Execução Fiscal 0001644-61.2016.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2016

Valor da Causa

R$ 229.618,44

Órgão julgador

Vara Única de São Caetano de Odivelas

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

JACOB GUEDES VALENTIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/09/2025 23:59.

28/09/2025, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2025 23:59.

12/07/2025, 20:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2025 23:59.

12/07/2025, 20:59

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/05/2025, 15:50

Conclusos para decisão

26/05/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 08:29

Conclusos para decisão

09/04/2025, 13:14

Juntada de decisão

09/04/2025, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/10/2024, 11:15

Juntada de Certidão

30/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de apelação

29/10/2024, 16:10

Extinto o processo por negligência das partes

13/09/2024, 19:14

Todas as movimentações(188)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/09/2025 23:59.

28/09/2025, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2025 23:59.

12/07/2025, 20:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2025 23:59.

12/07/2025, 20:59

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 15:50

Decisão

•14/04/2025, 08:29

26/05/2025, 15:50

Conclusos para decisão

26/05/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 08:29

Conclusos para decisão

09/04/2025, 13:14

Juntada de decisão

09/04/2025, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/10/2024, 11:15

Juntada de Certidão

30/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de apelação

29/10/2024, 16:10

Extinto o processo por negligência das partes

13/09/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 19:14

Juntada de Petição de petição

16/06/2024, 07:07

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 14:54

Cancelada a movimentação processual

10/06/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2024 23:59.

13/05/2024, 04:07

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 09:33

Conclusos para despacho

19/04/2024, 15:00

Cancelada a movimentação processual

19/04/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:11

Conclusos para decisão

19/04/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 13:41

Cancelada a movimentação processual

02/04/2024, 11:02

Conclusos para despacho

02/04/2024, 11:02

Conclusos para decisão

01/04/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

24/03/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 10:12

Conclusos para decisão

26/02/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:19

Conclusos para decisão

26/02/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 12:06

Conclusos para despacho

22/02/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 19:32

Conclusos para despacho

29/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 04:56

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:18

Conclusos para despacho

16/10/2023, 13:41

Cancelada a movimentação processual

16/10/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:04

Conclusos para decisão

16/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

12/10/2023, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 06:49

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 09:39

Cancelada a movimentação processual

18/08/2023, 12:28

Conclusos para despacho

18/08/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:14

Conclusos para decisão

18/08/2023, 11:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

02/08/2023, 10:50

Juntada de Certidão

02/08/2023, 10:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

28/07/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 13:49

Cancelada a movimentação processual

26/07/2023, 12:33

Conclusos para despacho

26/07/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 09:56

Conclusos para decisão

26/07/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 09:09

Conclusos para decisão

18/05/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 12:20

Conclusos para decisão

18/05/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

13/05/2023, 20:09

Julgado procedente o pedido

14/04/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 12:19

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 14:32

Cancelada a movimentação processual

13/02/2023, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/02/2023 23:59.

06/02/2023, 02:52

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 10:17

Decorrido prazo de JACOB GUEDES VALENTIN em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 03:50

Publicado Decisão em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 EXECUTADO: JACOB GUEDES VALENTIN Nome: JACOB GUEDES VALENTIN Endereço: ALTO PERERU, RUA JACKSON RODRIGUES, S/N, NÃO INFORMADO, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0001644-61.2016.8.14.0095 Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação. 2. Os argumentos lançados n

14/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 08:43

Cancelada a movimentação processual

10/11/2022, 11:49

Conclusos para decisão

10/11/2022, 11:49

Cancelada a movimentação processual

21/10/2022, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 03:17

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 13:32

Juntada de Petição de apelação

20/09/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 11:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/08/2022, 12:24

Cancelada a movimentação processual

12/08/2022, 23:40

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 23:40

Conclusos para despacho

14/07/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2022, 11:18

Conclusos para decisão

13/04/2022, 12:47

Cancelada a movimentação processual

13/04/2022, 12:47

Processo migrado do sistema Libra

15/03/2022, 14:35

CERTIDAO - CERTIDAO

15/03/2022, 14:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2022, 14:29

CERTIDAO - CERTIDAO

24/08/2021, 14:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/08/2021, 14:37

CERTIDAO - CERTIDAO

07/04/2021, 15:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/04/2021, 15:22

CERTIDAO - CERTIDAO

23/06/2020, 20:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/06/2020, 20:06

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

06/08/2019, 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/03/2019, 15:02

Ato ordinatório - Ato ordinatório

19/03/2019, 15:02

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

19/03/2019, 15:02

A FAZENDA PÚBLICA

08/02/2019, 16:41

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS

08/02/2019, 16:40

Ato ordinatório - Ato ordinatório

08/02/2019, 16:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/02/2019, 16:35

