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Cumprimento de sentençaExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2017

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda da Capital

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2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

FERNANDO DE SOUZA COSTA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA COSTA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA COSTA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)