Procedimento Comum Cível 0800165-12.2018.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2018

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 11:24

Audiência de Conciliação/Mediação do dia 20/11/2018 09:00 cancelada.

02/03/2026, 11:23

Audiência de Conciliação/Mediação do dia 20/11/2018 09:00 cancelada.

02/03/2026, 11:23

Decorrido prazo de SOLVI PARTICIPACOES S/A. em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:40

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:40

Decorrido prazo de ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:40

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:40

Decorrido prazo de VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:40

Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S.A. em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:40

Decorrido prazo de VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:21

Decorrido prazo de SOLVI PARTICIPACOES S/A. em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:21

Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S.A. em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 22:07

Ato ordinatório praticado

26/10/2025, 22:06

Juntada de sentença

15/10/2025, 07:40

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 11:24

Audiência de Conciliação/Mediação do dia 20/11/2018 09:00 cancelada.

02/03/2026, 11:23

Audiência de Conciliação/Mediação do dia 20/11/2018 09:00 cancelada.

02/03/2026, 11:23

Decorrido prazo de SOLVI PARTICIPACOES S/A. em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:40

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/10/2025, 22:07

Ato Ordinatório

•26/10/2025, 22:06

01/12/2025, 10:40

Decorrido prazo de ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:40

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:40

Decorrido prazo de VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:40

Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S.A. em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:40

Decorrido prazo de VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:21

Decorrido prazo de SOLVI PARTICIPACOES S/A. em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:21

Decorrido prazo de REVITA ENGENHARIA S.A. em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 22:07

Ato ordinatório praticado

26/10/2025, 22:06

Juntada de sentença

15/10/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA., REVITA ENGENHARIA S/A, VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S/A e SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A REPRESENTANTE: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - OAB/PA nº 3.210 AGRAVADO(A): ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTE: JOSE CARLOS LIMA DA COSTA - OAB/PA nº 9.654 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º 0800165-12.2018.8.14.0133 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID 17564899), interposto por GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA., REVITA ENGENHARIA S/A, VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S/A e SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial (ID 17028389). Não foram apresentadas contrarrazões (ID 18123858). É o relatório. As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015. Belém, 8 de janeiro de 2024. Ana Paula Machado Tárrio dos Santos Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA., REVITA ENGENHARIA S/A, VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S/A e SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A (Representante: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - OAB/PA nº 3.210) RECORRIDO(A): ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES (Representante: JOSÉ CARLOS LIMA DA COSTA - OAB/PA nº 9.654-A) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0800165-12.2018.8.14.0133 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 15743411), interposto por GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA., REVITA ENGENHARIA S/

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES APELADO: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, REVITA ENGENHARIA S.A., VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR, SOLVI PARTICIPACOES S/A. RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800165-12.2018.8.14.0133 EMBARGANTE: GUAMA - TRATAMENTO D Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800165-12.2018.8.14.0133

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES APELADO: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, REVITA ENGENHARIA S.A., VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR, SOLVI PARTICIPACOES S/A. RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800165-12.2018.8.14.0133 AGRAVANTE: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800165-12.2018.8.14.0133

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES APELADO: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, REVITA ENGENHARIA S.A., VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR, SOLVI PARTICIPACOES S/A. A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querend PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0800165-12.2018.8.14.0133

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS LIMA DA COSTA - PA9654-A APELADO: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, REVITA ENGENHARIA S.A., VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR, SOLVI PARTICIPACOES S/A. RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800165-12.2018.8.14.0133

11/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/09/2022, 13:34

Expedição de Decisão.

26/09/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/02/2022, 21:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2021, 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2021, 14:48

Juntada de certidão

11/03/2021, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2020, 22:05

Decorrido prazo de VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:35

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:35

Decorrido prazo de SOLVI PARTICIPACOES S/A. em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:35

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 11:56

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2019, 13:24

Juntada de ato ordinatório

09/11/2019, 13:23

Juntada de certidão

09/11/2019, 13:20

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 10:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/11/2019, 09:14

Conclusos para decisão

01/11/2019, 10:45

Juntada de certidão

30/10/2019, 12:23

Juntada de Petição de petição

20/03/2019, 21:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

17/12/2018, 20:14

Conclusos para julgamento

17/12/2018, 14:18

Juntada de Petição de petição

16/12/2018, 11:42

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 18:05

Conclusos para despacho

12/12/2018, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de erro material

12/12/2018, 13:50

Audiência conciliação/mediação redesignada para 20/11/2018 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.

12/12/2018, 13:50

Decorrido prazo de ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES em 28/11/2018 23:59:59.

29/11/2018, 00:09

Juntada de identificação de ar

05/11/2018, 11:01

Juntada de identificação de ar

31/10/2018, 09:46

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2018, 10:02

Conclusos para despacho

18/10/2018, 13:15

Audiência conciliação/mediação designada para 20/11/2018 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.

03/10/2018, 10:57

Juntada de identificação de ar

03/10/2018, 10:57

Juntada de identificação de ar

03/10/2018, 10:52

Juntada de identificação de ar

03/10/2018, 10:50

Juntada de identificação de ar

03/10/2018, 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2018, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2018, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2018, 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2018, 10:46

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2018, 11:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 11:10

Conclusos para despacho

27/02/2018, 14:21

Juntada de Petição de parecer

27/02/2018, 09:44

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 10:41

Conclusos para decisão

29/01/2018, 10:42

Distribuído por sorteio

29/01/2018, 10:42

Outras Peças

•14/10/2025, 13:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:01

Outras Peças

•14/10/2025, 13:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:01

Decisão

•19/03/2024, 12:05

Decisão

•18/03/2024, 20:57

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:24

Decisão

•22/11/2023, 16:26

Decisão

•21/11/2023, 21:16

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 14:44

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•26/10/2025, 22:07

Ato Ordinatório

•26/10/2025, 22:06

Outras Peças

•14/10/2025, 13:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:01

Outras Peças

•14/10/2025, 13:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 13:01

Decisão

•19/03/2024, 12:05

Decisão

•18/03/2024, 20:57

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:24

Decisão

•22/11/2023, 16:26

Decisão

•21/11/2023, 21:16

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 14:43

Acórdão

•31/07/2023, 13:58

Acórdão

•31/07/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 08:30

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 08:30

Acórdão

•05/04/2023, 13:29

Acórdão

•05/04/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 21:11

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 21:11

Sentença

•10/11/2022, 13:24

Sentença

•10/11/2022, 10:44

Decisão

•17/03/2022, 12:06

Ato Ordinatório

•09/11/2019, 13:24

Ato Ordinatório

•09/11/2019, 13:23

Decisão

•06/11/2019, 10:26

Decisão

•04/11/2019, 09:14

Sentença

•17/12/2018, 20:14

Despacho

•12/12/2018, 18:05

Despacho

•19/10/2018, 10:02

Despacho

•03/07/2018, 11:10

Despacho

•20/02/2018, 10:41