÇÃO EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DESTE TJ/PA. FEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLEITO DE AUMENTO/EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO, ALEGANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, XIII, CF/88. PARA A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 339 E SUMÚLA VINCULANTE N° 37 AMBAS DO STF. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. À UNANIMIDADE. 1 - No caso, o SISPEMB existe para defender os interesses dos servidores do Estado do Pará, desde que lotados na sua base, ou seja, no Município de Belém. Assim, estando a autora/apelante fora dos limites de atuação do referido sindicato, por se tratar de servidora pública estadual lotada no interior do Estado, não se encontra sob a proteção do referido sindicato, não tendo, assim, legitimidade para propor ação ordinária com lastro na sentença prolatada nos autos da ação Ordinária (proc. nº 008829-05.1999.814.0301), pois não está sob sua tutela. 2 - Precedentes deste E. TJ/PA. 3- REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDA. Preliminar de Ofício. Ilegitimidade de Parte acolhida. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. À UNANIMIDADE. (TJPA, 2018.00760071-25, 186.307, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-26, Publicado em 2018-03-01). (grifo nosso). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. (...) Assim, estando a apelante fora dos limites de atuação do referido sindicato, por se tratar de servidora pública estadual lotada no interior do Estado, não se encontra sob a proteção do referido sindicato, não tendo, assim, legitimidade para executar a sentença prolatada nos autos da ação nº 00882905199981403001. VI - Entendo, portanto, que a apelante é parte ilegítima para figurar no ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por falta de condição da ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC. VII - Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. (TJ/PA – Documento nº 2016.03634523-67, 164.162, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-09-01, Publicado em 2016-09-09). (grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, a parte agravante poderá ser condenada a pagar à parte agravada multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I. Belém/PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relator

01/02/2024, 00:00

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