Monitória 0021447-48.2003.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0021447-48.2003.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021447-48.2003.8.14.0301. AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: AV.PRESIDENTE VARGAS, Nº 800., Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 REU: DIVA MENDES TORRES, AGOSTINHO LOBATO TORRES FILHO Nome: DIVA MENDES TORRES Endereço: desconhecido Nome: AGOSTINHO LOBATO TORRES FILHO Endereço: desconhecido DESPACHO Esclareço que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. (...) Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas ou protocolamento de bloqueio por meio de um desses sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a UPJ o que for devido. Cumpra-se. … Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00214474820038140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071108360400000000066098742 00214474820038140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071108360800000000066098746 00214474820038140301_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071108361000000000066098751 00214474820038140301_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071108361200000000066098755 00214474820038140301_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071108361500000000066098758 00214474820038140301_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071108361700000000066098762 00214474820038140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071108361900000000066098764 00214474820038140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071108362100000000066098915 00214474820038140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071108362400000000066098918 00214474820038140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071108362600000000066098921 00214474820038140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071108362900000000066098925 00214474820038140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071108363100000000066099030 00214474820038140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22071108363400000000066099050 00214474820038140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22071108363600000000066099052 00214474820038140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22071108363800000000066099055 00214474820038140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22071108364000000000066099057 00214474820038140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22071108364100000000066099058 00214474820038140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22071108364500000000066099083 00214474820038140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 22071108364600000000066099085 00214474820038140301_parte_0018.pdf Documento de Migração 22071108364900000000066099087 00214474820038140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 22071108365100000000066099088 00214474820038140301_parte_0020.pdf Documento de Migração 22071108365300000000066099090 00214474820038140301_parte_0021.pdf Documento de Migração 22071108365500000000066099108 00214474820038140301_parte_0022.pdf Documento de Migração 22071108365800000000066099109 00214474820038140301_parte_0023_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071108365900000000066099110 00214474820038140301_parte_0023_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071108370000000000066099111 00214474820038140301_parte_0024.pdf Documento de Migração 22071108370200000000066099112 00214474820038140301_parte_0025.pdf Documento de Migração 22071108370300000000066099113 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111108541953100000077562809 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111108541953100000077562809 Selecione Petição 22112211015062000000078196397 protocolo-carol-habilitacao-3051338_1 Petição 22112211015074900000078196398 substabelecimento-0021447-4820038140301_2 Substabelecimento 22112211015108600000078196400 procuracao-basa-1646683648-8_3 Procuração 22112211015138800000078196401 estatuto-social-jucepa-28-09-2018-2_4 Documento de Identificação 22112211015225500000078196402 procuracao-eder-dos-santos-24-08-2018-101230-1_5 Procuração 22112211015269500000078196407 Petição Petição 22113011534506200000078700184 agostinho-lobato-torres-filho-manifestacao-ciencia-da-virtualizacao_1 Petição 22113011535049500000078700185 Certidão Certidão 23011808084285200000080771591 Certidão Certidão 23041809585973900000086349046 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIVA MENDES TORRES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE AGOSTINHO LOBATO TORRES FILHO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 24/04/2026 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIVA MENDES TORRES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 19/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2026.

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