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

08/02/2019, 16:35

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/12/2018, 15:32

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

06/12/2018, 14:55

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA

06/12/2018, 14:54

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA

06/12/2018, 14:54

À UNAJ

13/10/2017, 18:51

AGUARDANDO REMESSA A UNAJ

13/10/2017, 18:50

AGUARDANDO PUBLICACAO

04/10/2017, 19:04

A SECRETARIA

28/09/2017, 17:42

Mero expediente - Mero expediente

27/09/2017, 16:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/09/2017, 16:47

CONCLUSOS

22/09/2017, 10:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/08/2017, 10:06

CONCLUSOS

03/08/2017, 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/07/2017, 19:05

CERTIDAO - CERTIDAO

28/07/2017, 19:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/05/2017, 17:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/05/2017, 17:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170199502724

17/05/2017, 09:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/05/2017, 09:44

Remessa

17/05/2017, 09:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/05/2017, 09:44

A PROCURADORIA DA FAZENDA

20/04/2017, 15:15

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS

20/04/2017, 15:14

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

20/04/2017, 14:49

Ato ordinatório - Ato ordinatório

20/04/2017, 14:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/04/2017, 14:49

A SECRETARIA DE ORIGEM

19/04/2017, 11:11

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

19/04/2017, 10:44

À UNAJ

18/04/2017, 12:26

AGUARDANDO REMESSA A UNAJ

18/04/2017, 12:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/12/2016, 14:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/12/2016, 17:06

A SECRETARIA

07/12/2016, 08:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/11/2016, 11:38

Mero expediente - Mero expediente

30/11/2016, 11:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/11/2016, 09:31

CERTIDAO - CERTIDAO

07/11/2016, 14:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/11/2016, 14:41

AGUARDANDO PRAZO

11/08/2016, 11:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/07/2016, 11:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/07/2016, 11:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160262714278

30/06/2016, 13:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/06/2016, 13:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/06/2016, 13:36

Remessa

30/06/2016, 13:36

AGUARDANDO PRAZO

17/06/2016, 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/06/2016, 17:29

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

14/06/2016, 17:29

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/06/2016, 10:27

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

07/06/2016, 09:30

À UNAJ

06/06/2016, 18:17

AGUARDANDO REMESSA A UNAJ

03/06/2016, 18:15

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BIANCA ORMANES (4066865), que representa a parte A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (815413) no processo 00016446120168140095.

02/06/2016, 15:29

A SECRETARIA DE ORIGEM

01/06/2016, 14:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

01/06/2016, 14:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/06/2016, 14:48

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

01/06/2016, 14:48

Conversão - Conversão

01/06/2016, 14:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/05/2016, 10:12

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO CAETANO DE ODIVELAS, Vara: VARA UNICA DE SAO CAETANO DE ODIVELAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO CAETANO DE ODIVELAS, JUIZ TITULAR: MARCIO TEIXEIRA BITTENCOURT

24/05/2016, 12:11

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

24/05/2016, 12:11

Decisão

•20/02/2025, 05:09

Decisão

•19/02/2025, 15:54

Decisão

•04/11/2024, 14:27

Decisão

•04/11/2024, 12:07

Sentença

•13/09/2024, 19:14

Despacho

•22/04/2024, 09:33

Despacho

•15/04/2024, 13:41

Decisão

•28/02/2024, 10:12

Despacho

•22/02/2024, 12:06

Despacho

•01/12/2023, 19:32

Despacho

•17/10/2023, 10:18

Despacho

•21/08/2023, 09:39

Despacho

•28/07/2023, 13:49

Todos os documentos(23)

Decisão

•26/05/2025, 15:50

Decisão

•14/04/2025, 08:29

Decisão

•20/02/2025, 05:09

Decisão

•19/02/2025, 15:54

Decisão

•04/11/2024, 14:27

Decisão

•04/11/2024, 12:07

Sentença

•13/09/2024, 19:14

Despacho

•22/04/2024, 09:33

Despacho

•15/04/2024, 13:41

Decisão

•28/02/2024, 10:12

Despacho

•22/02/2024, 12:06

Despacho

•01/12/2023, 19:32

Despacho

•17/10/2023, 10:18

Despacho

•21/08/2023, 09:39

Despacho

•28/07/2023, 13:49

Decisão

•19/05/2023, 09:09

Sentença

•14/04/2023, 12:19

Decisão

•11/11/2022, 08:43

Sentença

•22/08/2022, 11:21

Sentença

•13/08/2022, 12:24

Decisão

•14/06/2022, 10:27

Decisão

•14/04/2022, 11:18

Documento de Migração

•15/03/2022, 14:35